LEI Nº 298, DE 02 DE JULHO DE 2001.  
(Oriunda do Poder Executivo)  
 
Institui a vantagem denominada "Seguro de Vida" ao 
funcionalismo público municipal, extensivo aos 
profissionais da educação, criando o "inciso IV e § 3.º, 
alíneas "A" e "B", ao Art. 62, à Lei n.º 044/93, de 
16.07.1993 (Estatuto dos Servidores Públicos 
Municipais) e dá outras providências. 
 
A CAMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais 
APROVOU, e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte 
 
LEI 
 
Art. 1º O Art. 62 da Lei n. 044/93, de 16.07.1993, passará a vigorar acrescido do inciso "IV", e § 
3. °, alíneas "A" e "B", com a seguinte redação: 
 
"Art. 62 (mantido)... 
"I- 
?II-  
"III- 
"IV- seguro de vida. 
 
Art. 2º O "Capítulo II - DAS VANTAGENS", passará a vigorar acrescido da 
"SEÇÃO IV ?seguro de vida" e do § 3.º e alíneas "A" e "B", com a seguinte 
redação: 
 
CAPÍTULO II DAS VANTAGENS 
 (...) 
 
SEÇÃO IV  
SEGURO DE VIDA 
 
§ 3º Será concedida a vantagem denominada" seguro de vida" a todos os - 
servidores públicos municipais, extensivo aos profissionais da educação, com 
a seguintes destinações: 
 
A) -assistência funeral: havendo morte do Servidor Público, a vantagem 
denominada "seguro de vida" dará cobertura até o limite de R$ 2.000,00 (Dois 
Mil Reais), reajustáveis em cada renovação de apólice, para assistência nos 
seguintes casos: 
 
A-(1) Sepultamento ou Cremação; 
A-(2) Locação de jazigo;

A-(3) Translado/Repatriamento de corpo; 
A-(4) Urna mortuária; 
 
A-(5) Coroa de flores /Ornamentação de uma/Paramentos/Mesa de 
condolências; 
A-(6) Velório; 
A-(7) Registro de Óbito;  
A-(8) Carro funerário. 
 
B)- indenização em caso de morte: Havendo morte do Servidor Público, será 
pago aos seus dependentes a título de indenização um valor correspondente 
a 36 (trinta e seis) vezes o salário nominal do servidor, limitado a uma 
indenização máxima de R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais) 
 
Art. 3º A vantagem criada por esta Lei será concedida mediante Apólice de 
Seguro de vida em grupo a ser contratada mediante licitação no termos da 
Lei 8.666/93, a qual abrangerá todos os servidores ativos e inativos, cujos 
valores da contribuição mensal serão custeados com recursos do Município à 
conta do órgão 02.02 - Administração e Finanças, Projeto Atividade 
03.07.0212-004 Manutenção da Administração e Finanças", Função 3132.99 
Outros Serviços e encargos". 
 
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos dois dias do mês de 
julho de dois mil e um (02.07.2001). 
 
 
 
 
ROQUE JORGE FADEL 
PREFEITO MUNICIPAL