LEI Nº 1128, DE 19 DE JANEIRO DE 2023. 
(Oriunda do Poder Legislativo) 
 
Concede reposição inflacionária referente ao 
período de janeiro a dezembro do ano de 
2022, aos subsídios do Vereador do Município 
de Ibaiti, Estado do Paraná. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições 
legais APROVOU, e, eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte  
 
LEI 
 
Art. 1º Concede reposição inflacionária de 5,93% (cinco inteiros e noventa e três 
centésimos por cento), correspondente ao índice inflacionário medido pelo INPC/IBGE, 
acumulado de janeiro a dezembro do ano de 2022, referente à revisão geral anual, aos 
subsídios dos Vereadores do Município de Ibaiti, fixados para a legislatura de 2021 a 
2024, prevista no art. 37, inc. X da Constituição Federal e art. 3º da Lei Municipal nº 
1006, de 29 de julho de 2020. 
 
Parágrafo único. O índice de reposição inflacionária especificado no caput 
deste artigo corresponde ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor ? INPC, 
acumulado no período de 1º de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2022, apurado 
pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ? IBGE. 
 
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações 
previstas no orçamento vigente. 
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos legais 
referentes a recomposição inflacionária a partir de 01 de janeiro de 2023. 
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos dezenove dias do 
mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e três (19.1.2023). 
 
 
 
ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO 
Prefeito Municipal