LEI Nº 29, DE 29 DE OUTUBRO DE 1954. 
 
SÚMULA: Autoriza ao Poder Executivo 
Municipal, a abrir um Crédito Especial de 
Cr$200.000,00 (duzentos mil cruzeiros) para os 
fins que especifica. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte 
 
LEI 
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito Especial, na importância 
de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros) destinado ao pagamento das despesas a serem 
efetuadas com a instalação do Hospital Municipal de Ibaiti. 
 
Art. 2º A importância de que trata o artigo anterior, será depositada em um dos Bancos desta 
cidade, em nome do Hospital de Ibaiti, dentro de 15 dias a contar da data do recebimento de 
Cota do Imposto de Renda referente ao exercício de 1.954, destinada à Prefeitura Municipal de 
Ibaiti. 
 
Art. 3º O Banco portador do referido depósito, fará a entrega da importância de Cr$ 200.000,00 
(duzentos mil cruzeiros) a Junta Diretiva do referido Hospital, devidamente legalizada. 
 
Art. 4º Se dentro de 90 (noventa) dias após o depósito da importância de Cr$ 200.000,00 
(duzentos mil cruzeiros) em um dos Bancos desta cidade, não for conseguido o prédio para a 
instalação do referido Hospital, fica reservado para esta Prefeitura Municipal, o direito de 
solicitar do Banco portador do referido depósito, a devolução da importância depositada, 
ficando obrigado a fazer novo depósito, na ocasião em que tiver prédio a disposição, para a 
instalação do Hospital.  
 
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
 
EDIFÍCÍO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBAITI, aos vinte e nove dias do mês de outubro do 
ano de mil novecentos e cinquenta e quatro (29/10/1954). 
 
ANTONIO ROCHA SILVEIRA 
Prefeito Municipal