DIÁRIO OFICIAL 
MUNICÍPIO DE IBAITI-PR 
 
Em conformidade com a Lei Municipal nº 693/2013, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 137/2011 
 
ANO 2020 |     EDIÇÃO Nº 1576 |     IBAITI, SEGUNDA-FEIRA, 06 DE JANEIRO DE 2020         |  PÁGINA 42 
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Os atos oficiais publicados são assinados digitalmente 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI 
ESTADO DO PARANÁ 
 
 
PORTARIA Nº 004, DE 06 DE JANEIRO DE 2020 
 
 
Institui Comissão Especial de Avaliação de Desempenho dos Servidores da Câmara Municipal 
de Ibaiti. 
 
 
O Presidente da Câmara Municipal de Ibaiti, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 27 da Lei Municipal nº 691 de 16 de janeiro de 
2013 e considerando o que dispõe o §4º do artigo 41 da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 
1998. 
 
R E S O L V E 
 
 
Art. 1º  Fica instituída a Comissão de Avaliação Especial de Desempenho, para o controle e avaliação de desempenho dos servidores da 
Câmara Municipal de Ibaiti, durante o exercício de 2020, com as atribuições conferidas pela Lei nº 691, de 16 de janeiro de 2013.  
 
Art. 2º.   A Comissão de Avaliação Especial de Desempenho será composta da seguinte forma: 
 
 
                               Presidente:  Cristiane Vitorio Gonçalves 
                               Membros:   Simone Aparecida Fernandes Schuenck 
                                                   Cesar Augusto de Mello 
                              Suplente:   Joel Aparecido de Azevedo      
 
           
Art. 3º. O membro suplente será convocado pelo Presidente na ausência ou impedimento de algum membro. 
 
Art. 4º  Fica concedida a gratificação prevista nos arts. 65 e seguintes e no Anexo V da Lei Municipal nº 691, de 16 de janeiro de 2013, aos 
servidores efetivos da Câmara Municipal de Ibaiti, enquanto estiverem no exercício da função para as quais foram designadas mediante a 
presente Portaria. 
 
Art. 5º  Esta  Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 02.01.2020. 
Publique-se e registre-se. 
 
 
 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBAI TI, ESTADO DO PARANÁ, aos seis dias do mês de janeiro do ano de 
dois mil e vinte (06.01.2020). 
 
 
 
 
 
SIDINEI ROBIS DE OLIVEIRA  
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI