LEI COMPLEMENTAR Nº 813, DE 22 DE JUNHO DE 2016. 
(Oriunda do Poder Executivo) 
 
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 665, de 
20 de dezembro de 2011, modificando o tamanho 
mínimo de lotes no Anexo III ? Parâmetros de 
Ocupação de Solo Urbano, bem a Lei Complementar 
nº 667, de 20 de dezembro de 2011, dando nova 
redação ao Art. 16, incisos I e II, a fim de 
harmonização entre tais diplomas, com regulação 
do módulo urbano em Ibaiti. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais 
APROVA, e, eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte  
 
LEI COMPLEMENTAR 
 
Art. 1º O artigo 16, incisos I e II da Lei Complementar nº 667, de 20 de dezembro de 2011, 
passam a vigorar com a seguinte redação: 
 
Art. 16. As áreas e testadas mínimas dos lotes obedecerão os seguintes 
critérios, respeitados os recuos mínimos e índices de ocupação, de que 
trata o Anexo III ? Parâmetros de Ocupação do Solo Urbano, do Art. 32, 
inciso III, da Lei Complementar 665/2011: 
I -  Regra geral ? módulo urbano: lotes com área mínima de 250 m² 
(duzentos e cinquenta metros quadrados) e testada mínima de 10 m (dez 
metros), salvo maiores exigências da Lei de Zoneamento de Uso e 
Ocupação do Solo. 
II -  Exceção: lotes com área mínima de 180 m² (cento e oitenta metros 
quadrados) e testada mínima de 9 m (nove metros) em loteamentos de 
interesse social, executados pelo Poder Público ou pela iniciativa privada. 
 
Art. 2º. O Anexo III ? Parâmetros de Ocupação do Solo Urbano, de que trata o Art. 32, inciso 
III, da Lei Complementar nº 665, de 20 de dezembro de 2011, passa a vigorar com o seguinte 
texto, respeitada a exceção do inciso II, do Art. 16, com a redação dada por esta Lei:

ANEXO III - PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO 
 
 
 
Art. 3º Fica assegurada a regularização do desmembramento ou desdobro de lotes inferiores 
a 250,00 m² que esteja consolidada até a data da publicação desta Lei,  sendo que a partir da 
publicação desta Lei, os novos desdobros não poderão resultar em lotes com tamanho 
inferior a 250,00 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados). ÁreaTestadaFrontalLateralFundos
(m²)(m) (m)(m) (m)
ZC 25010 3 1,5 1,5 4 1,5 70 15
ZTC 25010 3 1,5 1,5 3 1,5 70 15
ZR 25010 3 1,5 1,5 3 1,5 60 20
ZI ? I60015 3 1,5 1,5 -- 1,5 60 20
ZUM 25010 3 1,5 1,5 2 1,5 60 20
ZEIC 25010 3 1,5 1,5 3 1,5 60 20
ZEIS 25010 3 1,5 1,5 2 1,5 50 20
ZTPU 25010 3 1,5 1,5 2 1,5 40 30
SEU - I25010 3 1,5 1,5 2 2,5 50 30
SEU - II25010 3 1,5 1,5 4 2,5 60 20
SEU- III25010 3 1,5 1,5 3 3 70 15
SEU- IV25010 3 1,5 1,5 4 5 70 15
SEU - V25010 3 1,5 1,5 4 3 60 20
SEU -VI25010 3 1,5 1,5 3 2 60 20
Zonas
Lote Mínimo Recuos Mínimos	Índices de ocupação
Número de 
Pavimentos 
Máximo
Coeficiente de 
Aproveitament
o Máximo
Taxa de 
ocupação 
Máxima (%)
Taxa de 
Permeabilidad
e Mínima (%) SIGLASDESCRIÇÃO
ZC Zona Central
ZTC Zona de Transição Central
ZR Zona Residencial
ZI ? IZona Industrial
ZUM Zona de Uso Misto
ZEIC Zona Especial Institucional e Cívica
ZEIS Zona Especial de Interesse Social
ZTPU Zona de Transição de Parque Urbano
SEU - ISetor Especial Urbano 1 ? Via Parque Mina Velha
SEU - IISetor Especial Urbano 2 ? Rua Paulo Pimentel
SEU- IIISetor Especial Urbano 3 ? Rua Rui Barbosa
SEU- IVSetor Especial Urbano 4 ? Rua Paraná;
SEU - VSetor Especial Urbano 5 ? Rua Vereador Humberto Moacir Schenna;
SEU -VISetor Especial Urbano 6 ? Rua Tertuliano Moura Bueno

Art. 4º Aprovado o loteamento dentro dos novos parâmetros decorrentes desta Lei, fica 
vedado, terminantemente, o desdobro de lotes dentro do mesmo loteamento. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em 
contrário. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos vinte e dois dias 
do mês de junho do ano de dois mil e dezesseis. (22.6.2016).  
 
 
 
 
ROBERTO REGAZZO 
PREFEITO MUNICIPAL