LEI Nº 995, DE 3 DE ABRIL DE 2020. 
(Oriunda do Poder Legislativo)  
 
Institui, o Dia Municipal da Fibromialgia, e dá outras 
providências. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e eu ANTONELY DE CASSIO 
ALVES DE CARVALHO, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte  
 
LEI 
 
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Ibaiti, o dia Municipal da Fibromialgia a ser 
comemorado, anualmente, no dia 12 de maio. 
 
Art. 2º   A data ora instituída constará do Calendário Oficial de Eventos do Município de Ibaiti. 
 
Art. 3º O Poder Executivo envidará esforços por meio de suas Secretarias para a realização de 
palestras, debates, aulas e seminários de discussão na comemoração do dia ora instituído que 
contribuam para a conscientização e divulgação de informações acerca da doença. 
 
Art. 4º Ficam os setores públicos, as empresas públicas e concessionárias de serviços públicos, e 
empresas privadas obrigadas a dispensar, durante todo horário de expediente, atendimento 
preferencial aos portadores de Fibromialgia. 
 
Parágrafo único. As empresas comerciais que recebam pagamentos de contas e instituições bancárias 
deverão incluir os portadores de fibromialgia nas filas já destinadas aos idosos, gestantes e deficientes, 
assegurando-lhes atendimento preferencial. 
 
Art. 5º Será permitido aos portadores de Fibromialgia estacionar em vagas já destinadas aos idosos, 
gestantes e deficientes. 
 
Parágrafo único. A identificação dos beneficiários se dará por meio de cartão e adesivo expedido pelo 
Executivo Municipal, por meio de comprovação médica. 
 
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente lei em até 90 (noventa) dias. 
 
Art. 7º   As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
 
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos três dias do mês de abril do 
ano de dois mil e vinte (3.4.2020). 
 
 
ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO                        GUILHERME AUGUSTO DE OLIVEIRA LEITE 
                        Prefeito Municipal                                                   Secretário Municipal de Administração 
                                                                                                                     Portaria nº 1715, de 26.7.2019