LEI Nº 1234, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024. 
(Oriunda do Poder Legislativo: Autoria dos Vereadores Luciano Berges e Samuel da Silva) 
 
Cria o Projeto Caminho das Águas, autoriza o 
Poder Executivo a prestar apoio técnico, de 
fomento e financeiro aos proprietários rurais e dá 
outras providências. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e, eu ANTONELY DE 
CASSIO ALVES DE CARVALHO, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte 
 
LEI 
 
Art. 1°. Fica incluída a Festa do Milho Verde e Batata Recheada no Calendário Oficial do 
Município de Ibaiti. 
 
Art. 2°. As datas, locais e demais instruções necessárias para a execução desta Lei poderão ser 
regulamentadas por Decreto Municipal. 
 
Art. 3º As despesas para execução da presente Lei ocorrerão por dotação orçamentária 
própria para estes fins. 
 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos três dias do mês de 
outubro do ano de dois mil e vinte e quatro (3.10.2024). 76º ano de Emancipação 
Política. 
 
ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO 
Prefeito Municipal