LEI Nº 142, DE 30 DE OUTUBTO DE 1996. 
(Oriunda do Poder Legislativo) 
 
Declara de Utilidade Pública a Associação dos 
Produtores de Maracujá da Região de Ibaiti - 
APROMARI, e dá outras providências. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, usando de suas atribuições legais 
APROVOU, e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte 
 
LEI 
 
Art. 1º Fica declarado como órgão de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DA 
REGIÃO DE IBAITI-APROMARI, com sede na cidade de Ibaiti, Estado do Paraná, fundada em 
25/09/92, inscrita no CGC/MF n°95.679.791/0001-34. 
 
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos trinta dias do mês de 
outubro do ano de mil novecentos e noventa e seis (30/10/96). 
 
 
 
 
FRANCISCO PEREIRA GOULART 
PREFEITO MUNICIPAL 
 
 
CRISTIANO GIMENES GOULART 
DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO