Ata da 86ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura, realizada dia 25 de fevereiro de 
2019, contando com a presença de 9 (nove) vereadores: Sidinei Robis de Oliveira ? 
Presidente;  Cesar Augusto de Mello ? 1º. Secretário; Antônio Carlos da Silva ? Vice-
Presidente; Vera Lucia Bernardes ? 2º. Secretário, Jose Oscar Belão - 2º. Vice 
Presidente, André Zanineti de Matos ? Vereador; Fabio Maldonado Fadel ? Vereador; 
Joel Aparecido de Azevedo ? Vereador e Vera Lucia Siqueira dos Santos ? Vereadora. 
Havendo Quórum Regimental, o Senhor Presidente Sidinei Robis de Oliveira, 
abriu os Trabalhos Legislativos desta 86ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura, 
logo após foi realizada a leitura de um trecho da bíblia pelo Pastor Samuel onde todos 
ouviram com muita atenção, comprovando-se muita fé e respeito. Aprovação da atada 
86ª Sessão Ordinária realizada em data de 18 de fevereiro de 2019. Aprovada por 
unanimidade. Leitura das correspondências recebidas: Edital nº 006/2019 ? 
Justiça Eleitoral ? Estado do Paraná ? 79ª Zona Eleitoral ?Ibaiti: informando que 
ficará disponível em cartório, contendo os nomes e os números de inscrição de 
eleitores que deixaram de votar nas três ultimas eleições.  Ofício nº 002/2019- 
IBAITIPREVI: Em resposta ao Ofício nº 21/2019 ? 12.2.2019 - Requerimento nº 
002/2019 ? referente ao déficit previdenciário do Fundo Financeiro do IBAITIPREVI, 
temos a informar o que segue.  Ofício nº 077/2019-GP ? do Excelentíssimo Senhor 
Prefeito Municipal Antonely de Cassio Alves De Carvalho: Em atenção ao Ofício nº 
23/2019 ? 12.2.2019 ? Protocolo nº 13.325, de 12.2.2019 - Requerimento nº 002/2019 
? referente ao déficit do fundo financeiro do IBAITIPREVI, temos a informar o que 
segue.  Ofício nº 090/2019-GP ? do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal 
Antonely de Cassio Alves De Carvalho: Leis sancionadas e promulgadas. Ofício nº 
091/2019-GP ? do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Antonely de Cassio 
Alves De Carvalho: Assunto: Retirada de tramitação dos Anteprojetos de Leis nº 
072/2018 e 100/2018. Revisa da FAEP ? Boletim Informativo. Revista RADIS.  
Folders de cursos diversos. ENTRADA DOS SEGUINTES DOCUMENTOS DO 
EXECUTIVO MUNICIPAL: Anteprojeto de Lei nº 112 de 21 de fevereiro de 2019, 
Oriundo do Poder Executivo de súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal, a 
alienar em Leilão, bens móveis inservíveis de propriedade do Município de Ibaiti. 
ENTRADA DO SEGUINTE DOCUMENTO D ESTE LEGISLATIVO MUNICIPAL: 
Anteprojeto de Lei nº 005 de 18 de fevereiro de 2019, Oriundo do Poder 
Legislativo de súmula: Institui no calendário de Comemorações oficiais do Município 
a semana Municipal do Agricultor. Anteprojeto de Lei nº 006 de 25 de fevereiro de 
2019, Oriundo do Poder Legislativo de súmula: Dá denominação a via pública que 
especifica. INDICAÇÃO DE Nº 070, de 25/02/2019 de Autoria do Vereador Joel 
Aparecido de Azevedo: O Vereador que esta subscreve, requer que após a 
tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como 
indicação, a tomada de providências legais junto da Secretaria competente para 
viabilizar a realização de curso de capacitação dos servidores do almoxarifado 
(motorista, eletricista, mecânico, etc.) INDICAÇÃO DE Nº 071, de 25/02/2019 de 
Autoria do Vereador Joel Aparecido de Azevedo: O Vereador que esta subscreve, 
requer que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor 
Prefeito como indicação, a tomada de providências legais junto da Secretaria 
competente para viabilizar a realização de uma camada asfáltica na Rua Tertuliano de 
Moura Bueno, sentido do viaduto até as proximidades da Feati.

INDICAÇÃO DE Nº 072, de 25/02/2019 de Autoria do Vereador Joel Aparecido de 
Azevedo: O Vereador que esta subscreve, requer que após a tramitação regimental, 
seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a tomada de 
providências legais junto da Secretaria competente para limpeza de terreno de 
propriedade do Município de Ibaiti, em frente a entrada do Colégio Técnico (Rua 
Theodomiro Eugênio Asth), a fim de viabilizar o estacionamento dos ônibus de 
estudante. INDICAÇÃO DE Nº 073, de 25/02/2019 de Autoria do Vereador Antônio 
Carlos da Silva: O Vereador que esta subscreve, requer que após a tramitação 
regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a 
tomada de providências legais junto do setor competente para a pavimentação da Rua 
da Amizade sentido ao Banco do Brasil. INDICAÇÃO DE Nº 074, de 25/02/2019 de 
Autoria do Vereador Antônio Carlos da Silva: O Vereador que esta subscreve, 
requer que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor 
Prefeito como indicação, a tomada de providências legais junto do setor competente 
para a implantação de sinalização com tartaruga na Rua João Batista Balmant, 
principalmente nas proximidades da Pizzaria Bayuca. INDICAÇÃO DE Nº 075, de 
25/02/2019 de Autoria do Vereador Sidinei Róbis de Oliveira: O Vereador que esta 
subscreve, requer que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a tomada de providências legais junto 
do departamento competente para que se coloquem as traves na quadra de Esporte do 
bairro Euzébio de Oliveira. INDICAÇÃO DE Nº 076, de 21/02/2019 de Autoria dos 
Vereadores Jose Oscar Belão, Vera Lúcia Siqueira dos Santos, André Zanineti de 
Matos e Joel Aparecido de Azevedo: Os Vereadores que esta subscrevem, requerem 
que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor 
Prefeito como indicação, a tomada de providências legais para que viabilize junto a 
Secretária de Obras Viação e Serviços Urbanos, a colocação de um parque infantil no 
Bairro da Paulistinha. INDICAÇÃO DE Nº 077, de 25/02/2019 de Autoria do Vereador 
Jose Oscar Belão: O Vereador que esta subscreve, requer que após a tramitação 
regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a 
tomada de providências legais para que viabilize junto a Secretária de Obras Viação e 
Serviços Urbanos, a revitalização da quadra de esporte do conjunto João Edmundo de 
Carvalho. INDICAÇÃO DE Nº 078, de 25/02/2019 de Autoria do Vereador Sidinei 
Róbis de Oliveira: O Vereador que esta subscreve, requer que após a tramitação 
regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a 
tomada de providências legais junto ao departamento competente para que se coloque 
em funcionamento o poço artesiano já perfurado pela empresa Perfugel no bairro 
Carvãozinho. INDICAÇÃO DE Nº 079, de 25/02/2019 de Autoria da Vereadora Vera 
Lúcia Siqueira dos Santos: A Vereadora que esta subscreve, requere que após a 
tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como 
indicação, a tomada de providências legais para que viabilize junto a Secretaria de 
Obras Viação e Serviços Urbanos, a reforma do campo de futebol do Bairro São João 
do Paraíso. INDICAÇÃO DE Nº 080, de 25/02/2019 de Autoria da Vereadora Vera 
Lúcia Siqueira dos Santos: A Vereadora que esta subscreve, requere que após a 
tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como 
indicação, a tomada de providências legais juto departamento  competente para que se 
faça uma capela mortuária utilizando-se de uma casa de posse do município no Bairro

do Vassoural.  INDICAÇÃO DE Nº 081, de 25/02/2019 de Autoria da Vereadora Vera 
Lúcia Siqueira dos Santos: A Vereadora que esta subscreve, requer que após a 
tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal 
como indicação, a tomada de providências legais junto ao departamento competente 
para que se faça dois pontes no Distrito do Vassoural, 1 (uma) no Bairro Santos Reis 
que dá acesso ao sitio do senhor Arlei, e 1(uma) no Bairro dos Leornados ligando a 
Fazenda Matão ao Sitio da Dona Irai. INDICAÇÃO DE Nº 082, de 25/02/2019 de 
Autoria da Vereadora Vera Lúcia Siqueira dos Santos: A Vereadora que esta 
subscreve, requer que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, que no próximo PSS a ser realizado 
pela Fundação Hospitalar e Secretária de Saúde esteja previsto a contratação de 
técnico de enfermagem, e não de auxiliar de enfermagem, além de fixação de salário 
equivalente ao cargo existente no quadro pessoal da Fundação Hospitalar. 
INDICAÇÃO DE Nº 083, de 25/02/2019 de Autoria da Vere adora Vera Lúcia 
Siqueira dos Santos: A Vereadora que esta subscreve, requer que após a tramitação 
regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, que 
no próximo PSS a ser realizado pela Fundação Hospitalar e Secretária de Saúde seja 
fixado ao Enfermeiro salário equivalente ao cargo existente no quadro próprio de 
pessoal da Fundação Hospitalar. INDICAÇÃO DE Nº 084, de 25/02/2019 de Autoria 
do Vereador José Oscar Belão: O Vereador que esta subscreve, requer que após a 
tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como 
indicação, a tomada de providências legais junto ao departamento competente para 
que se faça a pavimentação e manilhamento da Vila Esperança. INDICAÇÃO DE Nº 
085, de 25/02/2019 de Autoria do Vereador José Oscar Belão: O Vereador que esta 
subscreve, requer que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a tomada de providências legais junto 
ao departamento competente para elaboração de legislação que regulamente o 
transporte de pacientes para tratamento de saúde em outros centros pela Secretária 
Municipal de Saúde de Ibaiti. INDICAÇÃO DE Nº 086, de 25/02/2019 de Autoria da 
Vereadora Vera Lúcia Bernardes: A Vereadora que esta subscreve, requer que após 
a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como 
indicação, a tomada de providências legais junto ao departamento competente que se 
faça uma quadra de esportes municipal e uma praça em frente à Igreja Católica do 
Bairro da Paulistinha. INDICAÇÃO DE Nº 087, de 25/02/2019 de Autoria da 
Vereadora Vera Lúcia Bernardes: A Vereadora que esta subscreve, requere que 
após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito 
como indicação, a tomada de providências legais para que viabilize junto a Secretaria 
de Obras Viação e Serviços Urbanos, a colocação de um parque infantil no Distrito da 
Vila Guay. INDICAÇÃO DE Nº 088, de 25/02/2019 de Autoria da Vereadora Vera 
Lúcia Bernardes: A Vereadora que esta subscreve, requer que após a tramitação 
regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a 
tomada de providências legais junto ao departamento competente para que se faça 
com urgência o patrolamento e cascalhamento de todas das estradas rurais da Vila 
Guay, pegando do bairro Pico Agudo passando pelo Bairro do Ribeirão do Meio na Vila 
Rural, no bairro do São Roque do Pico, Assentamento Marimbondo e Bairro dos 
carneiros terminando no Bairro da Paulistinha.  INDICAÇÃO DE Nº 089, de 25/02/2019

de Autoria da Vereadora Vera Lúcia Bernardes: A Vereadora que esta subscreve, 
requer que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor 
Prefeito como indicação, a tomada de providências legais junto ao departamento 
competente para que se faça com uma guarita de ônibus com cobertura na Vila Guay 
em frente à praça. INDICAÇÃO DE Nº 090, de 25/02/2019 de Autoria dos 
Vereadores da 17ª Legislatura: Os Vereadores que esta subscrevem, requerem que 
após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito 
como indicação, a tomada de providências legais para que viabilize junto a Secretaria 
de Obras Viação e Serviços Urbanos, que tome a devida providencia quanto ao 
escoamento da água na Rua Dra. Fernandina do Amaral Gentile em frente ao Posto 
Central.  INDICAÇÃO DE Nº 091, de 25/02/2019 de Autoria dos Vereadores da 17ª 
Legislatura: Os Vereadores que esta subscrevem, requerem que após a tramitação 
regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a 
sugestão de tomada de providências junto do departamento competente, para contratar 
fisioterapeuta para execução destes serviços junto da secretaria municipal de Saúde. 
INDICAÇÃO DE Nº 092, de 25/02/2019 de Autoria dos Vereadores da 1 7ª 
Legislatura: Os Vereadores que esta subscrevem, requerem que após a tramitação 
regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a 
sugestão de tomada de providências junto do Demutran, para que já estude a 
viabilidade de implantação de lombada/redutor de velocidade nas ruas que estão sendo 
pavimentadas em nosso Município. Palavra Livre: Com a palavra livre o Vereador 
Joel Aparecido de Azevedo disse: Boa noite a todos que bom que vocês estão aqui 
porque vocês podem acompanhar nosso trabalho e dizer que a indicação de nº. 71 eu 
estive com o deputado federal que Toninho e pedi a emenda de 250.000 mil para o 
Paineiras e essa indicação esta em andamento eu fui atrás porque do viaduto até a 
feati está  muito estragado e eu fui atrás disso e faltou documentação eu pedi também 
lá emenda para saúde no valor de 200.000 mil e foi liberado, aqui estamos bem 
pendente com a saúde e logo deputado passará para nós. Logo no final do ano esses 
250.000 vai ser empenhado para fazer a próxima pavimentação eu tinha pedido pro 
Rômulo fazer um orçamento, mas não consegui tempo e também tem uma questão de 
documentação da prefeitura que não foi levado, mas nesse mesmo momento João 
Arruda chegou lá e saiu pra governador ele era deputado federal. E como tinha umas 
emendas com Antonelly aqui na prefeitura ele (Joao Arruda) pediu pro Toninho intervir 
em todos esses pedidos de quando ele era deputado federal que por sua vez, autorizou 
nós fazermos todos esses pedidos novamente para não perdemos e na hora ele pediu 
pro Toninho ver essas verbas e lembrar que foram destinadas a Ibaiti e que estão 
parados lá agora com a transição do governo para outro, e vai ter que mexer com isso 
novamente e aí o deputado Toninho se empenhou de fazer isso. Acertamos o negócio 
das indicações sei o que vai sair a saúde, ai falei deputado me mande 200.000 para o 
que pode ser no final do ano para fazemos o asfalto então aquilo que o prefeito 
precisar ele vai resolver lá em Brasília pediu pra fazer uma reunião com prefeito e 
façamos pra ele pra mandar pra ele começar a resolver. Com a palavra livre o 
Vereador André Zanineti de Matos disse: Boa noite a todos, gostaria de 
cumprimentar o pessoal da saúde e onde desde ano passado estão nos procurando 
para a questão dessa verba da saúde e nunca fomos omissos, sempre procuramos 
ajudar e segunda passada chegou o projeto. Embora o indica esteja estourado mas

fizemos uma reunião com o jurídico e decidimos que mesmo assim vamos votar o 
projeto mesmo com o índice estourado. Vocês podem contar conosco e toda a câmara, 
não somente a saúde como o almoxarifado e todas as áreas de nosso município. 
Queria parabenizar o deputado Toninho pela atuação, e o que precisar de nos estamos 
ai e vamos lutar para que Ibaiti possa estar crescendo. Quanto o paineiras desde que 
foi escolhido; para asfaltar já foi aprovado 18 milhões e mais 1250 milhões para a vila 
esperança e parabéns a todos pela iniciativa. Ordem do dia: Primeira discussão e 
votação dos Projetos: Anteprojeto de Lei nº 110 de 18 de fevereiro de 2019, 
Oriundo do Poder Executivo Municipal de súmula: Dispõe sobre s atualização do 
Piso Salarial profissional Nacional (PSPN), para agentes Comunitários de Saúde e dos 
Agentes de Combate às Endemias, visando o cumprimento da Lei Federal nº 13. 
Aprovado por unanimidade.  Pedido de Dispensa de Interstício do Anteprojeto de 
Lei nº 110 de 18 de fevereiro de 2019, solicitada pelo Vereador (a) Andre Zaninite de 
Matos. Votação Pedido de Dispensa de Interstício do Anteprojeto de Lei nº 110 de 
18 de fevereiro de 2019, solicitada pelo Vereador (a) Andre Zaninite de Matos. 
Segunda discussão e votação dos Projetos: Anteprojeto de Lei nº 110 de 18 de 
fevereiro de 2019, Oriundo do Poder Executivo Municipal de súmula: Dispõe sobre 
sobre a atualização do Piso Salarial profissional Nacional (PSPN), para agentes 
Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, visando o 
cumprimento da Lei Federal nº 13. Aprovado por unanimidade. Segunda discussão 
e votação dos Projetos: Anteprojeto de Lei nº 110 de 18 de fevereiro de 2019, 
Oriundo do Poder Executivo Municipal de súmula: Dispõe sobre s atualização do 
Piso Salarial profissional Nacional (PSPN), para agentes Comunitários de Saúde e dos 
Agentes de Combate às Endemias, visando o cumprimento da Lei Federal nº 13. 
Aprovado por unanimidade. Única discussão e votação das indicações: 
INDICAÇÃO DE Nº 050, de 13/02/2019  de Autoria do Vereador Jose Oscar Belão: 
O Vereador que esta subscreve, requer que após a tramitação regimental, seja 
encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a tomada de 
providências legais junto do departamento competente para que se faça uma academia 
de saúde ao ar livre no bairro Edmundo de Carvalho, ao lado do local onde esta sendo 
construído o CRAS ? Centro de Referência de Assistência Social. Aprovado por 
unanimidade. INDICAÇÃO DE Nº 051, de 13/02/2019 de Autoria do Vereador Jose 
Oscar Belão: O Vereador que esta subscreve, requer que após a tramitação 
regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a 
tomada de providências legais junto do departamento competente para que se façam 
dois banheiros coletivos, feminino e masculino, e também uma cozinha com pia no 
recinto do Espaço do Produtor ? Feira do Sol e da Lua. Aprovado por unanimidade. 
INDICAÇÃO DE Nº 052, de 18/02/2019 de Autoria do Vereador Joel Aparecido de 
Azevedo: O Vereador que esta subscreve, requer que após a tramitação regimental, 
seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a tomada de 
providências legais junto com a Secretária competente para a reforma da quadra de 
esportes do Conjunto Paineiras. Aprovado por unanimidade.  INDICAÇÃO DE Nº 
053, de 18/02/2019 de Autoria do Vereador Joel Aparecido de Azevedo: O 
Vereador que esta subscreve, requer que após a tramitação regimental, seja 
encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, que viabilize junto à 
Secretaria de Obras Viação e Serviços reparos na ponte localizada no Bairro Amora

Preta próxima a propriedade do Sr. Milton Teixeira. Aprovado por unanimidade. 
INDICAÇÃO DE Nº 054, de 18/02/2019 de Autoria do Vereador Joel Aparecido de 
Azevedo: O Vereador que esta subscreve, requer que após a tramitação regimental, 
seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, que viabilize 
junto à Secretária competente a instalação de um parquinho infantil no Conjunto 
paineiras, ao lado da quadra de esporte. Aprovado por unanimidade.  INDICAÇÃO 
DE Nº 055, de 13/02/2019  de Autoria do Vereador Jose Oscar Belão: O Vereador 
que esta subscreve, requer que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a tomada de providências legais junto 
do departamento competente para que se faça a continuação do asfalto na Rua 
Abrilino Barbosa Ribas. Aprovado por unanimidade. INDICAÇÃO DE Nº 056, de 
18/02/2019 de Autoria do Vereador Sidinei Róbis de Oliveira: O Vereador que esta 
subscreve, requer que após a tramitação regimental, seja e ncaminhada ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a tomada de providências junto ao 
Governo do Estado e a Secretaria de Segurança do Estado, para que construa o Posto 
da Polícia Rodoviária Estadual na PRC 272 KM 95, que liga Ibaiti a Figueira e Ibaiti a 
Congonhinhas. Aprovado por unanimidade.  INDICAÇÃO DE Nº 057, de 18/02/2019 
de Autoria do Vereador Sidinei Róbis de Oliveira: O Vereador que esta subscreve, 
requer que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor 
Prefeito como indicação, a tomada de providências junto ao Departamento de trânsito 
do Município para implantação de uma lombada elevada frente à Pizzaria Bayuca. 
INDICAÇÃO DE Nº 058, de 18/02/2019 de Autoria da Vereadora Vera Lúcia 
Siqueira dos Santos: A Vereadora que esta subscreve, requer que após a tramitação 
regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a 
sugestão de implantação de sistema de triagem de Manchester no atendimento 
hospitalar de Ibaiti. Aprovado por unanimidade. INDICAÇÃO DE Nº 059, de 
14/02/2019 de Autoria do Vereador André Zanineti de Matos: O Vereador que esta 
subscreve, requer que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a tomada de providências legais junto 
do departamento competente para que se faça uma placa com o nome da Rua Ulisses 
Ferreira de Melo no Bairro Cohapar.  INDICAÇÃO DE Nº 060, de 14/02/2019 de 
Autoria do Vereador André Zanineti de Matos: O Vereador que esta subscreve, 
requer que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor 
Prefeito como indicação, a tomada de providências legais junto do departamento 
competente para que arrume as boca de lobo em frente à Quadra Sintética, esquina 
entre as Ruas Dr. Francisco de Oliveira paralela a Euclides Monteiro. Aprovado por 
unanimidade. INDICAÇÃO DE Nº 061, de 14/02/2019 de Autoria do Vereador André 
Zanineti de Matos: O Vereador que esta subscreve, requer que após a tramitação 
regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a 
tomada de providências legais junto do departamento competente para que se faça o 
patrolamento e o cascalhamento da estrada do Bairro Amora Preta, antes da igreja a 
500m² pega sentido ao Sr Samuel, Dona Olga, Cida Manfrim, Alisson e Jorginho. 
INDICAÇÃO DE Nº 062, de 14/02/2019 de Autoria do Vereador André Zanineti de 
Matos: O Vereador que esta subscreve, requer que após a tramitação regimental, seja 
encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a tomada de 
providências legais junto do departamento competente para que se faça uma academia

de saúde ao ar livre no bairro Cohapar. Aprovado por unanimidade.  INDICAÇÃO DE 
Nº 063, de 14/02/2019 de Autoria dos Vereadores José Oscar Belão, Antônio 
Carlos da Silva e André Zanineti de Matos: Os Vereadores que esta subscreve, 
requer que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor 
Prefeito como indicação, a tomada de providências legais junto do departamento 
competente para que faça o calçamento em lajota sextavada na rua do bananeiras. 
Aprovado por unanimidade. INDICAÇÃO DE Nº 064, de 14/02/2019 de Autoria do 
Vereador André Zanineti de Matos: O Vereador que esta subscreve, requer que após 
a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como 
indicação, a tomada de providências legais junto do departamento competente para 
que faça a revitalização do Ginásio de Esporte do bairro Oscar Negrão. Aprovado por 
unanimidade. INDICAÇÃO DE Nº 065, de 14/02/2019 de Autoria do Vereador André 
Zanineti de Matos: O Vereador que esta subscreve, requerem que após a tramitação 
regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a 
tomada de providências legais junto ao departamento competente para que faça um 
muro em volta do parquinho no Bairro Oscar Negrão em frente ao Ginásio de Esporte. 
INDICAÇÃO DE Nº 066, de 14/02/2019 de Autoria do Vereador André Zanineti de 
Matos: O Vereador que esta subscreve, requer que após a tramitação regimental, seja 
encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a tomada de 
providências legais junto do departamento competente para que se faça uma academia 
de saúde ao ar livre no bairro Oscar Negrão ao lado do parquinho.  Aprovado por 
unanimidade.  INDICAÇÃO DE Nº 067, de 14/02/2019 de Autoria do Vereador Fábio 
Maldonado Fadel: O Vereador que esta subscreve, requer que após a tramitação 
regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a 
tomada de providências legais junto do departamento competente para instalação de 
pelo menos dois quiosque na Pista de Saúde, viabilizando a instalação de serviços 
comerciais no ramo gastronômico, mediante permissão de uso realizada mediante 
procedimento licitatório. Aprovado por unanimidade. INDICAÇÃO DE Nº 068, de 
18/02/2019 de Autoria da 17ª Legislatura: Os Vereadores subscreventes, requerem 
que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor 
Prefeito como indicação, a sugestão de tomada de providências junto do departamento 
competente, para estudos da viabilidade de reestruturação dos cargos de fiscal de 
tributos do quadro funcional do Poder Executivo, quando reestabelecido o índice de 
despesa com pessoal. Aprovado por unanimidade. INDICAÇÃO DE Nº 069, de 
18/02/2019 de Autoria do Vereador Cesar Augusto de Mello: O Vereador que esta 
subscreve, nos termos do art. 95 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requer 
que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor 
Prefeito como indicação, a sugestão de recapeamento da Rua Miguel Jorge Watfe, no 
Bairro São Judas Tadeu, próximo a residência do Kulas. Aprovado por unanimidade. 
CONVOCAÇÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA DIA 28 DE FEVEREIRO DE 2019 AS 
19h00min HORAS no Plenário da Câmara Municipal: referente Às Metas Fiscais 
do 1º Quadrimestre. Aprovada por unanimidade. Nada mais havendo a se tratar, o 
Senhor Presidente Sidinei Robis de Oliveira agradeceu a presença de todos, e 
convocou ainda para próxima sessão ordinária que será realizada em data dia 11 de 
marco de 2019, sendo eu Rafaela Dutra Neves da Silva Cegatte, lavrei apresente ata 
que após ser lida e votada.

Sidinei Róbis de Oliveira                                         Cesar Augusto de Mello 
Presidente                                                              1ª. Secretário 
 
Antônio Carlos da Silva                                             Jose Oscar Belão 
Vice-Presidente                                                    2º. Vice-Presidente 
 
Vera Lúcia Bernardes                                                 André Zanineti de Matos 
2ª. Secretária                                                                  Vereador 
 
Fabio Maldonado Fadel                                                  Joel Aparecido de Azevedo 
Vereador                                                                           Vereador 
 
Vera Lucia Siqueira dos Santos 
Vereadora