LEI Nº 635, DE 31 DE AGOSTO DE 2011. (Oriunda do Poder Executivo) Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2011, amparado pela LOA nº 610/2010, de 23/12/2010, Art. 5º, Lei Federal de nº 4.320, de 17/03/64, na Lei Complementar nº 101/2000 e na Lei Orgânica do Município de Ibaiti e dá outras providencias. A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais APROVOU, e, eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte LEI Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Ibaiti/PR, a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.475.000,00 (três milhões, quatrocentos e setenta e cinco mil reais), destinados à suplementação no Orçamento Geral do Município no corrente exercício assim discriminados: 03 ? SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 03.001 MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 04.123.00032-002 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMIN. E FINANÇAS 0170- 3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 100.000,00 0240- 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA 200.000,00 0250- 3.3.90.47.00.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS 30.000,00 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) ? Arrecadação na Administração Direta - Ex. Corrente 04 ? SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS 04.001 SECRETARIA MUNIC. VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS 15.452.00042-004 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS 0350- 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAG. FIXAS ? PESSOAL CIVIL 250.000,00 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) ? Arrecadação na Administração Direta - Ex. Corrente 06 ? SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 06.007 MANUTENÇÃO DO FUNDEB 40% 12.361.00072-004 MANUTENÇÃO DO FUNDEB 40% 0850- 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAG. FIXAS ? PESSOAL CIVIL 400.000,00 0860- 3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 50.000,00 0890- 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 200.000,00 0900- 3.3.90.36.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIRO PESSOA FISICA 50.000,00 0910- 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIRO PESSOA JURIDICA 100.000,00 0.1.00.000102 FUNDEB 40% Arrec. na Admin Direta - Ex. Corrente 06 ? SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 06.008 MANUTENÇÃO DO FUNDEB 60% 12.361.00072-003 MANUTENÇÃO DO FUNDEB 60% 0950- 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAG. FIXAS ? PESSOAL CIVIL 1.700.000, 00 0960- 3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 250.000,00 0.1.00.000101 FUNDEB 60% Recursos do tesouro ? Ex. Corrente 09 ? SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA 09.001 BOMBEIRO COMUNITARIO 06182.00142-001 MANUTENÇÃO DO CORPO DE BOMBEIRO 1240- 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 100.000,00 0.1.00.000510 Taxas ? Exercício Poder de Policia ? Arrecadação Adm 10 ? SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 10.001 MANUT. FUNDO MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL 08.244.00062- 002 MANUT. SECRETARIA MUNICIPAL ASSIST. SOCIAL 1560- 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAG. FIXAS ? PESSOAL CIVIL 45.000,00 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) ? Arrecadação na Administração Direta - Ex. Corrente TOTAL 3.475.000,00 Art. 2º Para a cobertura do credito descrito no artigo anterior, o Poder Executivo Municipal indicara os recursos na forma do Artigo 43, § 1º, inciso III da Lei Federal de nº 4.320/64, indica como recursos a anulação parcial das dotações, a saber, conforme demonstrativo abaixo: 03 ? SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 03.001 MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 04.123.00032- 002 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMIN. E FINANÇAS 0260- 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 50.000,00 0280- 4.4.90.61.00.00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 100.000,00 0.1.00.000000 Rec. Ord (Livres) ? Arrec. Adm.Direta - Ex. Corrente 04 ? SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS 04.001 SECRETARIA MUNIC. VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS 15.452.00042-004 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS 0400- 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 15.000,00 0410- 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 100.000,00 0420- 4.4.90.61.00.00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 600,35 0.1.00.000000 Rec. Ord.(Livres) ? Arrec. Adm. Direta - Ex. Corrente 04 ? SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS 04.003 VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS 15.451.00041-002 PAVIMENTAÇÃO URBANA 0480- 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00 0.1.00.000000 Rec. Ord.(Livres) ? Arrec. Adm. Direta - Ex. Corrente 06 ?SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 06.001 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL 12.365.00072-006 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL 0610- 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 80.000,00 0630- OUTROS SERV. TERCEIRO PESSOA JURIDICA 30.000,00 3.3.90.39.00.00 0640- 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 50.000,00 0650- 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 14.000,00 0.1.00.000000 Rec. Ord.(Livres) ? Arrec. Adm. Direta - Ex. Corrente 06 ?SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 06.002 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 12.361.00072-007 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 0680- 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAG. FIXAS ? PESSOAL CIVIL 32.000,00 0690- 3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 3.000,00 0720- 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 91.100,00 0760- 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.000,00 0.1.00.000000 Rec. Ord.(Livres) ? Arrec. Adm. Direta ? Ex. Corrente 06.006 CONST/AMPLIAÇAO E REFORMA DE ESCOLAS 12.361.00071-001 CONST/AMPLIAÇAO E REFORMA DE ESCOLAS 0810- 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00 0820- 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERV. TERCEIROS ? PESSOA JURIDICA 50.000,00 0830- 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 10.000,00 0.1.00.000000 Rec. Ord.(Livres) ? Arrec. Adm. Direta ? Ex. Corrente 06.009 TRANSPORTE ESCOLAR 12.361.00072-002 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR 1000- 3.3.90.36.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIRO PESSOA FISICA 50.000,00 1010- 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIRO PESSOA JURIDICA 100.000,00 1020- 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 120.000,00 0.1.00.000000 Rec. Ord.(Livres) ? Arrec. Adm. Direta ? Ex. Corrente 07 ? SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 07.001 MANUTENÇÃO DO DEPTO DE CULTURA 13.392.00081-001 CONSTRUÇÃO DE CENTRO CULTURAL E DE EVENTOS 1080- 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIRO PESSOA JURIDICA 250.000,00 0.1.00.000000 Rec. Ord.(Livres) ? Arrec. Adm. Direta ? Ex. Corrente 08 ? SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 08.002 MANUTENÇÃO DA PATRULHA MECANIZADA 20.601.00132-001 MANUTENÇÃO DA PATRULHA MECANIZADA 1140- 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 150.000,00 1150- 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERV. TERCEIRO PESSOA JURIDICA 140.000,00 1160- 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 350.000,00 0.1.00.000000 Rec. Ord.(Livres) ? Arrec. Adm. Direta ? Ex. Corrente 08.004 MANUTENÇÃO DA AGROPECUARIA 20.601.00132-002 MANUTENÇÃO DA AGROPECUARIA 1180- 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 60.000,00 1200- 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERV. TERCEIRO PESSOA JURIDICA 80.000,00 1210- 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 90.000,00 1220- 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 280.000,00 0.1.00.000000 Rec. Ord.(Livres) ? Arrec. Adm. Direta ? Ex. Corrente 10 ? SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 10.001 MANUT. FUNDO MUNIC. ASSISTENCIA SOCIAL 08.243.00062-001 MANUT. FUNDO MUNIC. ASSISTENCIA SOCIAL 1300- 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 143.484,65 1320 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERV. TERCEIRO PESSOA JURIDICA 100.000,00 1330- 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 150.000,00 1340- 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 149.715,00 0.1.00.000000 Rec. Ord.(Livres) ? Arrec. Adm. Direta ? Ex. Corrente 11 ? SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES 11.001 MANUT. DO DEPTO DE ESPORTES 27.813.00092-001 MANUT. DO DEPTO DE ESPORTES 1710 ? 3.3.20.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 10.000,00 1720- 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 30.000,00 1740 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERV. TERCEIRO PESSOA JURIDICA 175.400,00 0.1.00.000000 Rec. Ord.(Livres) ? Arrec. Adm. Direta ? Ex. Corrente 12 ? SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO 12.001 MANUT. DO DEPTO DE TURISMO 23.695.00102-001 MANUT. DO DEPTO DE TURISMO 1770- 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 50.000,00 1780- 3.3.90.36.00.00 OUTROS SERV. TERCEIRO PESSOA FISICA 20.000,00 1790 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERV. TERCEIRO PESSOA JURIDICA 80.000,00 0.1.00.000000 Rec. Ord.(Livres) ? Arrec. Adm. Direta ? Ex. Corrente 13 ? SECRETARIA MUNICIPAL DE IND E COMERCIO, TRABALHO E EMPREGO 13.001 MANUT. DEPTO IND COM. TRABALHO E EMPREGO 22.691.00112-001 MANUT. DEPTO IND COM. TRABALHO E EMPREGO 1800- 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 87.000,00 1820 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERV. TERCEIRO PESSOA JURIDICA 30.000,00 0.1.00.000000 Rec. Ord.(Livres) ? Arrec. Adm. Direta ? Ex. Corrente 14 ? SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 14.001 MANUT. DO DEPTO DE MEIO AMBIENTE 18.541.00122-001 MANUT. DO DEPTO DE MEIO AMBIENTE 1830- 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 53.700,00 1840- 3.3.90.36.00.00 OUTROS SERV. TERCEIRO PESSOA FISICA 20.000,00 1850 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERV. TERCEIRO PESSOA JURIDICA 40.000,00 0.1.00.000000 Rec. Ord.(Livres) ? Arrec. Adm. Direta ? Ex. Corrente TOTAL 3.475.000,00 Parágrafo Único. A regulamentação dentro do Orçamento do Poder Executivo será feita através de Decreto. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos trinta e um dias do mês de agosto do ano de dois mil e onze (31.8.2011). LUIZ CARLOS PETÉ DOS SANTOS PREFEITO MUNICIPAL