LEI Nº 155, DE 28 DE MARÇO DE 1966. 
 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a dar 
procuração e transferir encargos à SANEPAR. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, usando das atribuições que lhe são 
conferidas por lei, DECRETOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte 
 
LEI 
 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a transferir à Sanepar Companhia de Saneamento 
do Paraná, os encargos de construir os reservatórios de água elevada e enterrada do sistema de 
abastecimento de águas da cidade de Ibaiti. 
 
Art. 2º Para os fins estabelecidos no artigo primeiro desta lei, fica o Executivo Municipal 
autorizado a dar procuração à Sanepar, para que esta receba o saldo da quotas atribuída ao 
Município, por força do art. 20 da Constituição Federal, referente ao ano de 1964 e também 
50% (cinquenta por cento) da quota do Fundo Rodoviário Nacional, referente ao ano de 1965, 
atribuídas ao Município.   
 
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
 
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBAITI, aos vinte e oito dias do mês de março do ano 
de mil novecentos e sessenta e seis (28/03/1966). 
 
JOSÉ DA SILVA REIS 
Prefeito Municipal