LEI Nº 26, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989. 
(ORIUNDA DO PODER EXECUTIVO) 
 
SÚMULA: Dispõe a respeito do imposto de serviços. 
 
 
(Revogada pela Lei n°344, de 2003). 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, usando de suas atribuições legais, 
APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte 
 
LEI  
  
Art. 1º O imposto sobre serviços tem por fato gerador toda prestação de serviço qualquer que 
seja sua natureza. 
 
§1º Considera-se prestação de serviço o desempenho, em regime de direito privado, de 
atividade de conteúdo econômico, para terceiro, com fito de remuneração. 
 
§2º As hipóteses definidas em lei complementar à Constituição Federal também consideram-
se prestação de serviço, embora não incluídas no conceito do parágrafo anterior. 
 
Art. 2º Contribuinte é o prestador de serviço. 
 
Parágrafo Único. Responsável é o usuário de serviço que, ao efetuar o respectivo pagamento, 
deixe de reter o montante do imposto devido pelo contribuinte, quando este não emitir 
documento fiscal, ou, na hipótese de serviço, não apresentar comprovante de inscrição no 
cadastro fazendário.  
 
Art. 3º Base de cálculo é o valor ou preço do serviço, quando não se tratar de tributo fixo. 
 
Parágrafo Único. O Poder Executivo poderá estabelecer critérios para estimativa de base de 
cálculo de atividades de difícil controle ou fiscalização. 
 
Art. 4º A alíquota do imposto é de cinco-por-cento. 
 
Parágrafo Único. As prestações de serviços consistentes no trabalho pessoal do próprio 
contribuinte serão gravadas por tributo fixo anual, nos seguintes valores: 
 
I. Profissionais autônomos com curso superior: até setenta Bônus do Tesouro Nacional 
(BTN). 
II. Profissionais autônomos sem curso superior: até trinta Bônus do Tesouro Nacional 
(BTN). 
 
Art. 5º Considera-se ocorrido o fato imponível quando consumada a atividade em que consiste 
a prestação do serviço. 
 
Art. 6º Os contribuintes, cujo imposto for calculado por meio de alíquota percentual, deverão 
declarar e recolher o respectivo imposto na forma e prazos assinados em regulamento.

Art. 7º Os contribuintes sujeitos à tributações fixa terão seu imposto lançado de ofício. 
 
Art. 8º Os responsáveis pelos valores retidos deverão recolher o imposto até o dia dez do mês 
seguinte a que se referir a retenção, com menção do nome e endereço do respectivo 
contribuinte. 
 
Art. 9º Expirado o prazo de pagamento, o imposto será onerado de multa moratória de vinte-
por-cento, e juros de mora de um-por-cento ao mês ou fração. 
 
Art. 10º O crédito tributário decorrente de falta de pagamento na data devida terá seu valor 
atualizado monetariamente, de acordo com a legislação federal pertinente. 
 
Art. 11º Os infratores à lei tributária serão punidos com as penalidades no Código Tributário 
Municipal ? Lei nº. 
 
Art. 12º Para efeitos de registro, controle e fiscalização do imposto, a Prefeitura instituíra, por 
regulamento, livros e outros documentos fiscais, destinados à comprovação das operações 
tributadas e seu valor. 
 
Art. 13º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos vinte e oito dias do 
mês de dezembro do ano de mil novecentos e oitenta e nove (28/12/1989). 
 
MARLEI FERREIRA SIQUEIRA 
Prefeito Municipal