LEI Nº 146, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1965. 
 
SÚMULA: Modifica redação do parágrafo único, 
do artigo 78 do capítulo V da Lei nº 30 (Código 
Tributário). 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, usando das atribuições que lhe são 
conferidas por lei, DECRETOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte 
 
LEI 
 
Art. 1º O imposto de licença referido no art. nº 78, do capítulo V da Lei nº 30 de 4 de outubro 
de 1956, será cobrada na base de Cr$ 5.000 a Cr$ 20.000 (cinco mil cruzeiros a vinte mil 
cruzeiros), por dia, conforme o ramo e estoque, e a critério de snr. Prefeito Municipal não 
podendo o vendedor permanecer na cidade por mais de uma semana. 
 
Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário. 
 
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBAITI, aos vinte e sete dias do mês de dezembro do 
ano de mil novecentos e sessenta e cinco (27/12/1965). 
 
JOSÉ DA SILVA REIS 
Prefeito Municipal