LEI Nº 370, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2004. 
 
Autoriza o executivo Municipal a transferir saldos 
existentes de dotações orçamentarias do seu 
orçamento próprio para abrir credito adicional 
suplementar no orçamento da Fundação Hospitalar de 
Saúde Municipal de Ibaiti, e da outra providencias. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU ROQUE JORGE FADEL, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
 
LEI 
 
Art.1º Em conformidade com o Art. 40, Inciso I, da Lei Municipal de nº 346/2003 e do Art. 430, 
Inciso III da Lei Federal de no 4.320/64, de 26/12/2003, fica aberto no Orçamento da Fundação 
Hospitalar de Saúde Municipal de Ibaiti um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$: 
730.000,00 (setecentos e trinta mil reais), através da transferência de saldos de dotações 
existentes no Orçamento Geral do Município para atender insuficiência de dotações, a saber: 
 
05.01        Saúde, Assist. Social e Saneamento  
10.122.02022-010 Manut. da Administração Superior  
10 3190.11.00.00       Vencimentos e Vantagens Fixas                                                            430.000,00 
 
10.302.04012-005      Manut. Corpo Clinico/Médicos  
160 3390.36.00.00     Outros Ser. Terc. Pessoa Física                                                              140.000,00 
 
10.302.04012-009       Manut. Clínica Odontológica e farmácia  
 
180 3390.30.00.00      Material de Consumo                                                                           160.000,00 
 
Total                                                                                                                                              730.000,00 
 
Art.2ª Os recursos necessários para execução desta Lei decorrerão da transferência de saldos de 
dotações existentes no Orçamento Geral do Munícipio por anulação total ou parcial das 
dotações, conforme abaixo descritas:  
 
05.01 Saúde, Assistência Social e Saneamento  
 
10.244.04012-022     Serviços Hospitalares  
440 3370.39.00,00     Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica                                                   157.000,00 
 
10.301.04042-023 Manut. Fundo Municipal de Saúde  
450 3390.30.00.00 Material de Consumo                                                                               140.000,00 
460 3390.36.00.00 Outros Serv. de Terc. Pessoa Física                                                           100.000,00 
480 4490.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente                                                      30.000,00

10.305.04012-025 Programa Preventivo e Saúde da Família   
 
520 4490.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente                                                             30.000,00 
 
08.243.05132-013 Desenvolv. Programa Renda Mínima 
540 3390.30.00.00 Material de Consumo                                                                                     110.000,00 
550 3390.36.00,00 Outros Serv. De Ter. Pessoa Física                                                           30.000,00 
 
08.243.05132-014 Desenvol. Programa Fome Zero  
570 3390.30.00 Material de Consumo                                                                                         50.000,00 
 
05.03 Saúde, Assist. Social e Saneamento    
16.482.03031-042 Construção de Casas Populares  
690 4490.51.00.00 Obras e Instalações                                                                                     83.000,00 
 
TOTAL DAS ANULAÇÕES                                                                                                            730.000,00 
 
Art.3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos vinte e três dias do 
mês de dezembro do ano de dois mil e quatro. (23/12/2004).  
 
 
 
ROQUE JORGE FADEL 
Prefeito Municipal