LEI Nº 876, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2017. 
(Oriunda do Poder Executivo) 
 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a filiar?se e 
contribuir mensalmente com a Confederação 
Nacional dos Municípios ? CNM, entidade nacional 
de representação dos municípios. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e eu ANTONELY DE 
CASSIO ALVES DE CARVALHO, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte, 
 
LEI 
 
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, para em nome do Município Ibaiti - PR, 
autorizado a filiar?se e contribuir mensalmente com a CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS 
MUNICÍPIOS ? CNM. 
 
Parágrafo único. O valor da contribuição mensal do Município de Ibaiti-PR, para com a 
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS ? CNM, é de R$ 1.096,00 (hum mil e noventa 
e seis reais), a ser descontados diretamente das parcelas do Fundo de Participação dos 
Municípios, que doravante fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, a tomar 
todas as medidas necessárias para o fiel cumprimento da presente lei. 
 
Art. 2º A contribuição visa assegurar a representação institucional do Município de Ibaiti - 
PR, nas diversas esferas administrativas da União, junto ao Governo Federal e os diversos 
Ministérios, Congresso Nacional e demais órgãos normativos, de execução e de controle e 
para: 
I ? Integrar colegiados de discussão junto aos diversos órgãos governamentais e legislativos, 
defendendo os interesses do Município; 
II ? Participar de ações governamentais que visem o desenvolvimento do Município, a 
atualização e capacitação dos quadros de pessoal dos Entes Públicos, a modernização e 
instrumentalização da gestão pública Municipal; 
III ? Representar o Município em eventos oficiais Nacionais; 
IV ? Desenvolver ações comuns com vistas ao aperfeiçoamento e a modernização da gestão 
pública municipal. 
 
Art. 3º Para custear o cumprimento das ações referidas no artigo anterior, o Município 
contribuirá financeiramente com a entidade em valores mensais a serem estabelecidos na

Assembleia Geral anual da mesma, podendo promover os reajustes, nunca superiores aos 
valores estabelecidos pela correção fixada pelo Governo Federal. 
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação da presente lei, correrão à conta do 
Orçamento do Município, vigente. 
 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, ao primeiro dia do 
mês de novembro de dois mil e dezessete (1º.11.2017). 
 
 
 
ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO 
Prefeito Municipal 
 
 
 
BENEDITO ALVES JUNIOR 
Secretário Municipal de Administração 
Portaria nº 001, de 2.1.2017 
 
 
 
JUVENTINO ANTONIO DE MOURA SANTANA 
Procurador Geral ? OAB/PR nº 37.806 
Portaria nº 002, de 2.1.2017