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ATA DA 27ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA, DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, realizada aos 25 junho de 2014 às 
17h00min AM. Contando com a presença de oito (8) Vereadores: Presidente 
? Adauto Aparecido da Cunha; 1º Vice-presidente ? Paulo Sérgio Costa de 
Souza, 2º Vice-Presidente ? Vera Lúcia Bernardes? 1º Secretário - Sidinei 
Róbis de Oliveira, 2ª Secretária ? Vera Lúcia Siqueira dos Santos, Dilma de 
Fátima Barbosa Alves, Jefferson Mattiolli (ausente), Ledemilson Carlos de 
Moraes e Wilson José de Carvalho havendo número legal, o Senhor 
Presidente Adauto Aparecido da Cunha, abriu os trabalhos Legislativos 
desta 27ª Sessão Extraordinária da 16ª Legislatura. Ordem do Dia: 
Solicitou-se ao 1º Secretário Sidinei Róbis de Oliveira, a leitura Anteprojeto 
de Lei nº. 006 de 19 de março de 2013, de súmula: Dispoõe sobre o não 
ajuizamento de Execução Fiscal e a instituição de novas formas de cobrança 
dos créditos do Município e de suas Autarquias e Fundações. Colocou-se em 
segunda discussão; Usando da palavra, o Vereador Sidinei Róbis disse 
que é contra esse projeto, pois não acha justo colocar o nome do cidadão em 
execução porque este, às vezes, passa por qualquer dificuldade financeira na 
vida e aí tem seu nome inscrito e ?sujo?; por isso não é a favor. Usando da 
palavra, A Vereadora Dilma de Fátima disse que gostaria de fazer uma 
ressalva: que somente vai para protesto o nome do cidadão depois de uma 
negociação; então que antes disso, a pessoa é chamada na Prefeitura para 
renegociar a dívida. E salientou ainda que quem mais deve em nossa cidade o 
IPTU, por exemplo, são as pessoas de alto poder aquisitivo e que o nome dos 
mais humildes dificilmente é visto na lista. Usando da palavra, o Vereador 
Wilson José disse que a título de conhecimento, seu irmão que mora em 
Curitiba, na região de Colombo, não pagou o IPTU da casa na época certa; que 
logo depois disso, cerca de um mês mais ou menos, o seu nome já constava 
na lista do SERASA, que então a realidade em cidades grandes é outra 
?conversa?. Colocou-se em segunda votação. Aprovado por maioria. 
Solicitou-se ao 1º Secretário Sidinei Róbis de Oliveira, a leitura Anteprojeto 
de Lei nº. 070 de 10 de abril de 2014, de súmula: Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a doar áreas de terras de sua propriedade ao Fundo de Arredamento 
Residencial ? FAR, administrado pela Caixa Econômica Federal. Colocou-se 
em segunda discussão; Colocou-se em segunda votação. Aprovado por 
unanimidade. Solicitou-se ao 1º Secretário Sidinei Róbis de Oliveira, a 
leitura Anteprojeto de Lei nº. 075 de 06 de junho de 2014, de súmula: Cria 
Comissão Municipal de Defesa Civil, o fundo Municipal de Defesa Civil ? 
FUMDEC e revoga a Lei Municipal nº. 176, de 18 de novembro de 1997.   
Colocou-se em segunda discussão; Colocou-se em segunda votação. 
Aprovado por unanimidade. Solicitou-se ao 1º Secretário Sidinei Róbis de 
Oliveira, a leitura Anteprojeto de Lei nº. 011 de 11 de junho de 2014, de 
súmula: Concede reajuste salarial de 6,08% (seis inteiros e oito centésimos), 
aos servidores do quadro próprio da Câmara Municipal, e aumento para os 
cargos de Advogado, Assistente Administrativo, Auxiliar de Serviços Gerais e 
Secretário Administrativo.   Colocou-se em primeira discussão; Colocou-se 
em primeira votação. Aprovado por unanimidade. Solicitou-se ao 1º 
Secretário Sidinei Róbis de Oliveira, a leitura Anteprojeto de Lei nº. de Lei 
nº. 078 de 11 de junho de 2014, de súmula: Concede reajuste salarial aos 
Servidores Públicos Municipais.  Colocou-se em primeira discussão; Colocou-
se em primeira votação. Aprovado por unanimidade. O Presidente da

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Câmara Municipal, Adauto Aparecido da Cunha solicitou a votação da 
dispensa de interstício de acordo com o art. 123 do Regimento Interno 
desta Casa de Leis para prosseguimento da primeira e a segunda votação do 
anteprojeto de lei de nº. 074 de 2014  e segunda votação dos anteprojetos 011, 
e 078 de 2014; Dessa feita o interstício foi aprovado por unanimidade. Dando 
continuidade desta maneira, solicitou-se ao 1º Secretário Sidinei Róbis de 
Oliveira, a leitura do Anteprojeto de Lei nº. 074 de 06 de maio de 2014, de 
súmula: Autoriza o Poder Executivo a aderir ao programa Mais Médicos, 
conceder auxílio moradia e alimentação, e dá outras providências. Colocou-se 
em primeira discussão; Colocou-se em primeira votação. Aprovado por 
unanimidade. Solicitou-se ao 1º Secretário Sidinei Róbis de Oliveira, a 
leitura do Anteprojeto de Lei nº. 074 de 06 de maio de 2014, de súmula: 
Autoriza o Poder Executivo a aderir ao programa Mais Médicos, conceder 
auxílio moradia e alimentação, e dá outras providências. Colocou-se em 
segunda discussão; Colocou-se em segunda votação. Aprovado por 
unanimidade. Solicitou-se ao 1º Secretário Sidinei Róbis de Oliveira, a 
leitura Anteprojeto de Lei nº. 011 de 11 de junho de 2014, de súmula: 
Concede reajuste salarial de 6,08% (seis inteiros e oito centésimos), aos 
servidores do quadro próprio da Câmara Municipal, e aumento para os cargos 
de Advogado, Assistente Administrativo, Auxiliar de Serviços Gerais e 
Secretário Administrativo.   Colocou-se em segunda discussão; Colocou-se 
em segunda votação. Aprovado por unanimidade. Solicitou-se ao 1º 
Secretário Sidinei Róbis de Oliveira, a leitura Anteprojeto de Lei nº. 078 de 
11 de junho de 2014, de súmula: Concede reajuste salarial aos Servidores 
Públicos Municipais.  Colocou-se em segunda discussão; Colocou-se em 
segunda votação. Aprovado por unanimidade. Nada mais havendo a se 
tratar, o Senhor Presidente Adauto Aparecido da Cunha agradeceu a 
presença de todos, sendo eu Rafaela Dutra Neves da Silva, lavrei a presente 
ata que após ser lida e votada.