LEI Nº 1126, DE 19 DE JANEIRO DE 2023. 
(Oriunda do Poder Executivo) 
 
Altera a redação da alínea ?c? e acrescenta as 
alíneas ?g? e ?h? ao parágrafo único do art. 1º da 
Lei Municipal nº 012 de 19 de agosto de 1990. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e eu ANTONELY DE 
CASSIO ALVES DE CARVALHO, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte,  
 
LEI 
 
Art. 1º Fica alterada a redação da alínea ?c?, com o acréscimo das alíneas ?g? e ?h? ao 
parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº. 012 de 19 de agosto de 1990, que passará ter 
a seguinte redação: 
 
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Distritos Industriais de 
Ibaiti, e aprovado o respectivo projeto de implantação, conforme Anexos I 
e II, dessa Lei, que tem como finalidade o estímulo à industrialização e ou 
ampliação de empresas industriais e ou comerciais do Município. 
(Mantido) 
Parágrafo único. O estímulo de que se trata este artigo consistirá no 
seguinte: (Mantido) 
a) Revogado (Lei nº 670 de 15 de março de 2012) 
b) Isenção temporária de impostos municipais; 
c) Implantação de rede de energia elétrica e abastecimento de água; (Nova 
Redação) 
d) Acesso asfaltado às respectivas áreas; 
e) Oferta graciosa de terrenos e ou barracões e instalações próprias do 
município ou locados especialmente por este, a fim de instalação de 
empresas/industrias, mediante sucessão real de uso, sublocação ou 
comodato; (Acrescido pela Lei nº. 303 de 26 de outubro de 2001) 
f) Concessão de direito real de uso de terrenos; (Acrescido pela Lei nº 670 de 
15 de março de 2012) 
g) Mais de uma concessão de direito real de uso de terrenos, para empresas 
já beneficiadas, no escopo de expandir e/ou ampliar suas atividades, 
desde que cumpridos todos os compromissos e obrigações pactuadas em 
outros contratos de concessão; 
h) Oferta graciosa de barracões, a serem edificados em terrenos concedidos 
pelo município com direito real de uso, para expansão e/ou ampliação 
das atividades de empresas beneficiadas que cumpriram com todos os 
compromissos e obrigações pactuadas em outros contratos de concessão; 
 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos dezenove dias do 
mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e três (19.1.2023). 
 
 
 
ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO 
Prefeito Municipal