LEI Nº 1080, DE 20 DE ABRIL DE 2022. (Oriunda do Poder Executivo ? 18ª Gestão) Reestrutura o cargo de carreira de nível médio de Auxiliar de Epidemiologia, inserido no Plano de Cargos e Salários dos Servidores da Fundação Hospitalar de Saúde Municipal de Ibaiti, instituído na Lei nº 214, de 19 de abril de 1999, alterado pela Lei nº 342, de 09 de dezembro de 2003,, passando a remuneração enquadrar-se no Nível 12 da Tabela C ? Pessoal Técnico Médio. A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e eu ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte, LEI Art. 1º Fica reestruturado o cargo de carreira de nível médio de Auxiliar de Epidemiologia, inserido no Plano de Cargos e Salários dos Servidores da Fundação Hospitalar de Saúde Municipal de Ibaiti, em razão da natureza, do grau de responsabilidade, complexidade e escolaridade exigida para investidura do cargo e atribuições a ele inerentes, passando a remuneração enquadrar-se no Nível 12 da Tabela C ? Pessoal Técnico Médio I, criado na Lei nº 214, de 19 de abril de 1999, alterado pela Lei nº 342, de 09 de dezembro de 2003, a qual passa a vigorar de acordo com o Anexo I desta Lei. Art. 2º Fica alterada e integrante desta Lei a Tabela C ? Pessoal Técnico Médio da Lei nº 214, de 19 de abril de 1999, da seguinte forma: TABELA C ? ANEXO I DA LEI Nº 214/99 PESSOAL TÉCNICO MÉDIO SIMBOLO CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS NÍVEL Nº CARGOS EXISTENTES PTM ? 1 AGENTE COMUNITARIO DE SAÚDE 1 48 PTM ? 2 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 11 06 PTM ? 3 AUXILIAR DE ENFERMAGEM 8 55 PTM ? 4 AUXILIAR DE EPIDEMIOLOGIA 12 02 PTM ? 5 AUXILIAR DE SANEAMENTO 12 02 PTM ? 6 AUXILIAR DE LABORATÓRIO 7 05 PTM ? 7 TÉCNICO EM RADIOLOGIA 10 05 PTM ? 8 TECNICO DE ENFERMAGEM 8 04 PTM ? 9 TÉCNICO DE CONTABILIDADE 13 01 Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias do Município, suplementadas se necessário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFETO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos vinte dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e dois (20.4.2022). ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO Prefeito Municipal GUILHERME AUGUSTO DE OLIVEIRA LEITE Secretário Municipal de Administração Portaria nº 002, de 4.1.2021 ANEXO I LEI Nº 1080, DE 20 DE ABRIL DE 2022 TABELA "C" - PESSOAL TÉCNICO MÉDIO SÍMBOLO CARGOS/FUNÇÕES NÍVEL A B C D E F G PTM-4 AUXILIAR DE EPIDEMIOLOGIA 12 R$ 2.582,56 R$ 2.711,69 R$ 2.840,81 R$2.969,94 R$ 3.099,07 R$3.228,20 R$ 3.357,33 ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO Prefeito Municipal