LEI Nº 117, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1995. 
(Oriunda do Poder Executivo) 
 
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de 
Ibaiti, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 
1996, e dá outras providências. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, usando de suas atribuições legais 
APROVOU, e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte, 
 
LEI 
 
Art. 1º O Orçamento do Município de Ibaiti, Estado doa Paraná, para o Exercício Financeiro de 
1996, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, estima a RECEITA em R$12.600.000,00 
(Doze milhões e seiscentos mil reais), e fixa DESPESA em igual importância.  
 
Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos e rendas, na forma da 
legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento: 
 
 
Art. 3º A Despesa será realizada segundo as discriminações constantes dos demonstrativos que 
integram esta Lei, os quais apresentam seu detalhamento por Órgãos, Unidades Orçamentárias 
e Categorias Econômicas, conforme o seguinte desdobramento:

Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a: 
Fundamentado na Constituição Federal, na Constituição Estadual e na Lei Orgânica do Município 
de Ibaiti, realizar contratação de Operação de Crédito por Antecipação da Receita, para suprir 
insuficiência de Caixa, até o limite de 25% (vinte cinco por cento), da Receita Fixada. e 
 
Art. 5º O Executivo Municipal fica igualmente autoriza- do a efetuar abertura de Créditos 
Adicionais Suplementares, para atender quaisquer despesas do presente Orçamento Geral, até 
o li mite de 65% (sessenta e cinco por cento) da Despesa fixada para o exercício, servindo como 
recursos os definidos ?? artigo 43 da Lei Federal nº4320/64 de 17 de março de 1964.  
 
§1º Corrigir os valores do orçamento segundo as variações de preços prevista para o período 
compreendido entre os meses de agosto e dezembro de 1995, explicitando os critérios adotados. 
 
§2º Corrigir mensalmente o orçamento anual, pelo índice do IGP no ano vigente.  
 
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor em primeiro de janeiro do ano de mil novecentos e noventa e 
seis (19/01/96), revogadas as disposições em contrário. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, três dias do mês de 
novembro do ano de mil novecentos e noventa e cinco (03/11/95). 
 
 
 
FRANCISCO PEREIRA GOULART 
PREFEITO MUNICIPAL 
 
ANTONIO CARLOS DOS SANTOS 
DIRETOR FINANCEIRO