LEI Nº 11, DE 07 DE JULHO DE 1981. 
Oriundo do Executivo 
 
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a locar 
um imóvel na zona urbana da cidade, e da outras 
providências. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, usando de suas atribuições legais, 
APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte 
LEI 
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a locar um imóvel na Zona Urbana desta 
cidade, pelo prazo de um (01) ano, prorrogável. 
 
Parágrafo Único. O imóvel a ser alugado, pelo valor reajustável de Cr$ 6.000,00 (seis mil 
cruzeiros), constante deste Artigo, se destinará à instalação de uma unidade administrativa 
desta Prefeitura Municipal, do setor de Administração. 
 
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei, coserão por conta da seguinte dotação orçamentária. 
04.00 ? Departamento de Administração 
04.01 - Administração 
0401.0307021205 ? Manutenção dos Serv. Administrativos  
3130 ? Serviços de Terceiros e Encargos 
3132 ? Outros Serviços e Encargos 
 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em 
contrário. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos sete dias do mês de 
julho do ano de mil novecentos e oitenta e um (07/07/1981). 
 
LEVY ROSA DOS SANTOS 
Prefeito Municipal