LEI Nº 21, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1969. 
Oriundo do Executivo 
 
SÚMULA: Autoriza efetuar pagamento de 
juros. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, usando de suas atribuições legais, 
APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte 
 
LEI 
 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar pagamento ao Sra. Florêncio Martins de 
Mello, da importância de ncr$ 1.851,00 (um mil oitocentos e cinquenta e um cruzeiros novos) 
referentes a juros de mora cobrados pelos Bancos, nas reformas procedidas em títulos emitidos 
para Prefeitura Municipal conforme autorização de Lei Municipal nº 243/68 de 06/08/68.  
 
Art. 2º A contabilidade utilizará nesta despesa a verba orçamentária ? juros da dívida pública 
dotação 3.2.7.0.10. 
 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, aos quatro dias do mês de dezembro do ano de 
mil novecentos e sessenta e nove (04/12/1969). 
 
PREFEITO MUNICIPAL