LEI Nº 34, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1954. 
 
                  SÚMULA: Cria a Taxa de Assistência Social. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte 
 
LEI 
 
Art. 1º Fica criada a Taxa de Assistência Social, que será adicionada na base de 10% (dez por 
cento) sobre o total de toda a arrecadação do Município, com exceção das contribuições da 
União e do Estado. 
 
Art. 2º A arrecadação de que trata o artigo anterior, será mensalmente entregue a Diretoria do 
Hospital de Ibaiti, após a confecção do Balancete Mensal da Prefeitura Municipal.  
 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir de primeiro de janeiro de 1955, devendo constar no 
Orçamento da Receita e Despesa. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
 
EDIFÍCÍO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBAITI, aos vinte e três dias do mês de novembro do 
ano de mil novecentos e cinquenta e quatro (23/11/1954). 
 
ANTONIO ROCHA SILVEIRA 
Prefeito Municipal