LEI Nº 023, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1970. 
 
                                                                                           SÚMULA: Autoriza vender ações. 
 
EU, PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, usando das atribuições que me foram conferidas pela Lei 
Orgânica dos Municípios, termos da Constituição Federal do Brasil. 
 
Faço saber que a COMISSÃO, digo CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, APROVOU e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte   
 
LEI 
 
Art. 1º É autorizado o Prefeito Municipal a vender todas as ações da Petrobras ? S.A, Petróleo 
Brasileiro, de propriedade deste município. 
 
§ Único. A venda a que se refere este dispositivo, deverá ser feita com direitos aos dividendos 
vencidos e vencendo e as bonificações distribuídas desde 13 de março de 1968, até a data das 
negociação. 
 
Art. 2º Os ônus da operação será levados à débito da conta juros o descontos. 
 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, aos vinte e três dias do mês de fevereiro do ano 
de mil novecentos e setenta (23/02/1970). 
 
ANTONIO ROCHA SILVEIRA 
Prefeito Municipal