LEI Nº 437, DE 21 DE JULHO DE 2006. 
(Oriunda do Poder Executivo) 
 
 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial 
para implantação da Universidade Aberta do Brasil 
e dá outras providências. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI - ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais 
APROVA, e, eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte  
 
LEI 
 
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Ibaiti/PR., a abrir Crédito Adicional 
Especial de até o valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), destinados à abertura de 
dotação orçamentária, para cobrir despesas com o programa de instalação da Universidade 
Aberta do Brasil, de acordo com a seguinte ordem classificatória: 
 
ÓRGÃO ? 6 ? Educação 
UNIDADE ? 6.7 ? Educação Superior 
PROGRAMA ? 518 ? Educação Superior 
FUNÇÃO ? 12 ? Educação 
SUBFUNÇÃO ? 364 ? Ensino Superior 
FONTE DE RECURSOS ? 01000 
 
Natureza das Despesas: 
 
3.1.90.09.00.00 ? Salário Família 
3.1.90.11.01.00 ? Vencimentos e vantagens fixas 
3.1.90.13.00.00 ? Obrigações Patronais 
3.3.90.14.00.00 ? Diárias ? Pessoal Civil 
3.3.90.30.00.00 ? Material de Consumo 
3.3.90.36.00.00 ? Outros Serviços de Terceiros ? Pessoa Física 
3.3.90.39.00.00 ? Outros Serviços de Terceiros ? Pessoa Jurídica 
4.4.90.51.00.00 ? Obras e Instalações 
4.4.90.52.00.00 ? Equipamentos e Material Permanente 
 
Parágrafo Único. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Ibaiti incluir  no Programa 
? Plano de Investimento  - Físico/Financeiro do Plano Plurianual do quadriênio de 
2006/2009, o programa referente a instalação  e manutenção da Universidade Aberta do 
Brasil. 
 
Art. 2º Servirá de recurso para a abertura de crédito mencionado no artigo anterior, o 
excesso de arrecadação da receita com a instituição do ISSQN retido na fonte, nos termos

das Leis Municipais nºs 344/2003, 421/2005 e Decreto nº 705/2006, e do excesso da 
arrecadação das receitas verificadas no primeiro período do exercício corrente. 
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos vinte e um dias do 
mês de julho do ano de dois mil e seis (21.7.2006). 
 
 
 
LUIZ CARLOS DOS SANTOS 
Prefeito Municipal 
 
 
FABRÍCIO LEAL UGOLINI 
Assessor Legislativo