DIÁRIOOFICIAL
MUNICÍPIODEIBAITI-PR
Em conformidade com a Lei Municipal nº 693/2013, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 137/2011
ANO2022| EDIÇÃONº2286| IBAITI,TERÇA-FEIRA,13DEDEZEMBRODE2022	| PÁGINA11
Município de Ibaiti
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Os atos oficiais publicados são assinados digitalmente
MUNICÍPIODE IBAITI
ESTADODOPARANÁ
TERMO DE CESSÃO DE USO
QUE ENTRE SI CELEBRAM A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI (PR) E O DEPAR-
TAMENTO LICITAÇÕES E CONTRATOS DO MUNICIPIO DE IBAITI (PR), PARA
CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL.
Cláusula Primeira ? Das Partes
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI pessoa jurídica de direito público, com sede em Ibaiti (PR), sita a Rua Ver. Jose de Moura Bueno, nº25,
inscrito no CNPJ/MF nº. 77.774.677.0001/01, representada pelo Sr. Presidente da Câmara municipal, Sr. José Oscar Belão, resolve ceder
ao Departamento de licitações e contrato do municio de Ibaiti, doravante denominada Cessionário, representado pelo Diretor do Departamen-
to de Licitações e Contratos, Sr. Bruno Otavio dos Santos Machado Rodrigues, o uso dos bens objeto do presente Termo.
Cláusula Segunda ? Do Objeto
O Termo tem por objeto a cessão de uso dos moveis e utensílios:
NOME DO PRODUTO	Patrimônio Nº
CADEIRA GIRATÓRIA ERGONÔMICA, COM APOIO LOMBAR, COM REGULAGEM DE ALTURA DO E
COM SISTEMA RELAX, COM SISTEMA RECLINADO DE ENCOSTO, COM POSIÇÕES DE TRAVA-
MENTO, BRAÇO REGULÁVEL DE ALTURA, ENCOSTO EM TELA COM ESTRUTURA EM NYLON, E
ENCOSTO DE CABEÇA COM REGULAGEM DE ALTURA, BASE EM ALUMÍNIO CROMADO, COM
RODÍZIOS, INCLINAÇÃO E TRAVAMENTO.
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Cláusula Terceira ? Do Prazo de Vigência
O Termo terá vigência por prazo indeterminado.
Cláusula Quarta ? Das obrigações da Cessionária
A Cessionária se obriga a cuidar e preservar os bens cedidos.
Cláusula Quinta ? Da Alteração
Toda e qualquer alteração deverá ser processada mediante a celebração de
Termo Aditivo, vedada a alteração do objeto, assim como quaisquer modificações na
destinação ou utilização.
Cláusula Sexta ? Da Rescisão Unilateral
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI poderá rescindir, unilateralmente, a Cessão, verificado o descumprimento de quaisquer das cláusulas
constantes deste Termo.
Cláusula Sétima - Da Publicação e do Registro
A eficácia do Contrato fica condicionada à publicação do instrumento pela
Administração, na Imprensa Oficial, até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura.
Cláusula Oitava ? Do Foro
Fica eleito o foro da comarca de Ibaiti (PR), para dirimir dúvidas ou questões oriundas do presente Contrato e por estarem assim justos e
pactuados, firmam o presente Contrato
Ibaiti, 12 de dezembro de 2022.
JOSÉ OSCAR BELÃO
Presidente da Câmara municipal de Ibaiti/Pr
CEDENTE
BRUNO OTAVIO DOS SANTOS MACHADO RODRIGUES
Diretor do Departamento de Licitações e Contratos
Portaria 031 de 06/01/2021
CESSIONÁRIO