LEI Nº 1132, DE 19 DE JANEIRO DE 2023. 
(Oriunda do Poder Executivo) 
 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder 
reposição geral anual aos servidores públicos do 
Quadro Próprio do Magistério (QPM). 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e eu ANTONELY DE 
CASSIO ALVES DE CARVALHO, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte 
 
LEI 
 
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal de Ibaiti, Estado do Paraná, a conceder aos 
servidores públicos municipais pertencentes ao Quadro Próprio do Magistério (QPM), a 
reposição anual geral no percentual de 5,93% (cinco inteiros e noventa e três centésimos por 
cento), a ser aplicado sobre a tabela de vencimentos dos servidores públicos do Quadro 
Próprio do Magistério (QPM), base dezembro/2022, extensivo aos Inativos e Pensionistas 
que fazem jus a paridade plena.  
 
Parágrafo único. O índice de reposição inflacionária especificado no caput deste artigo 
correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - INPC acumulado no 
período de 1.º de janeiro de 2022 a 31 de dezembro 2022, divulgado pelo Instituto Brasileiro 
de Geografia e Estatística - IBGE. 
 
Art. 2º A atualização prevista no artigo anterior, quando aplicado ao salário base e o 
resultado ficar abaixo do piso salarial Profissional Nacional (PSPN), fica garantido o valor do 
PSPN oficial divulgado pelo MEC, em cumprimento ao estabelecido no artigo 2º, §1º da Lei 
Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008. 
 
Art. 3º Fica fazendo parte integrante desta Lei as novas Tabelas de Vencimentos, resultantes 
da aplicação do índice concedido nos artigos anteriores, (Anexo III, da Lei nº 193, de 24 de 
setembro de 1998 - Tabela de Distribuição Salarial dos Professores ? Avanço Diagonal e 
Vertical) devidamente adequada, em seus vencimentos iniciais.  
 
Art. 4º A aplicação dos índices disposto nos art. 1º, desta Lei, surtirá seus efeitos financeiros 
retroativos a 1º de janeiro de 2023.  
 
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotações orçamentárias 
próprias do Município, suplementadas se necessário. 
 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos dezenove dias do 
mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e três (19.1.2023). 
 
 
 
ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO 
Prefeito Municipal