LEI Nº 956, DE 28 DE AGOSTO DE 2019. 
(Oriunda do Poder Executivo) 
 
(Revogado pela Lei n° 1100 de, 2022). 
Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênios, Termos 
de Cooperação e Ajustes com Instituições Financeiras, 
visando a concessão de empréstimo/financiamento 
consignado aos servidores públicos municipais. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e, eu ANTONELY DE CASSIO 
ALVES DE CARVALHO, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte 
 
LEI 
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênios, Termos de Cooperação e Ajustes 
com Instituições Financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil, para concessão de 
empréstimos sob consignação em folha de pagamento aos servidores públicos municipais, ativos, 
inativos e pensionistas de suas autarquias e fundações, observando os requisitos legais. 
 
Parágrafo único. O valor do comprometimento mensal da remuneração líquida do servidor não 
poderá exceder o limite máximo de 30% (trinta por cento), cabendo exclusivamente ao servidor o 
controle do referido percentual, sendo que as parcelas mensais deverão obedecer aos seguintes 
critérios: 
I ? Até 30% (trinta por cento) da remuneração liquida mensal para todas as consignações 
facultativas, inclusive para empréstimos e financiamentos pessoais; 
II ? Até 10% (dez por cento) da remuneração liquida mensal exclusivo para empréstimos mediante 
cartão de crédito consignado. 
 
Art. 2º Os limites estabelecidos no artigo anterior passarão a ser informados e registrados pelo 
Sistema Eletrônico de Consignação ? SEC, utilizado para controle e inserção de consignações na 
folha de pagamento. 
Art. 3º Esta Lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo por meio de Decreto. 
 
Art. 4º Ficam revogadas a Lei nº 361, de 30.6.2004; Lei nº 438, de 24.8.2006 e a Lei nº 619, de 
13.4.2011. 
 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos vinte e oito dias do mês 
de agosto do ano de dois mil e dezenove (28.8.2019). 
 
 
ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO                GUILHERME AUGUSTO DE OLIVEIRA LEITE 
                        Prefeito Municipal                                            Secretário Municipal de Administração 
                                                                                                  Portaria nº 1715, de 26.7.2019