LEI Nº 025, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1975. 
Oriundo do Executivo 
 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a 
celebrar convênio com o Estado do Paraná, com 
a finalidade de obter recursos para execução de 
reparos no prédio de Alvenaria do Ginásio 
Estadual ?Antônio Martins de Mello? em 
complemento à Lei Municipal nº 008/75 de 
31.07.75. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, usando de suas atribuições 
legais, APROVOU, e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte 
 
LEI 
 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Governo do 
Estado do Paraná, este representado pela Secretariado de Estado da Administração ? 
SEAD, com a finalidade de obter recursos complementares aos da Lei Municipal 
nº008/75 de 31.07.75, para completar os reparos no prédio do Ginásio Estadual 
?Antonio Martins de Mello?, da cidade de Ibaiti, sito à Av. Senador Arthur Santos, S/Nº, 
na importância de Cr$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros). 
 
Art. 2º Fica igualmente o Executivo Municipal autorizado a suportar, à conta dos 
recursos próprios do Município, todas as despesas que ocorrerem na execução da obra 
de que trata a presente Lei após esgotada, a importância de Cr$ 60.000,00 (sessenta mil 
cruzeiros) a ser entregue do Estado ao Município, nos termos do convênio a ser firmado. 
 
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos doze dias do mês de 
novembro do ano de mil novecentos e setenta e cinco (12/11/1975). 
 
JOSE DA SILVA REIS 
Prefeito Municipal