LEI Nº 100, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1964. 
                                    
SÚMULA: Cria a Taxa sobre a produção agro - pecuária, 
e dá outras providências. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte 
 
LEI 
 
Art. 1º Fica criada, para cobrança em todo território Município de Ibaiti, a Taxa de Produção 
Agro - Pecuária. 
 
Parágrafo 1º A cobrança será na proporção de 0,03 (três décimos por cento) sobre o valor do 
produto agro - pecuário. 
 
Parágrafo 2º A total arrecadação deste tributo, será aplicada na Assistência ? médica ? 
farmacêutica os empregados rurais do município de Ibaiti. 
 
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em 
contrário. 
 
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBAITI, aos vinte e oito dias do mês de novembro do 
ano de mil novecentos e sessenta e quatro (28/11/1964). 
 
JOSÉ DA SILVA REIS 
Prefeito Municipal