LEI Nº 350, DE 01 DE ABRIL DE 2004. 
 
Altera parcialmente a Lei nº 045 de 16 de julho de 1993, 
que instituiu o Plano de Cargos e Salários dos 
Servidores Públicos do Município de Ibaiti Paraná 
conforme especifica e adota outras providências. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, usando de suas atribuições legais, 
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte 
 
LEI 
 
Art. 1º Ficam alterados os parágrafos 1º, 2º. 3º e 5º do Artigo 24 da Lei 045/1993 de 16/07/93, 
passando a ter a seguinte redação: 
 
Art.24 Os quadros de pessoal dos órgãos ou entidades de que tratam os artigos 2º e 3º, são 
organizados de acordo com as diretrizes desta Lei. (mantido) 
 
§1º O quadro de servidores, com seus respectivos enquadramentos, incluindo número de cargos 
está organizado no Anexo I composto em 3 (três) Classes de Carreira de servidores efetivos e o 
Quadro de Pessoal de Provimento em Comissão e Funções Gratificadas, destinado as atribuições 
de direção, chefia e assessoramento, e estão distribuídos da seguinte forma: 
 
QUADRO I-CLASSE DE CARREIRA NÍVEL BÁSICO - SÍMBOLO (NB): 
 
QUADRO II-CLASSE DE CARREIRA NIVEL MÉDIO-SIMBOLO (NM); 
 
QUADRO IV QUADRO DE PESSOAL DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - SÍMBOLO (CC) E FUNÇÃO 
GRATIFICADA SÍMBOLO - (FG). 
 
§ 2º A escolaridade mínima a ser exigida para os cargos citados no parágrafo 1º, são as dispostas 
no Inciso I, II e III do artigo 7º da Lei nº 045/93 de 16.07.1993. 
 
§ 3º Fica extinto o anexo IV e IX, da Lei 045/93 que instituiu a CLASSE DE CARREIRA DO 
MAGISTÉRIO, FUNÇÃO GRATIFICADA NO MAGISTÉRIO e TABELA DE VALORES DO MAGISTÉRIO, 
por ter a Lei N° 193/98 de 24.09.98, reestruturado o quadro próprio do Magistério criando o 
Plano de Carreira e de Remuneração do Magistério Municipal com exceção do pessoal 
administrativo e de serviços gerais que exercem os cargos de Secretaria Escolar, Serventes e 
Merendeiras que permanecem regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, 
conforme disciplinou o artigo 81 e parágrafos da Lei n. 193/98 de 24.09.1998. 
 
§4º O quadro de servidores, com seus respectivos enquadramentos incluindo o número de 
cargos e carga horária está organizado de acordo com o anexo I, (Quadros I, II, III e IV) com a 
inclusão de todos os cargos existentes na época do sancionamento da Lei n.º 45/93 de

16.07.1993 e os incluídos pela Lei nº 225 de 27.07.1999Lei 310/2001 de 22/11/2001, os incluídos 
e regularizados através da presente Lei. 
 
§ 5º A descrição e as atribuições dos cargos serão regulamentadas através de Decreto. 
 
§ 6° As novas tabelas de valores dos vencimentos, contemplando a recomposição salarial 
ocorrida no período de 01.01.1997 até a presente data, incluindo a revisão geral anual do período 
de 01.04.2003 a 30.03.2004, esta composta dos seguintes anexos: 
 
Anexo II - Tabela de valores dos cargos de provimento efetivo Nível Básico/ 
 
Anexo III - Tabela de valores dos cargos de provimento efetivo Nível Médio 
 
Anexo IV ? Tabela de valores dos cargos de provimento de Nível Superior  
 
§ 7º A tabela de nível de vencimento base dos cargos efetivos citados no §1º deste artigo é 
composta de 21 níveis e 7 (sete) categorias /referencias, conforme Anexo VI; 
 
Art.2º A carga horária semanal de trabalho dos cargos de provimento efetivo, comissionados e 
funções gratificadas são as especificadas nos anexos I (Quadros I, II, III e IV.) já observadas as 
jornadas de trabalho de atividades especificas de profissões regulamentadas, na forma da 
legislação que rege cada categoria. 
 
Art. 3º O Estágio Probatório é de 3 (três) anos de efetivo exercício no Cargo observado o 
dispositivo Constitucional. Parágrafo Único - O servidor será considerado estável após aprovação 
no estágio probatório. 
 
Art. 4º Ficam acrescidas nos vencimentos dos servidores de Cargos efetivo, além das 
Gratificações já previstas no artigo 68 da Lei 044/93 de 16.07.93 (Estatuto dos Servidores dos 
Servidores Públicos, das Autarquias e das Fundações Municipais), as seguintes vantagens: 
 
I- Gratificação denominada Bolsa Estudo, concedida aos Servidores pertencentes ao Quadro 
Efetivo, que estejam, ou venham a cursar Nível Superior no valor equivalente a importância de 
R$ 110,00 (Cento e Dez Reais), reajustáveis toda vez que houver revisão anual dos vencimentos 
dos Servidores Públicos Municipais não incorporável na inatividade e extensivo as Fundações 
Municipais. 
 
Parágrafo Único: A Vantagem de que trata este artigo será concedida ao Servidor que estiver 
cursando e que venha a cursar, pela primeira vez, o ensino superior e por apenas um curso, 
mediante requerimento do interessado, acompanhado do comprovante da matricula e só será 
paga mediante a apresentação de atestado de frequência e do recibo da mensalidade. 
 
II. Gratificação de Incentivo à titulação: vantagem financeira concedida aos servidores efetivos, 
por uma única vez e não cumulativa, não incorporável na inatividade e extensivo as Fundações

Municipais, conforme abaixo servidor, devendo essa titulação ser conseguida num prazo de oito 
anos a contar data da promulgação desta Lei. 
 
b) - 10% (dez por cento) calculado sobre o vencimento base, para o Servidor que venha a concluir 
o ensino médio (2º Grau), exceto quando esta escolaridade for requisito mínimo para a função 
do servidor, devendo essa titulação ser conseguida num prazo de três anos a contar data da 
promulgação desta Lei. 
 
Parágrafo Único: As Vantagens de que trata as alíneas "a" e "b" do inciso II deste artigo será 
concedida ao Servidor mediante a apresentação do comprovante de escolaridade do ensino 
fundamental (1ª a 8ª serie) para recebimento da gratificação descrita na alínea "a" e do 
certificado de conclusão do curso de segundo grau ou habilitação legal, quando se tratar de 
atividade profissional regulamentada, para recebimento da gratificação descrita na alínea "b". 
 
III - Gratificação de Função equivalente a 30% (trinta por cento) calculado sobre o vencimento 
base para o Servidor (a) que esteja exercendo ou venha a exercer e/ou responder pela direção e 
assessoramento junto as seguintes Órgãos Estaduais Conveniados: 
 
a)- Agencia de Atendimento da Delegacia Regional do Trabalho; 
 
b)- Agencia de Emprego - emissão e coordenação do Seguro Desemprego)- Agencia de 
Atendimento da Junta Militar 
 
Art.5º Fica desdobrado o Cargo de Mecânico para Mecânico de Caminhões e Maquinas Leve e 
Mecânico de Maquinas Pesadas, bem como estabelecido o número de cargo nível de 
vencimentos, valor do vencimento, vinculação de Divisão/Departamento e carga horária, da 
seguinte forma:  
 
CLASSE DE CARREIRA ? NÍVEL BÁSICO 
 
CARGO N° CARGO NÍVEL SALÁRIO DISIVÃO DEPARTAMENTO 
Mecânico de 
caminhões 
e 
maquinas 
leves 
5 13 R$ 700,00 Rodoviária Obras e Serviços 
urbanos 
Carga horaria 
40 horas 
semanais 
 
Mecânico de 
maquinas 
leves 
5 16 R% 895,00 Rodoviária Obras e Serviços 
urbanos 
Carga horaria 
40 horas 
semanais 
 
Art. 6º Fica regularizado o cargo de Auxiliar de Secretaria Escolar, não contemplado pela Lei 
193/98 de 24.09.98 (Estatuto do Magistério) ficando estabelecido o número de cargos, nível de

vencimentos, valor do vencimento, vinculação de Divisão e Departamento e carga horária, da 
seguinte forma:  
 
CLASSE DE CARREIA ? NÍVEL BÁSICO 
CARGO N° CARGO NÍVEL SALÁRIO DIVISÃO DEPARTAMENTO 
Auxiliar de 
Secretaria 
Escolar 
14 13 R$ 700,00 Ensino Educação 
Carga horaria 
40 horas 
semanais 
 
§1º Em razão da regularização da carga horária do servidor ocupante do Cargo de Auxiliar de 
Secretaria Escolar de 20 (vinte) horas para 40 (quarenta) horas semanais, fica facultado ao 
Servidor que tiver um cargo de Professor e outro de Auxiliar de Secretaria Escolar optar no prazo 
de 30 (trinta) dias da promulgação desta Lei, pela permanência em um dos cargos, a fim de 
proporcionar a regularização da situação funcional, evitando-se o acumulo de cargo na forma do 
Art. 37 
 
§2º As despesas com a remuneração do Auxiliar de Secretaria Escolar, Auxiliar administrativos e 
de serviços gerais (serventes, merendeiras, vigia, inspetor de alunos, motorista de ônibus escolar) 
que estejam exercendo suas atividades nos Estabelecimentos que ofertam o ensino fundamental 
público serão custeadas com os 40% (quarenta por cento) restantes dos recursos do FUNDEF - 
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do 
Magistério, na forma do Artigo 81 da Lei n.º 193/98 de 24.09.94 que instituiu o Estatuto, Plano 
de Carreira e de Remuneração do Magistério Público Municipal. 
 
Art.7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em 
contrário. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, ao primeiro dia do mês de 
abril, do ano de dois mil e quatro. (01/04/2004). 
 
 
 
 
 
 
ROQUE JORGE FADEL 
Prefeito Municipal

ERRATA 
 
A Prefeitura Municipal de Ibaiti, por um lapso publicou erroneamente no Jornal O Estado do 
Paraná, edição do dia 14 de abril de 2004, na página 11, a Lei Municipal n.º 350/2004, as 
seguintes planilhas de valores salariais, que ora retificamos. 
 
Anexo III da Lei n.º 350/2004 de: 1.0/04/2004  
Tabela de valores dos cargos de provimento efetivo - Classe de Carreira Nível Médio. 
 
Anexo IV da Lei n.º 350/2004 de: 1.0/04/2004 
Tabela de valores dos cargos de provimento efetivo - Classe de Carreira 
Nível Superior. 
 
Gabinete do Prefeito Municipal de Ibaiti, Estado do Paraná, aos seis dias do mês de abril do ano 
de dois mil e quatro (06/04/2004). 
 
 
 
 
 
 
Roque Jorge Fadel 
Prefeito Municipal