LEI Nº 848, DE 22 DE MAIO DE 2017. 
(Oriunda do Poder Executivo) 
 
Altera o art. 97 e §§ 1º e 2º da Lei Municipal nº 044, 
de 16 de julho de 1993.  
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e eu ANTONELY DE 
CASSIO ALVES DE CARVALHO, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte, 
 
LEI 
 
Art. 1º O art. 97 e §§ 1º e 2º da Lei Municipal nº 044, de 16 de julho de 1993, passam a ter a 
seguinte redação: 
 
?Art. 97 É assegurado ao servidor o direito a licença sem remuneração 
para o desempenho de mandato de associação de classe ou sindicato 
representativo da categoria.? 
 
?Parágrafo único. A licença terá duração igual a do mandato, podendo 
ser prorrogado no caso de reeleição e por uma única vez.? 
 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos vinte e dois dias 
do mês de maio do ano de dois mil e dezessete (22.5.2017). 
 
 
ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO 
Prefeito Municipal 
 
 
BENEDITO ALVES JUNIOR 
Secretário Municipal de Administração ? SEMAD 
Portaria nº 001, de 2.1.2017 
 
 
JUVENTINO ANTONIO DE MOURA SANTANA 
Procurador Geral ? OAB/PR nº 37.806 
Portaria nº 002, de 2.1.2017