CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI ? ESTADO DO PARANA IBAITI A RAINHA DAS COLINAS ci) lbaiti, 10 de julho de 2020. De: SECRETARIA Para: PRESIDENTE DA CÂMARA Prezado Senhor, Tendo em vista a necessidade Contratação de Empresa Especializada na Prestação de Serviços e instalação de Internet fibra óptica, com prazo de instalação1(dia), e previsão contratual máximo de 12 Meses, para esta Casa Legislativa, solicita que seja autorizada a realização de procedimento licitatório. Justificativa: A contratação relativa a esta Licitação se justifica pela necessidade crescente da ADMINISTRAÇÃO PUBLICA disponibilizar o acesso à Internet para uni número cada vez maior de microcomputadores devido a crescente utilização de sistemas e aplicativos que exigem acesso à rede mundial de computadores. Atenciosamente Simone Apareci andes Schuenck Assistente dministrativa CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI ? ESTADO DO PARANA IBAITI A RAINHA DAS COLINAS 69- lbaiti, 10 de julho de 2020. De: PRESIDENTE DA CÂMARA Para: Assistente Administrativa Prezada Senhora, Considerando a necessidade de Contratação de Empresa Especializada na Prestação de Serviços e instalação de Internet fibra óptica, com prazo de instalação1(dia), e previsão contratual máximo de 12 Meses, no determino seja realizada cotação dos produtos necessários, a fim de apurar valor de mercado, em quantitativo anual. Atenciosamente, Presi CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI ? ESTADO DO PARANA IBAITI A RAINHA DAS COLINAS os lbaiti, 16 de julho de 2020. DE: ASSISTENTE ADMINISTRATIVA Para: PRESIDENTE DA CÂMARA Prezado Senhor: Encaminho em anexo, os orçamentos obtidos na pesquisa realizada junto de empresas especializadas. Atenciosamente Simone Aparecida Fernandes Schuenck Assistente Administrativa A validade desta proposta é de 07 (sete) dias a contar da data da proposta. lbaiti/Pr, 13 de Junho de 2020. - 13/0' 1.20 (101) Alien Network (te Mien& Network NAVEGUE SEM LIMITES ATO - ANATEL: 5041 de 31 de agosto de 2009 TERMO - ANATEL: 382/2009 Á CÁMARA MUNICIPAL DE IBAITI - PR Fornecimento de Internet Via Fibra Óptica Seri/içá Item Descrição Quant. Valor Unit. Mensal. Valor total Anual 1 Internet 300 Mbps - Fibra Óptica Básica Internet em Fibra Óptica Básica de no mínimo 300 Mbps com velocidade de Upload de no miniinc 50% da velocidade de Dov..nload 1 R$ 209,90 R$ 2.518,80 2 Serviço de Instalação Completo ? Internet Fibra Óptica - 300 Mbps Serviço de Instalação Completo, incluindo todo equipamento necessário para utilização de interne: do tipo Fibra Óptica. Obs: Equipamentos em sistema de comodato independentemente da vigência do contrato de prestação de serviços de Internet. 1 RS 245,00 RS 245,00 Valor Total R$2.7,63,80 Valor Total da Proposta R52.763.80 (dois mil setecentos e sessenta e três reais e oitenta centavos). Obs: Equipamentos Modern Óptico, rede Drop, cordão Óptico, fornecido em regime de comodato conforme vigência do contrato de prestação de serviços de Internet. SCR ?Provedor de Internet Ltda CNPJ 08.379.007/0001-78 PAULO BARRETO FONE (43)33484050 RuaktentisCasta 368 Centt PR AlienNetwork CNPJ: 08.379.007/0001-78 Paulo Augusto Barreto Diretor paulo.barreto@antw.com.br Rua Ananias Costa, 368 Centro - Fone 43 3546 6050 I 0800 643 6051 - lbeiti - Paraná https://aliennetwortbitrIx24.com.bristream/ /2 wn REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL r CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA NUMERO UE INSCF?IÇÃO 08.379.007/0001-78 MATRIZ COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃODAT/A CADASTRAL DE ABERTURA 1810/2006 NOME EMPRESARIAL.. SCR - PROVEDOR DE INTERNET LTDA TITtri.o DO ESTAREI ECIMENTO (NOME DE FANTASIA) ALIEN NET WORK PORTE ME CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 61.10-8-03 - Serviços de comunicação multimidia - SCM CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÓMICAS SECUNDARIAS 61.41-8-00- Operadoras de televisão por assinatura por cabo C 00100 E,: DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURIDICA 206-2 - Sociedade Empresaria Limitada LOGRADOURO R ANANIAS COSTA NÚMERO 368 COMPLEMENTO CEP 84.900-000 BAIRRO!DISTRITO CENTRO MUNIC[P10 IBAITI UF PR 1...NIDE:Ruço E:LE IRÓNICO e-almeida@uolcom.br TELEFONE (43) 3546-6050 [ENTE FEDERATIVO RESPONSA), EL i:EFR) SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 18/10/2006 MOI 100 DE 511 UACÃO CADASTRAI. srruAcÃo ESPECIAL DATA DA SITUAÇAO ESPECIAL , Aprovado pela Instrução Normativa RFB 1.863, de 27 de dezembro de 2018. Emitido no dia 16/07/2020 às 10:23:15 (data e hora de Brasilia). Página: 1/1 '40 5, Link 'Internet 300 Mbps - Fibra Óptica Básica Internet em Fibra Óptica Básica de no mínimo 300 Mbps icom velocidade de upload de no mínimo 50% da 1velocidade de download 02 UN 12 R$ 214,90 R$2.578,80 e MI ? Éustrk IVC 1 vvOalt Sr ? PROPOSTA COMERCIAL No 13072020-1520 JACAREZINHO, 13 de JULHO 2020 Á CÂMARA MUNICIPAL DE IBAIT//PR Fornecimento de Internet Fibra Óptica SERVI O (iint4:, 4(;i1:11 '3) gati ci 'J.,' . ? Serviço de Instalação Completo - Internet Fibra Óptica - 300 Mbps Serviço de Instalação 01 Completo, incluindo todo equipamento necessário para utilização de Internet do tipo SV 01 R$ 350,00 R$ 350,00 Fibra Óptica. Valor Total da Proposta: R$ 2.928,80 (dois mil novecentos e vinte oito reais e oitenta centavos). OBS: Equipamentos em sistema de comodato independentemente da vigência do contrato de prestação de serviços de Internet. O PRAZO DA VALIDADE DA PROPOSTA DE PREÇOS É DE 07 (SETE) DIAS A CONTAR DA DATA PRESENTE NA PROPOSTA. xr'SY Rodrigo Borgin da Silva & Cia Ltda. CNP): 08.930.086/0001-63 Adriana Grimes Gerente Financeiro E-mail: adrianaorimes(u)nicknetwork.com.br NICK NETWORIC SERVICE- RODRIGO Danam DA SILVA 1. CIA LTDA. - CNPJ. Off 930006/0001-63 - I -1/..; 904T8B76-64 - 5622 _ - . GEDÚLID VARGAS, I ISS - CENTRO - JACARE73/4110 - PR - 841400-4420 43 35255930 - atendienent~~4~ C3.920.38310001 -83 noomoo B0R5I4I DA SILVA & CIA. LTDA. Av Getiho Vargas 1155- Cear> Lrf, beA00-01i0 12coic?w.t.o-Pit 434 , REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURIDICA NUMERO Dl): INSCRIÇÃO 08.930.086/0001-63 MATRIZ COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL DA"' D/2007 E ABER luRA 06/07 NOME EMPRESARIAL RODRIGO BORGHI DA SILVA & CIA LTDA II rui O DO ES1A.RELECIMENro (NOME DE FANTASIA) NICK NETWORK SERVICE PORTE EPP CCIDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÓMICA PRINCIPAL 61.10-8-03 - Serviços de comunicação multimidia - SCM CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONOMICAS SECUNDARIAS 23.30-3-01 - Fabricação de estruturas pré-moldadas-de concreto armado, em série e sob encomenda 25.11-0-00 - Fabricação de estruturas metálicas 25.99-3-99 - Fabricação de outros produtos de metal não especificados anteriormente 26.21-3-00 - Fabricação de equipamentos de informática 26,31-1-00» Fabricação de equipamentos transmissores de comunicação, peças e acessórios 27.10-4-01 - Fabricação de geradores de corrente continua e alternada, peças e acessórios 27,10-4-02 - Fabricação de transformadores, indutores, conversores, sincronizadores e semelhantes, peças e acessórios 27.10-4-03 ? Fabricação de motores elétricos, peças e acessórios 42.21-9-04 - Construção de estações e redes de telecomunicações 42.21-9-05 - Manutenção de estações e redes de telecomunicações 43.134-00 - Obras de terrapienagem 43.21-5-00 - Instalação e manutenção elétrica 43.99-1-02 - Montagem e desmontagem de andaimes e outras estruturas temporárias 46.47-8-01 - Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria 46.49-4-04 - Comércio atacadista de móveis e artigos de colchoaria 46.51-6-01 - Comércio atacadista de equipamentos de informática 46.51-6-02 - Comercio atacadista de suprimentos para informática 46.52-4-00 - Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação 46.73-7-00 - Comércio atacadista de material elétrico 46.79-6-99 - Comercio atacadista de materiais de construção em geral CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURIDICA 206-2 ? Sociedade Empresária Limitada LOGRADOURO AV GETULIO VARGAS NÚMERO 1155 COMPLEMENTO LIF CEP 86.400-000 13AIRROIDISTRITO CENTRO MUNICIPI0 JACAREZINHO PR ENDEREÇO ELETRONICL , ATENDIMENTO@NICKNETWORK.COM.BR r TELEFONE (43) 3525-5930 ENTE FEDERATIVO RESPONSAVEL EFR) ***** SITUAçÃO CADASTRAI. ATIVA DATA DA SITUAÇÃO CADAS T RAL 06/0712007 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL 1 SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL Aprovado pela Instrução Normativa RFB n°1.863, de 27 de dezembro de 2018. Emitido no dia 16/07/2020 às 10:23:56 (data e hora de Brasília). Página: 1/3 ..... REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL i 'I CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURIDICA NumER0 DE INSCRIÇA0 08.930.086/0001-63 MATRIZ . COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DE ABEITITJRA 06/07/2007 NOME EMPRESARIAL RODRIGO BORGHI DA SILVA & CIA LTDA 000160 E DESCRICÃO DAS ATIVIDADES 47.42-3-00 - Comércio vare 47.44-0-99 - Comércio vare 47.51-2-01 - Comércio vare 47.52-1-00 -Comércio vare 61.10-8-02 - Serviços de redes 61.10-8-99 - Serviços de te 61.41-8-00 - Operadoras de 61.90-6-01 ? Provedores de 61.90-6-02 - Provedores de 61.90-6-99 - Outras atividades 62.91-5-01 - Desenvolvimento 62.02-3-00 - Desenvolvimento 62.03-1-00 ? Desenvolvimento 62.09-1-00 - Suporte técnico: 63.11-9-00 - Tratamento de 63.19-4-00 - Portais, provedores 77.33-1-00 - Aluguel de máquinas 77.39-0-99 - Aluguel de outras operador 93.29-8-04 - Exploração de 80.20-0-01 - Atividades de ECONÔMICAS SECUNDARIAS ista de material elétrico ista de materiais de construção em geral ista especializado de equipamentos e suprimentos de informática ista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação de transportes de telecomunicações - SRTT ecomunicações por fio não especificados anteriormente televisão por assinatura por cabo acesso ás redes de comunicações voz sobre protocolo internet - VOIP de telecomunicações não especificadas anteriormente de programas de computador sob encomenda e licenciamento de programas de computador customizaveis e licenciamento de programas de computador não-customizáveis manutenção e outros serviços em tecnologia da informação dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet de conteúdo e outros serviços de informação na internet e equipamentos para escritórios máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem jogos eletrônicos recreativos monitoramento de sistemas de segurança eletrônico 000160 E DESCRIÇÃO DA NATUREZA .111RIDICA 206-2 - Sociedade Empresaria Limitada LOGRADOURO AV GETULIO VARGAS 1 1155 NÚMERO COMPLEMENTO CEP 86.400-000 BAIRROiDISTRITO CENTRO NIUNICIPIO JACAREZINHO UF PR ENDEREÇO ELETRÔNICO ATENDIMENTO@NICKNETWORK.COM.BR TELEFONE (43) 3525-5930 ENTE FEDERATIVO RESPONSAVEL (EFR) [SITUACAO CADASTRAL ATIVA DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 06/07/2007 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL SI ÍUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL ******** m** Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.863, de 27 de dezembro de 2018. Emitido no dia 16/07/2020 as 10:23:56 (data e hora de Brasilia). Página: 2/3 ... REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ) CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA NÚMERO DE IL 1 LSCRICAO 08,930.0861000-63 MATRIZ COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DE 06/07/2007 ABERTURA NOME EMPRESARIAL RODRIGO BORGHI DA SILVA & CIA LTDA COLIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÓMICAS SECUNDARIAS 95.11-8-00 - Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos 95.12-6-00 - Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA. JURIDICA 206-2 - Sociedade Empresária Limitada LOGRADO:ffl AV GETULIO VARGAS NÚMERO 1155 GOMPLEMEENTO CEP 86.400-000 BAERROEDISTRITG CENTRO MUNICLPIO JACAREZINHO LIE . PR ENDEREÇO ELETRÔNICO ATENDIMENTWQNICKNETWORK.COM.BR TELEFONE (43) 3525-5930 ENTE ES E) ER ATIVO RESPONSÁVEL (EM) SITUAÇÃO CADASTRAL. ATIVA DATA DA SITUAÇÃO r STRAI. 06/0712007 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL ) SITUAÇÃO ESPECIAL i DATA DA.SITUAÇÁO ESPECIAL .k.v.**. Áprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.863, de 27 de dezembro de 2018. Emitido no dia 16/07/2020 às 10:23:56 (data e hora de Brasília). Página: 3/3 o? 42- ITEM DESCRIÇÃO QUANT. Valor Uni!. Mensal. Valor total Anual Internai 300 Mbps - Fibra óptica Básica Internet em Fibra Óptica Basica do no mínimo 300 Mbps com velocidade do liplond dono mínimo 50% da velocidade de downicied. Serviço de illfOrtliwite, Complolo Introont Filtro 01)11co - 300 Mbps Serviço de instalação Completo. incluindo todo equipamento micos:rano para utilização de mieinet do lipo Fila Optical. 011s: Equiparnontos em sistema du comodato independentemente da vigência do coto:alo de presteção de serviços de Internet. TOTAL 1 2. 1 R$ 219,90 R$ 2.638,80 R$ 300,00 Rb 300,00 RE 2.938,00 Era V. A. 1.. A. COMUNICAÇÃO LEDA CNPJ: 07.195.930/0001-97 AV CASTELO BRANCO, N" 1405? II CEP: 84.285-000.? FIGUEIRA ?PR I !DAM IX) ORÇAMENTO DE 60 DIAS. V. A. L. A: COMUNICAÇÃO LTDA CNPJ: 07.195.930/0001-97 , REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURIDICA NUMERO DE INSCRIÇÃO 07.195.93010001-97 MATRIZ COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DE Al3ERTURA 21/01/2005 NOME EMPRESARIAL V. A. L. A. - COMUNICACAO LTDA TITIA O Do ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) FRANET TELECOM PORTE ME CODIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 61.10-8413 - Serviços de comunicação multimidia - 5CM CODIG0 E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONOMICAS SECUNDARIAS Não informada cónica E DESCRIÇÃO DA NATUREZAJUNI:DICA 206-2 - Sociedade Empresária Limitada LOGRADOURO AV CASTELO BRANCO NÚMERO 140543 COMPLEMENTO UF CEP 84.285-000 EAIRRO/DISTRITO CENTRO MUNICIPIO FIGUEIRA PR E.AIDEREÇO ELETRÔNICO CETEC@FRANET.COM.BR TELEFONE (43) 3547-1425 ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 21101/2005 MOTIVO DE SITUAÇA.0 CADASTRAL SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL Aprovado pela Instrução Normativa RFB ri0 1.863, de 27 de dezembro de 2018. Emitido no dia 16/0712020 ás 10:25:10 (data e hora de Brasilia). Página: 1/1 CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI ? ESTADO DO PARANA IBAITI A RAINHA DAS COLINAS MAPA DOS ORÇAMENTOS Certifico que a empresa SRC ? PROVEDOR DE INTERNET LTDA CNPJ: 08.379.007/0001-78 apresentou o menor preço dos itens valor total de R$ 2.763,80 (dois mil setecentos e sessenta e três reais e oitenta centavos) referentes as item: 1 e 2, com prazo contratual de 12 meses. lbaiti, 15 de julho de 2020. Simone Apare da Fernandes Schuenck Assistente Administrativa CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI ?ESTADO DO PARANA IBAITI A RAINHA DAS COLINAS De: PRESIDENTE DA CÂMARA Para: SETOR CONTÁBIL E JURÍDICO Prezados Senhores, Considerando a necessidade de Contratação de Empresa Especializada na Prestação de Serviços e instalação de Internet fibra óptica, com prazo de instalação1(dia), e previsão contratual máximo de 12 Meses, conforme declarado pela secretaria administrativa. Considerando os orçamentos realizados pela Secretaria Administrativa desta Casa Legislativa, que demonstram o preço médio de mercado dos produtos orçados. Considerando que dos orçamentos apresentados o menor valor global ofertado foi de R$ 2.763,80 (dois mil setecentos e sessenta e três reais e oitenta centavos), em atenção à abertura de processo licitatório Considerando a necessidade de Contrafação de Empresa Especializada na Prestação de Serviços e instalação de Internet fibra óptica, com prazo de instalação1(dia), e previsão contratual máximo de 12 Meses, bem como o encaminhamento deste aos respectivos setores, a fim de que seja informada: 1. A indicação de recursos de ordem orçamentária para fazer frente à despesas, na Lei Orçamentária Anual, a qual deverá guardar compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o plano plurianual, na Forma da LRF ? Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como a indicação de recursos financeiros e forma de pagamento (Divisão de Contabilidade); 2. A elaboração do parecer sobre a necessidade de procedimento I citatório, indicando a modalidade e o tipo de licitação a serem adotados no certame, determinando seja encaminhado ao Setor Jurídico desta Casa de Leis; lbaiti 4. CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI ? ESTADO DO PARANÁ IBAITI A RAINHA DAS COLINAS Senhor Presidente; Atendendo a solicitação de Vossa Excelência, sobre o enfoque orçamentário, para fins de abertura de procedimento licitatório para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de acesso a internet via fibra óptica para Câmara Municipal de Ibaiti. Considerando o menor valor ofertado de R$ 2.763,80, tendo em vista a vigência da contratação no prazo de 12 meses, informo que existe dotação orçamentária suficiente no Orçamento deste Legislativo Municipal (guardando compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual), em 15 de julho de 2020, para o custeio das despesas advindas da respectiva contratação no exercício financeiro de 2020, pois temos o seguinte saldo atual na classificação orçamentária específica: 01 ? Legislativo Municipal 002 ? Manutenção do Legislativo Municipal 01.031.0001.2002 ? Manutenção do Legislativo Municipal 3.3.90.40.00.00 ? Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação ? Pessoa Jurídica Fonte 001 ? Recursos do Tesouro (Descentralizados) R$ 12.918,70 ?-?I? ? t ? Assim somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, considerando os serviços prestados em 2019, não serão ? ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício. Os serviços devem ser solicitados, mediante prévio empenho da despesa. ? t ? ot) valor acima indicado consta no relatório anexo ao presente parecer, gerado pelo Sistepa de Contabilidade Pública utilizado pela Câmara Municipal de Ibaiti, datado de 15/07/2020. In" t-- . . As despesas advindas do contrato para o exercício financeiro de 2021 serão I objeto de, dotação específica, a constar da proposta orçamentária do Poder Legislativo a ser V ,- .., encaminhada ao Poder Executivo, para inclusão no Orçamento Geral do Município. Ibaiti/Paraná, 15 de julho de 2020. ara%)&LcL? CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA Contador CRC/PR ? 053.465/0-4 Total Geral í L-Jti rritrr? te-xr:Jyrzz. ? ume 01.031.0:01.2022 MANUTENÇÃO DO LEGISLAT ? MUNICIPAL 3 3204001X SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇ AO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA 03210 E O= C031/01 /07KOOD Rearece do Teearo(Deseertrdizadds) Ora / Unidade / Paleta ou dado / Conta 03 despeea / Pente de rearso ( P. PADRÃO/ ORIC?APL/ DES/ DET ) Valor alotais VS& ~ande ikiliO3~1) SE1i0011101 e r? . e i? -- ? t 7. ? - ta.ktu 1 .,. -á i. 3 ," "..t. 1 ? . . -. t 4 ' .-ilítom -0 wee. ....? - "74 --Z1?141, }1, -4.: *f t''''''? 4, -2 t 1 ? -. tr Câmara Riunicipilde illiaiti - *020 ; .1 , .. Saldo das contaade despesa ? - Calculado em: 1W0112020 -a Ecluda., Página 1 ? ! ? ? 1 10.110/10 711CO3.00 ,18 ' 12918,70 10 CO3,03 211CO3,03 15 C81,30 1291820 10.01X190 2890080 15.031.30 12918,70 Critérios de seledta Cata Coda:eia 1507/2020 ~reze de despesa entra 330/40.0303 e 3.3.93.41C000 trCr. &MICO per: Certos &tardo do Olncire, na )orsta 5525 k 1907/2020 132032 E - Grum da fale doacabo / EA - Gripe da falte de (vertidos teimares CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI ? ESTADO DO PARANA 1G IBAITI A RAINHA DAS COLINAS DE: ASSESSORIA JURÍDICA PARA: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL PARECER JURÍDICO N° /2020 Senhor Presidente da Câmara, Encaminhou-se para apreciação desta Assessoria Jurídica procedimento administrativo referente abertura de processo licitatório para Considerando a necessidade de Contratação de Empresa Especializada na Prestação de Serviços e instalação de Internet fibra óptica, com prazo de instalação1(dia), e previsão contratual máximo de 12 Meses, sendo que o preço máximo permitido para o objeto será de R$ 2.763,80 (dois mil setecentos e sessenta e três reais e oitenta centavos), com vigência de até 12 meses, conforme memorando expedido pelo Sr. Sidinei Robis de Oliveira, Presidente da Câmara Municipal. De início, é de se registrar que a conveniência, oportunidade necessidade e moralidade da aquisição de bens e produtos e prestação de serviço, é de exclusiva responsabilidade da Mesa Diretiva e Presidência desta Casa Legislativa. que deve atender o valor de mercado dos respectivos bens, bem como planejar o quantitativo necessário à aquisição com a devida lisura. Salienta-se, portanto, que o presente parecer, é feito sob o prisma estritamente jurídico, não adentrando, portanto, na analise da conveniência e oportunidade dos atos praticados no âmbito da Câmara Municipal. Consta dos autos a indicação dos recursos necessários para fazer face às despesas da contratação no valor estimado pelo Presidente da Câmara Municipal de lbaiti, conforme se verifica no parecer do setor contábil, em obediência ao que preceitua o inciso III do § 2° do art. 7° e art.14,caput da Lei n°8.666/93. Tendo sido indicado a seguinte dotação orçamentária: 3.3.90.40.00.00 ? Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação ? Pessoa Jurídica. Verifica-se nos autos a existência de 03 (três) pesquisas de preços de mercado junto às empresas do ramo do objeto a ser licitado, sendo que no cadastro junto com a Receita Federal consta atividades compatíveis com o objeto de aquisição. Havendo pesquisas de preço verifica-se a estimativa do valor da contratação, possibilitando a auforidade competente decidir sobre a vantajosidade e a economicidade para a Administração da contratação pretendida, bem como para posterior verificação da aceitabilidade da menor oferta apresentada com os preços praticados no referido mercado por ocasião do julgamento das propostas, em conformidade com o que estabelece o art.43, inciso IV, da Lei de Licitações. Detecta-se no caso em análise que o valor global do objeto a ser adquirido, não atinge o limite dispensável de licitação previsto no art. 24, inciso II da Lei n° 8.666/93. CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI ? ESTADO DO PARANA 4, IBAIT1 A RAINHA DAS COLINAS Art. 24 II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez Assim, se não existir outras operações da mesma natureza que possam já ter consumido o limite dispensável, o que deve ser verificado junto do setor Contábil desta Casa de Leis, bem como que não se trate de parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto, o que deve ser certificado pelo setor de compras, a aquisição do respectivo objeto pode ser realizada independentemente de procedimento licitatório que, no caso vertente, é dispensável. lnobstante, a dispensabilidade de procedimento licitatório em razão do valor, para a obtenção do referido objeto, mister faz-se a observância dos seguintes elementos: 1. preferir, obviamente, o fornecedor que ofereça o objeto com o menor preço ou melhor técnica (art. 45, §4°, Lei 8.666/93); 2. solicitar orçamento escrito junto de pelo menos 03 (três) empresas que atuem no ramo de atividades do objeto do serviço ou produto a ser adquirido, a fim de se apurar preço de mercado; 3. realização da publicação prevista no art. 26 da Lei n° 8.666/93; 4. exigir do fornecedor habilitação jurídica, empresa contratada deve ter o ramo de atividade pertinente ao objeto licitado, e regularidade fiscal através das CNDs Federal, Estadual, Municipal, do INSS, FGTS e trabalhista; 5. Vedação de contratação de obras, serviços e compras freqüentes e repetitivas, nos termos do art. 24, inc II, que possa caracterizar fracionamento de despesas, devendo-se pautar no planejamento das compras e contratações necessárias ao funcionamento desta Casa Legislativa. 6. observar o teor da Recomendação Administrativa n° 001/2009.expedida pelo, Ministério Público do Paraná. Oportunamente, registro que a aplicabilidade da dispensa de licitação é ato de discricionariedade do Gestor, que pode optar em despertar procedimento licitatório, atraindo maior competitividade, o que é sempre recomendado por esta parecerista. Sendo que em caso de opção pela realização do procedimento licitatório, em se tratando os bens a serem adquiridos, de bem comum, cabível seria a adoção da licitação na modalidade pregão, prevista na Lei n° 10.520, de 17 de julho de 2002, sob o tipo estabelecido no art. 45, § 1°, inc. I, da Lei n° 8.666/93, ou seja, do menor preço. CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI ? ESTADO DO PARANA IP IBAITI A RAINHA DAS COLINAS Registre-se que a Comissão de Licitação deve observar o disposto na Lei Municipal n°794, de 30 de setembro de 2015, em especial: Art.2° Nas contratações públicas da Administração direta, indireta, autárquica e fundacional do Município, deverão ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte, objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional; a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica. Art. 9 0 O Município deverá realizar processo licitatorio destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). §1° Os processos licitatórios exclusivos para aquisição de bens e serviços de natureza divisíveis previstos no "caput" e as cotas de até 25% artigo 81' desta Lei, poderão ser destinados unicamente microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no municipio de IBAITI, capazes de cumprir com as exigências estabelecidas no instrumento convocatório quando existentes em número igual ou superior a 03 (três) competitivas, devendo, em caso contrário, serem ampliados às microeMpresas, empresas de pequeno porte regionais. assim entendidas aquelas sediadas em municípios situados na microrregião 017 (lbaiti), composta pelos Municipios de Conselheiro Mairinck, Curáva, Figueira, lbaifi, Jabofi, Japira, Pinhalão e Sapopema, de acordo com classificação oficial do IBGE. § 2° Na realização de processos licitatários exclusivos poderão ser empregadas quaisquer das modalidades de licitação. §3° A condição de microempresa ou empresa de pequeno porte local ou regionalmente é requisito de habilitação nos processos licitatários exclusivos ? previstos no artigo 9 0 desta lei e nas cotas de até 25% (vinte e cinco por cento) previstas no artigo 8° desta lei, quando aplicado o disposto no § 1° deste artigo. O que vai de encontro com as diretrizes estabelecidas pelo art. 49, inc. IV da Lei Complementar n° 123/2006: ."Art. 49. Não se aplica o disposto nos arts. 47 e 48 desta Lei Complementar quando: (...) IV - a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos arts. 24 e 25 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, excetuando-se as dispensas tratadas pelos incisos I e II do art. 24 da mesma Lei, nas quais a compra deverá ser feita preferencialmente de microempresas e empresas de pequeno porte, aplicando-se o disposto no inciso I do art. 48. Em tempo, considerando a utilização do contrato padrão desta Câmara Municipal, o qual observa o conteúdo exigido nos arts. 55, 58 e 61 da Lei de Licitação, concluo pela sua legalidade, aprovando a respectiva minuta. lbaiti, 15 de julho de 2020. CRI ADVOGADA ITORIO GONÇALVES ÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI ? ESTADO DO PARANA IBAITI A RAINHA DAS COLINAS De: PRESIDENTE DA CÂMARA Para: SETOR CONTÁBIL E JURÍDICO Prezados Senhores, Considerando a necessidade de Contratação de Empresa Especializada na Prestação de Serviços e instalação de Internet fibra óptica, com prazo de instalação1(dia), e previsão contratual máximo de 12 Meses, conforme declarado pela secretaria administrativa. Considerando os orçamentos realizados pela Secretaria Administrativa desta Casa Legislativa, que demonstram o preço médio de mercado dos produtos orçados. Considerando que dos orçamentos apresentados o menor valor global ofertado foi de R$ 2.763,80 (dois mil setecentos e sessenta e três reais e oitenta centavos), em atenção à abertura de processo licitatório Considerando a necessidade de Contratação de Empresa Especializada na Prestação de Serviços e instalação de Internet fibra óptica, com prazo de instaÍação1(dia), e previsão contratual máximo de 12 Meses, bem como o encaminhamento deste aos respectivos setores, a fim de que seja informada: 1. A indicação de recursos de ordem orçamentária para fazer frente à despesas, na Lei Orçamentária Anual, a qual deverá guardar compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o plano plurianual, na Forma da LRF ? Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como a indicação de recursos financeiros e forma de pagamento (Divisão de Contabilidade); 2. A elaboração do parecer sobre a necessidade de procedimento licitatório, indicando a modalidade e o tipo de licitação a serem adotados no certame, determinando seja encaminhado ao Setor Jurídico desta Casa de Leis; CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI ? ESTADO DO PARANA IBAITI A RAINHA DAS COLINAS 2/0 DESPACHO Diante das informações fornecidas pela Assessoria Contábil e Jurídica, encaminho o presente procedimento à Comissão de Licitação desta Casa de Leis. lbaiti, 23 DE JULHO 2020. I ità 1 ?111/4.?n 1 . Presid. ,- 'a ? CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI ? ESTADO DO PARANA IBAITI A RAINHA DAS COLINAS lbaiti, 23 de julho de 2.020. Rafaela Dutra Neves da Silva Cegatte Rosâng 21 COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO OBJETO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E INSTALAÇÃO DE INTERNET FIBRA ÓPTICA, COM PRAZO DE INSTALAÇÃO1(DIA), E PREVISÃO CONTRATUAL MÁXIMO DE 12 MESES. DECISÃO: A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de lbaiti reuniu-se nesta data, e analisando o presente procedimento, quanto às suas características e valor máximo do objeto a ser adquirido, observando, ainda, o teor do parecer jurídico e contábil incluso, RECONHECE E DECIDE pela dispensa da licitação quanto ao objeto do procedimento, que é a Contratação de Empresa Especializada na Prestação de Serviços e instalação de Internet fibra óptica, com prazo de instalação1(dia), e previsão contratual máximo de 12 Meses, para esta Casa Legislativa, nos termos do art. 24, inciso II, da Lei n° 8.666/93, autorizando a aquisição mediante escolha da empresa que apresentar menor preço, tendo em vista que o valor é inferior ao limite fixado em Lei. Elaine Aparecida de Freitas stniÀ irkt MAM sk/d/Sa ORA MUN;CiPM. DIÁRIO OFICUAL MUNICÍPIO DE IBAITI-PR Em conformidade com a Lei Municipal n°693/2013, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N°101/2000 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N" :37/2011 (ANO 2020 1 EDIÇÃO N2 1628 1 IBAITI, SEGUNDA-FEIRA, 23 DE MARÇO DE 2020 1 PAGINA 30 CÂMARA MUNICIPAL IW ESTADO DO PARANÁ PORTARIA N°012, DE 23 DE MARCO DE 2020 O EXCELENTÍSSIMO SENHOR SIDINEI ROBIS DE OLIVEIRA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARA- NÁ, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o disposto na Lei n°8666/93 e alterações posteriores RESOLVE Art. 1°. Fica instituída a Comissão Permanente de Licitação, para o processamento e julgamento das licitaçõe .erem executadaspai Câmara Municipal de lbaiti, durante o exercício de 2020, com as atribuições conferidas pela Lei n°8.666/93. Art. 2'. A Comissão Permanente de Licitação será composta da seguinte forma: Presidente: Rafada Dutra Neves da Silva Cegatte Membros:Rosângela Teixeira Elaine Aparecida de Freitas Art. 3°. O membro suplente será convocadó pelo Presidente na ausência ou impedimento de quaisquer dos membros da Comissão. Art. 4°. Fica concedida a servidora efetiva do quadro de pessoal desta Casa Legislativa a gratificação prevista nos arts. 65 e seguintes c no Anexo V da Lei Municipal n° 691, de-16 de janeiro de 2013, enquanto estiver no exercício da função para a qual foi designada mediante a presente Portaria. Art. 5°. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação Publique-se e registre-s GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos viole e três dias do mês de março do ano de dois mil e vinte. (23.03.2020) SIDINEI ROBIS DE OLIVEIRA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI _ Município de [bade Rua Vereador José de Moura Bueno, 23- Praça dos Três Poderes - Centro CEP 84,900-000 Telefone (43)3546-7450 ? E-mail: diario(dpbaiti.pr.pdv,br _ _ ..... Os atos oririisis ,rublicados sàc I alrnenlP lbaiti, 24 DE JULHO de 2020. Preside di ei bis e Oli d Câi ara unic baiti CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI ? ESTADO DO PARANA IBAITI A RAINHA DAS COLINAS DISPENSA DE LICITAÇÃO N°015/2020 Objeto: DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 015/2020 Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E INSTALAÇÃO DE INTERNET FIBRA ÓPTICA, COM PRAZO DE INSTALAÇÃO1(DIA), E PREVISÃO CONTRATUAL MÁXIMO DE 12 MESES. Termo de Ratificação: Pelo presente termo de RATIFICAÇÃO, tendo recebido nesta data, PARECER TÉCNICO da Comissão Permanente de Licitação, designada através de Portaria n° 012/2020 e do reconhecimento da presença de requisitos exigidos pelo art. 24, inc II da Lei n° 8.666/93, RATIFICO a referida dispensa bem como encaminho o presente processo para o Departamento Competente para as devidas providências quanto à aquisição do objeto em epígrafe. .23 iti Olive unicipS de lb Presi CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI - ESTADO DO PARANA IBAITI A RAINHA DAS COLINAS DISPENSA DE LICITAÇÃO N°015/2020 Objeto: DISPENSA DE LICITAÇÃO N°015/2020 Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ACESSO A INTERNET FIBRA ÓPTICA. Termo de Ratificação: Pelo presente termo de RATIFICAÇÃO, tendo recebido nesta data, PARECER TÉCNICO da Comissão Permanente de Licitação, designada através de Portaria n° 012/2020 e do reconhecimento da presença de requisitos exigidos pelo art. 24, inc II da Lei n° 8.666/93, RATIFICO a referida dispensa bem como encaminho o presente processo para o Departamento Competente para as devidas providências quanto á aquisição do objeto em epígrafe. lbaiti, 24 dp julho de 2020. CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI - ESTADO DO PARANA IBAITI A RAINHA DAS COLINAS 26 EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.° 015/2020 CONTRATO N° 018/2020-CMI Contratante: Câmara Municipal de lbaiti Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ACESSO A INTERNET FIBRA ÓPTICA. Contratado: SCR ? PROVEDOR DE INTERNET LTDA Valor total: R$ 2.763,80 (DOIS MIL SETECENTOS E SESSENTA E TRES REAIS E OITENTA CENTAVOS) Orçamentária: 3.3.90.40.00.00 ? Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação ? Pessoa Jurídica. Vigência: 12 meses Fundamento: Art. 24, inc. li da Lei n° 8.666/93. Foro: Comarca de lbaiti, Estado do Paraná. SCR ? PROVE OR DE INTERNE TDA CONTRATADA CONTRATO ADMINISTRATIVO ADMINISTRATIVO REFERENTE AO DISPENSA N°016/2019 CONTRATO N°018/2019 Termo de Contrato que entre si fazem a CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, PARANÁ, e a empresa SCR ? PROVEDOR DE INTERNET LTDA, objetivando a contratação de empresa para PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ACESSO A INTERNET FIBRA ÓPTICA, conforme especificações constantes no Objeto da dispensa n° 015/20-CMI. A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, pessoa jurídica de direito público, com sede em lbaiti (PR), sita a Rua Antônio de Moura Bueno, n°. 485 CNPJ/MF n°. 77.774.677/0001-01, representada pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal, Sr. Sidinei Rebis de Oliveira, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob n° 354.039.779-53 e portador da Cédula de Identidade RG n° 2.221.146-3 SSP/PR, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa SCR ? PROVEDOR DE INTERNET LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob no 08.379.007/0001-78, com sede na cidade de lbaiti-PR, sito à Rua Ananias Costa n° 368, centro, representado pelo Sr. Reginaldo Sebastião Vieira de Carvalho, brasileiro, portador do RG n° 8.578.740-3- SSP/PR e inscrito(a) no CPF sob o n° 050.969.779- 86, e o Sr. Claudio Renato Biaggi, portador do RG n° 5.689.173-0- SSP/PR e inscrito(a) no CPF sob o n° 016.653.859-01 houveram por bem celebrar o presente Contrato para prestação de serviço de acesso a internet fibra óptica, com previsão contratual de até 12 meses, com sujeição às disposições da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, e demais normas aplicáveis, nos termos referentes ao Dispensa n° 015/2020-CMI, bem como pelos termos da proposta da CONTRATADA, e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes: CLÁUSULA PRIMEIRA: Objeto? A empresa SCR ? PROVEDOR DE INTERNET LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob n° 08.379.007/0001- 78, doravante denominada CONTRATADA, se obriga a executar/entregar os produtos para a Câmara Municipal de lbaiti, doravante denominada órgão CONTRATANTE, referente ao Objeto da Dispensa n° 015/2020-CMI, conforme quantitativo e especificações constantes na proposta de preços e de acordo com as solicitações feitas pela CONTRATANTE. CLÁUSULA SEGUNDA: Valor Contratual? Pelo fornecimento do Objeto ora contratado, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor de R$ 2.763,80 (dois mil setecentos e sessenta e três reais e oitenta centavos), referente aos itens constantes da CLÁUSULA PRIMEIRA, § ÚNICO deste Contrato, pelo Menor Preço apresentado. Parágrafo único. Somente será efetuado pagamento dos produtos solicitados e efetivamente entregues. CLÁUSULA TERCEIRA: Condições de Pagamento- O pagamento será efetuado mensalmente, respectivamente, até o 5 (cinco) dias subsequente a emissão da Nota Fiscal, referentes aos produtos efetivamente solicitados e entregues, através de transferência bancária na conta corrente da Contratada. Para tanto, deverá a licitante vencedora do presente certame, proceder à emissão e apresentação de Nota Fiscal. Parágrafo primeiro: A CONTRATANTE disporá de 03 (três) dias para efetuar o atesto, ou rejeitar os documentos de cobrança por erros ou incorreções em seu preenchimento; Parágrafo segundo: A CONTRATANTE não fará nenhum pagamento à CONTRATADA, antes de paga ou relevada a multa que por ventura lhe tenha sido aplicada; Parágrafo terceiro: Caso ocorra, a qualquer tempo, a não aceitação de qualquer item, o prazo de pagamento será descontinuado e reiniciado após a correção pela CONTRATADA. ,t? Parágrafo quarto: A contratada deverá entregar junto com a nota fiscal certidões negativas de débitos junto ao INSS, Trabalhista. Receita Federal, Está:chiá', Mtihióipal e regularidade de FGTS. CLÁUSULA QUARTA: Da Fiscalização- Caberá como fiscal do contrato, servidora Simone Aparecida Fernandes Schuenck, Portaria n°005/2019, o acompanhamento da execução do objeto da presente contratação, informando ao gestor do contrato as ocorrências que possam prejudicar o bom andamento do contrato e ainda: I - atestar, em documento hábil, a prestação de serviços, após conferência prévia do objeto contratado, encaminhar os documentos pertinentes ao gestor para certificação; II - confrontar os preços e quantidades constantes da nota fiscal com os estabelecidos no contrato; III - verificar se o prazo da execução dos serviços, especificações e quantidades encontram-se de acordo com o estabelecido no instrumento contratual; IV - comunicar ao gestor eventuais atrasos nos prazos de execução do objeto, bem como os pedidos de prorrogação, se for o caso; V - acompanhar a execução contratual, informando ao gestor do contrato as ocorrências que possam prejudicar o bom andamento do fornecimento dos serviços; VI - informar, em prazo hábil no caso de haver necessidade de acréscimos ou supressões no objeto do contrato ao gestor do contrato; Parágrafo Único. A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, pelos danos causados à CONTRATANTE ou a terceiros, resultantes de ação ou omissão culposa ou dolosa de quaisquer de seus empregados ou prepostos. CLÁUSULA QUINTA: Recursos Financeiros- As despesas para o processamento e pagamento do objeto do presente Contrato correrão à conta da Dotação Orçamentária, n° 3.3.90.40.00.00, do orçamento vigente. CLÁUSULA SEXTA: Critério de Reajuste- Os valores decorrentes deste Contrato poderão sofrer reajustes, mediante o índice Nacional de Preços ao Consumidor ? INPC. CLÁUSULA SÉTIMA: Prazo e Condições de Entrega- A prestação de serviços contratada será parcelada, conforme solicitação da CONTRATANTE, o qual deverá ser efetuado no prazo máximo de 01 (um) dia útil, contado a partir da solicitação, na sede da CONTRATANTE. Parágrafo primeiro: Toda prestação de serviços em desacordo com as características e especificações técnicas e/ou com as quantidades contratuais e, verificadas no ato do seu recebimento, deverá ser refeita ou complementada. Nestes casos, o prazo para reposição e/ou substituição e/ou complementação será determinado pela contratante e sua inobservância implicará na aplicação de penalidades; Parágrafo segundo: Se a CONTRATADA ficar temporariamente impossibilitada, total ou parcialmente, de cumprir seus deveres e responsabilidades, relativo ao fornecimento contratado, deverá esta comunicar e justificar o fato, por escrito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para que a CONTRATANTE tome as providências cabíveis; Parágrafo terceiro: A CONTRATANTE se reserva ao direito de enquanto perdurar o impedimento, contratar a prestação de serviços correspondentes com outro fornecedor respeitadas as condições desta licitação, não cabendo direito à CONTRATADA de formular qualquer reivindicação, pleito ou reclamação sobre o assunto; CLÁUSULA OITAVA: Direitos e Responsabilidades das Partes- 1) Constituem obrigações da CONTRATANTE: a) fazer o pedido na forma ajustada e, iJ b) dar à CONTRATADA as condições necessárias à regular execução do Contrato; c) comunicar imediatamente à CONTRATADA qbalquer irregularidade manifestada na execução do Contrato; d) Supervisionar a execução do Contrato. 2) Constituem obrigações da CONTRATADA: a) Entregar e dar a garantia para os serviços prestados de acordo com os prazos estabelecidos na proposta, contados a partir da data da assinatura do presente Instrumento; b) Atender aos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes da execução do presente Contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas; c) Apresentar, sempre que solicitado, durante a execução do Contrato, documentos que comprovem estar cumprindo a Legislação em vigor, quanto às obrigações assumidas na licitação; d) Aceitar nas mesmas condições contratuais os acréscimos e supressões até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial do Contrato; e) Responder pelos danos causados diretamente à CONTRATANTE ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do presente Contrato; f) Entregar os itens cotados em estrita observância à sua proposta; g) Assumir inteira responsabilidade com todas as despesas diretas e indiretas com a prestação de serviços contratada; h) Assumir total responsabilidade por qualquer dano pessoal ou material que venha causar ao patrimônio da CONTRATANTE ou a Terceiros, quando da execução do objeto contratado; i) Manter, ;durante a execução do contrato, compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e quantificação exigidas na licitação. CLÁUSULA NONA: Sanções Administrativas para o caso de Inadimplemento Contratual- Fica estipulada no presente Contrato uma multa à empresa CONTRATADA na razão de 1% (um por cento) sobre o valor global do Contrato, por dia que exceder os prazos estipulados, bem como multas na forma da Lei e no seu mais alto valor percentual permitido, por faltas de cumprimento de outras cláusulas contratuais, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, devidamente justificado pela empresa CONTRATADA e comprovado pela CONTRATANTE, dentro do prazo estipulado no Contrato. Parágrafo único: A importância correspondente à multa deverá ser recolhida junto à sede da CONTRATANTE, em 48 (quarenta e oito) horas ou o valor será descontado das faturas a serem pagas. Os motivos de força maior, caso justificados até o 8° (oitavo) dia posterior à ocorrência, poderão, a critério e juízo da CONTRATANTE, relevar as multas aplicadas. CLÁUSULA DÉCIMA: Da Rescisão- O presente Contrato poderá ser rescindido caso ocorram quaisquer dos fatos elencados no Artigo 78 e seguintes da Lei n° 8.666/93. Parágrafo único: A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE, em caso de rescisão administrativa prevista no Artigo 77, da Lei n° 8.666/93. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: Legislação Aplicável- O presente instrumento contratual rege-se pelas disposições expressas na Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, com alterações nela introduzidas, e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhe supletivamente os princípios da teoria geral dos Contratos e as disposições de direito privado. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: Transmissão de Documentos- A troca eventual de documentos entre a CONTRATANTE e a CONTRATADA será feita através de protocolo. Nenhuma outra forma será considerada como prova de entrega de documentos. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: Da Vigéncia- A entrega do objeto/prestação do presente contrato dar-se-a neste exercício, a partir de sua assinatura, tendo vigência de 12 meses. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: Os Dados do Contrato- Os dados do Contrato são decorrentes da dispensa n° 015/20-CMI. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: Dos Casos Omissos- Os casos omissos serão resolvidos à luz da Lei n° 8.666/93 e suas alterações, bem como dos princípios gerais de direito. P- lbaiti, 24 de julho de 2020. SCR ? PROVEDOR DE INTERNET LTDA CONTRATADA ORIO GONÇALVES ORIA JURÍDICA CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: Do Foro- Fica eleito o foro da comarca de lbaiti (PR), para dirimir dúvidas ou questões oriundas do presente Contrato e por estarem assim justos e pactuados, firmam o presente Contrato, em 03 (três) vias de igual teor e forma na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo arroladas: TESTEMUNHAS: 1) Nome: SIMONE APAREtII4A FERNANDES SCHUENCK CPF: 039.067.049- 2) Nome: RAFAELA DU RA NE S D SILVA CEGATTE CPF: 046.761.749-0 ca,9 SEXTA ALTERAÇÃO CONTRATUAL scit -PROVEDOR DE INTERNET LTDA - ME (21NIU: 08.379J0070001-78 NIRE: 4E11E5806744 Por este instrumento particular de contrato social que fazem SAULO JOSE DE ARAUJO, brasileiro, natural de São João Dei Rei, Estado de Minas Gerais, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, maior, empresário, portador da Carteira de 1:Identidade Civil RG sob n." 3.952.195-4, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná e do CPFIMF sob n.° 087.538.668-78, residente e domiciliado em Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, sito á Rua Antônio Sebastião Pereira, n.' 71, Jardim Egéa, CEP n.° 86430-000, CLAUDIO RENATO BIAGGI, brasileiro, natural de Bandeirantes, Estado do Paraná, casado em comunhão universal de bens, maior, empresário, portador da Carteira de Identidade Civil RG sob me 5,689.173-0, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná e do CPRIME sob n." 016.653.859-01, residente e domiciliado em Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, sito á Rua Antônio Sebastião Pereira, n.' 22, Apl. 201 ? Jardim Eaéa, CEP n.", 86430-000 e REGINALDO SEBASTIÃO VIEIRA DE CARVALHO, brasileiro, natural de Maringá, Estado do Paraná, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, maior, nascido em 16/12/1984, empresário, portador da Carteira de Identidade Civil RG sob n." 8.578.740-3, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná e do CPF/MF sob n." 050.969.779-86, residente e domiciliado cru Ibaiti, Estado do Paraná, sito á Rua João Ferraz, a.' 290 ? centro, CEP n.° 84900-000; sócios integrantes da empresa SCR ? PROVEDOR DE INTERNET ETDA - ME, com sede e foro em Ibaiti. Estado do Paraná, sito à Rua Ananias Costa, n." 368 ? Centro, CEP 84900-000, inscrita no CNPJ sob o 08.379.007/0001-78, com Contdito- Social registrado na jUCEPAR sob n". 41205806744, em 18/10/2006, RESOLVEM por este instrumento particular de. alteração contratual, moclincar o seu contrato primitivo de acordo com as cláusulas seguintes: ÁUSULA PRIMEIRA: Fica criada uma Filial no município de. Ibaiti, Estado do Paraná, sito a Rua AnailiaS Costa, n". 368, sala A, PVMTO superior, centro. CEP 84.900- 000. com o ramo de atividade de OPERADORAS DE TELEVISÃO POR ASSINATURA POR CABO. CLÁUSULA SEGUNDA: A vista das modificações ajustadas e em consonância com o que cletermina o artigo 2031 da Lei 10406/200'2,, os sócios RESOLVEM, por este CERTIFICO O REGISTRO EM 14/02/2019 09:35 SOB R" 41901782029. PROTOCOLO: 186144822 DE 11/02/2019. CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 11900680125. RIRE: 41205806744. SCR PROVEDOR DE INTERNET LTDA - ME LEANDRO MARCOS RAYSEL BISCAIA SECRETÁRIO-GERAL CURITIBA, 14/02/2019 www.empresafacil.pr.gov.br ICEM /15.91 /UNTA CONIER0AL DO PAR ANA A validade deste documento, se impresso, fica sujeito à comprovação de sua autenticidade nos respectivos pori Informando seus respectivos códigos de verificação SEXTA ALTERAÇÃO CONTRATUAL 2 SCR - PROVEDOR DE INTERNET LTDA - ME CNPJ: 08379.007/0001-78 NII2E: 41205806744 instrumento ATUALIZAR e CONSOLIDAR o CONTRATO SOCIAL, tomando assim sem efeito. a partir desta data, as cláusulas e condições contidas no contrato primitivo que, adequando as disposições da referida Lei 10406/2002 aplicáveis a este tipo societário, passa a ter a seguinte redação: SCR - PROVEDOR DE INTERNET LIDA - ME C N PJ : 08.379.007/000 I -78 INIBE: 41205806744 Por este instrumento particular de contrato social que fazem SAULO jOSE DE ARAUTO, brasileiro, natural de São João Dei Rei, Estado de Minas Gerais, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, maior, empresário, portador da Carteira de Identidade Civil Rei sob a." 3.952,195-4, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná e do CPF/ME sob ri.° 087.538.668-78, residente e domiciliado em Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, sito á Rua Antônio Sebastião Pereira, a.' 71, Jardim Egéa, CEP n." 86430-000, CLAUDIO RENATO BIAGGI, brasileiro, natural de Bandeirantes, Estado do Paraná, casado em comunhão universal de bens, maior, empresário, portador da Carteira de identidade Civil RG sob n.° 5.689.173-0, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná e do CPE/ME sob n.° 016.653.859-01, residente c domiciliado em Santo Antônio da Platina. Estado do Paraná, sito á Rua Antônio Sebastião Pereira, n.`122, Apt. 201 - Jardim Egéa, CEP n.° 86430-000 e REGINALDO SEBASTIÃO/ VIEIRA DE CARVALHO, brasileiro, natural de Maringá, Estado do': Paraná, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, maior, nascido \.? em 16/12/1984, empresário, portador da Carteira de Identidade Civil RG sob a.' 8.578.740-3, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná e do CPF/ME sob ri.° 050.969.779-86, residente e domiciliado em lbaiti, Estado do Paraná, sito á Rua João Ferraz, n.° 290 - centro, CEP n.° 84900-000; sócios integrantes da empresa SCR - PROVEDOR DE INTERNET LTDA - ME, com sede.° foro em lbaili, Estado do Paraná, sito à Rua Ananias Costa, n.° 368 - Centro, CEP n.° 84900-000, inscrita no CNRI sob o n°. 08.379.007/0001-78, com Contrato Social recistrado na JUCEPAR sob ir. 41205806744, em 18/10/2006. RESOLVEM por este instrumento, ATUALIZAR E CONSOLIDAR o contrato social, tornando assim sem efeito, a partir desta data, as cláusulas Meaffilffl SINTA COMERCIAL PAPAtii: CERTIFICO O REGISTRO EM 14/02/2019 09:35 SOB N 41901782029. PROTOCOLO: 186144822 DE 11/02/2019. CÓDIGO DE VERIFICAÇAO: 11900680125. NIRE: 41205806744. SCR PROVEDOR DE INTERNET LTDA - ME LEANDRO MARCOS RAYSEL BISCAIA SECRETÁRIO-GERAL CURITIBA, 14/02/2019 www.empresafacil.pr.goviir A validade deste documento, se impresso, fica sujeito à ,comprovação de sua autenticidade nos respectivos portais. 39, 4- . SEXTA ALTERAÇÃO CONTRATUAL SCR - PROVEDOR DE INTERNET LTDA- ME CNP,I: 08.379.007/0001-78 NIRE: 41.205806744 e condições comidas no contrato primitivo que, adequando às disposições da referida Lei d. 10.406/2002 aplicáveis a este tipo societário, passa a ter a seguinte redação: CLÁUSULA PRIMEIRA: A sociedade gira sob o nome empresarial de SCR ? PROVEDOR DE INTERNET LTDA ? ME e terá sua sede à Rua Manias Costa, n.° 368, centro, na cidade de lbaiti, Estado do Paraná, CEP 84900-000. PARÁGRAFO ÚNICO: A sociedade manterá uma filial no município de lbaiti, Estado do Paraná, sito a Rua Ananias Costa, n°. 368, sala A, PVMTO superior, centro, CEP 84.900- 000. CLÁUSULA SEGUNDA: A sociedade, acima qualificada, DECLARA. sob as penas da Lei, que se enquadra na condição de MICROEMPRESA, nos termos da Lei Complementar 123, de 14/12/2006. CLÁUSULA TERCEIRA: O capital social é de RS 100.000100 (cem mil reais), dividido em 100.000 (cem mil) quotas de RS 1,00 rum real), cada, totalmente integralizado em :moeda corrente deste país, ficando assim distribuído entre os. sócios: SÓCIOS: QUOTA: VALOR R$: SAULO JOSE DE ARAUJO 33.333,34 33.333,34 CLAUDIO RENATO BIAGG1 33.333,33 3 .. 3 3 REGINALDO 5. VIEIRA DE CARVAL4O 33.333,33 33.333.33 TOTAL 100.000,00 100.000,00 CLÁUSULA QUARTA: O objeto social da sociedade será: - SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA ? SCM; OPERADORAS DE TELEVISÃO POR ASSINATURA POR CABO. CLÁUSULA QUINTA: A sociedade iniciou suas atividades em 18/10/2006, e seu prazo de duração é indeterminado. CLÁUSULA SEXTA: As quotas são indivisíveis e não poderão ser cedidas ou transferidas a terceiros sem consentimento do outro sócio, a quem fica assegurado, em igualdade de CERTIFICO O REGISTRO EM 14/02/2019 09:35 SOB N' 41901782029. PROTOCOLO: 186144822 DE 11/02/2019. CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 11900680125. PIRE: 41205806744. SCR PROVEDOR DE INTERNET LTDA - ME JUNTA COMER C1AL DO PARANA LEANDRO MARCOS RAYSEL BISCAIA SECRETÁRIO-GERAL CURITIBA, 14/02/2019 www.empresafacil.pr.gov.br A validade deste documento, se impressofica sujeito & comprovação de sua autenticidade nos respectivos portais. SEXTA ALTERAÇÃO CONTRATUAL SCR - PROVEDOR DE INTERNET LTDA.- ME CNPJ: 08.379.007/0001-78 .NIRE: 41205806744 condições e preço, direito de preferência para sua aquisição se postas à venda, formalizando, se realiza a cessão delas, a alteração contratual pertinente. CLÁUSULA SÉTIMA: A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. CLÁUSULA OITAVA: A administração da sociedade caberá aos sócios REGINALDO SEBASTIÃO VIEIRA DE CARVALHO e CLAUDIO RENATO BIAGGI com poderes e atribuições de administrador, autorizado o uso do nome empresarial, vedado, no entanto, em atividades estranhas ao interesse social ou assumir obrigações seja em favor de qualquer dos quotistas ou de terceiros, bem como onerar ou alienar bens imóveis da sociedade, sem autorização do outro sócio. CLÁUSULA NONA: Ao término de cada exercício social, em 31 de dezembro, o administrador prestará comas justificadas de sua administração, procedendo à elaboração do inventário, do balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico, cabendo aos sócios, na proporção de suas quotas, os lucros ou perdas apuradas. PARÁGRAFO ÚNICO: A sociedade poderá levantar balanços ou balanceies patrimoniais em períodos inferiores há um ano, e o lucro apurado nessas demonstrações intermediárias, poderá ser distribuído mensalmente, a título de Antecipação de Lucros, proporcionalmente às quotas de capital. Nesse caso será observada a reposição dos lucros quando a distribuição afetar o capital social, conforme estabelece o art. 1.059 da Lei n'. 10.406/2002. CLÁUSULA DÉCIMA: A reunião dos sécios deve realizar-se ao menos uma vez por ano, nos quatro meses seguintes ao término do exercício social, dependem da deliberação dos sécios: além de outras matérias indicadas na lei ou no contrato: (I) ? tomar rs contas dos administradores e deliberar sobre o balanço patrimonial e o de resultado econômico; (II) ? designar administradores, quando for o caso; (IIE ? tratar de qualquer outro assunto constante da ordem do dia. CLÁUSULA. DÉCIMA PRIMEIRA: A sociedade poderá a qualquer tempo, abrir ou fechar filial ou outra dependência, mediante alteração contratual assinada por todos os sócios. CERTIFICO O REGISTRO EM 14/02/2019 09:35 SOB N' 41901782029. PROTOCOLO: 186144822 DE 11/02/2019. CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 11900680125. NIRE: 41205806744. SCR PROVEDOR DE INTERNET LTDA - ME LEANDRO MARCOS RAYSEL BISCAIA SECRETÁRIO-GERAL CURITIBA, 14/02/2019 www.empresafacil.pr.gov.br EMIKAWM JUNTA COmErr iAI DO PARAmn A validade deste documento, se impresso, fica sujeito a comprovação de sua autenticidade nos respectivos portais, SEXTA ALTERAÇÃO CONTRATUAL SCR - PROVEDOR DE 'INTERNET LTDA - ME CNPJ: 08.379.007/0001-78 NIRE: 41205806744 3ti 5 CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: Os sócios poderão de comum acordo, fixar uma retirada mensal, a titulo de "pró-labore", observadas as disposições regulamentares pertinentes. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: Falecendo ou interditado qualquer sócio, a sociedade continuará suas atividades com os herdeiros, sucessores e o incapaz. Não sendo possível ou inexistindo interesse deste ou do sócio remanescente, o valor de seus haveres ' será apurado e liquidado com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado. PARÁGRAFO ÚNICO: O mesmo procedimento será adotado em outros casos em que a sociedade se resolva em relação a seu sócio. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: Os administradores declaram sob as penas da lei, de que não estão impedidos de exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrarem sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: Fica acordado entre os sócios que a empresa só poderá contrair dívidas de qualquer natureza sejam elas particulares e ou financeiras e etc., com o consentimento e anuência de todos os sócios, tornando-se assim sem efeito caso não conste assinatura de todos em quaisquer operações. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: Fica acordado entre os sócios sejam eles quotistas ou administradores que em caso de participação da empresa em licitações, fique dispensada a alillênCia dos sócios quotistas, bastando simplesmente à assinatura do sócio-administrador. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: Fica eleito o foro de lbaiti. Estado do Paraná, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste contrato. E por assim, estarem justos e contratados, lavram, datam, rubricam e assinam o presente instrumento, em via única para que produza os efeitos legais, rubricando as folhas, e que diante dos tempos assumidos, se obrigam por si por seus herdeiros, cumprindo todas as clausulas descritas. CERTIFICO O REGISTRO EM 14/02/2019 09:35 SOB N 41901/82029. PROTOCOLO; 186144822 DE 11/02/2019. CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: V. EaC1 11900680125. RIRE: 41205806744. SCR PROVEDOR DE INTERNET LEDA - ME fUNTACOmERC141 DO PAR~ LEANDRO MARCOS RAYSEL BISCAIA SECRETÁRIO-GERAL CURITIBA, 14/02/2019 www.empresafacil.pr.gov.br A validade deste documento, se impresso, fica sujeito a .compreasmac de sua autenticidade nos respectivos portais. IbaitifPR, 03 de dezembro de 201$. ?dáMu!SO REGINA ,D0 SEBASTIÃO VIEIRA DE CARVALHO SEXTA ALTERAÇÃO CONTRATUAL 6 SCR - PROVEDOR DE INTERNEI' CEDA - ME CNP,I: 08.379.007/0001-78 NIRE: 41205806744 (?) CERTIFICO O REGISTRO EM 14/02/2019 09:35 SOB N 41901782029. PROTOCOLO; 186144822 DE 11/02/2019, CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO; ~MI 11900680125. RIRE: 41205806744. SCR PROVEDOR DE INTERNET LTDA - ME IUNTACOMERCIAL DOPARANA LEANDRO MARCOS RAYSEL BISCAIA SECRETARIO-GERAL CURITIBA, 14/02/2019 www.empresafacil.pr.gov.br A validade deste documento, se impresso, fica sujeito e.comprovação de sua autenticidade nos respectivos portais. IP/ . ?tu,. ? :se JOSE AR THUR RITTI ? TABELIÃO .ec, Rua Rui Barbosa, 777 ? Sto. António da Platina ? Paraná V'Cd; Fone:(43)3534-3634 Selon'mzeV.z.Nzmh.P4E9z, Comrole: 0,18.0zzo Cormulto ene zelo em http://funittpen.corn.br RAW:VONATO tW?01 -1,6 DE IttLiffil Vr o Limo de Olivetti ? EMItVelt4; t^ 4 146-146 ? 31, Reconheço por Verdadeira a assinatura de MULO JOSÉ DE IftúJ0. Dou fé. 23 de janeiro de 2019.? Em Te-àt°/ da Verdade Rosana Aparecida Murba dos Santos-Escrevente ?I?.?§ JOSE ARTHUR RITTI - TABELIÃO Rua Rui Barbosa. 777 ? Sto. António da Platina - Paraná cps ooss Fone:(43)3534-3634 mr. Selo n' tz)ez1(.va3jP .51i;tN, Can! ?ele: ettY .Q3114: Consu.it ezze selo em htto:Munarpzn.corr-br Reccnhe-o por Verdadeira a assinatura de CLAUDIO RENATO BIAGGI. Dou N. 06 de fevereiro de 2019.' ? Em Test; N de Verdade . n Rosana Aparecida Murba dos Santos-Escrevege l ((ti, I. ceiam' men ifitimm-i ) ;I - TAREnbWAta,r4t hicaxxs tig 113Ant Rua Parem& 51- 6afe - Ed. AT - Dei - tiEetitS00-050 " terem (611354S-145513516-3815 / 8546 LOOLW 4154 -Ema ri eVe «de 2019. deve IR. tt-c ti ? alt? iiEtne.at: COMARC-A ' - Reconheço a(k) firma(s) por VEROADEIRA de: ,./?* (3e9kAVc0]-REGI f(2510 SEBASTIA0 llEIRAME CARVAUZIO lbaiti-PR. 07 de Em teslemunh4 1y VERA IA DE OLVÊ ESCREVENTE FUNARPEN - SELO DIGITAL. .AbxtG . MAN% . a72au - z()RoZ rVju2 2onSulle esse selo e httn://f/inernen i non hr CERTIFICO O REGISTRO EM 14/02/2019 09:35 SOB N° 41901782029. PROTOCOLO: 186144822 DE 11/02/2019, CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 11900680125. RIRE: 41205806744. SCR PROVEDOR DE INTERNET LIDA - ME LEANDRO /CIRCOS RAYSEL BISCAIA SECRETÁRIO-GERAL CURITIBA, 14/02/2019 www . empresa facil .pr gov .br JUNTA COMERCIAL DO PARANÁ* A validade deste documento, se impresso, fica sujeito e.comprovação de sua autenticidade nos respectivos portais. 31* 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria da Receita Federal do Brasil Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS 'RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E Á DIVIDA ATIVA DA UNIÃO Nome: SCR - PROVEDOR DE INTERNET LTDA CNPJ: 08.379.007/0001-78 Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo Cínico do art. 11 da Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991. A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos endereços ou . Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN ri° 1151, de 2/10/2014. Emitida às 16:03:23 do dia 27/05/2020 . Válida ate 23/11/2020. Código de controle da certidão: 3803.6209.127B.970C Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento. ( Estado do Paraná Secretaria de Estado da Fazenda Receita Estadual do Paraná 32 4" Certidão Negativa de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual N° 022258739-03 Certidão fornecida para o CNPJ/MF: 08.379.00710001-78 Nome: SCR - PROVEDOR DE INTERNET LTDA Ressalvado o direito da Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros da Secretaria de Estado da Fazenda, constatamos não existir pendências em nome do contribuinte acima identificado, nesta data. Obs.: Esta Certidão engloba todos os estabelecimentos da empresa e refere-se a débitos de natureza tributária e não tributária, bem como ao descumprimento de obrigações tributárias acessórias. Válida até 13/11/2020 - Fornecimento Gratuito A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada via Internet www.fazenda.pr.gov.br iblwa (16/07/2020 00:00:00) 39 e CA. A CAIXA ECONOMICA FEDERAL Certificado de Regularidade do FGTS - CRF Inscrição: 08.379.007/0001-78 Razão SociakscR PROVEDOR DE INTERNET LTDA ME Endereço: R ANANIAS COSTA 368/ CENTRO / !BALT' / PR / 84900-000 A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS. O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das obrigações com o FGTS. Validade:01/07/2020 a 30/07/2020 Certificação Número: 2020070105293610240526 Informação obtida em 16/07/2020 13:09:09 A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa: www.caixa.gov.br CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS Nome: SOR - PROVEDOR DE INTERNEI' LTDA (MATRIZ E FILIAIS) CNPJ: 08.379.007/0001 -78 Certidão n': 16235369/2020 Expedição: 16/07/2020, às 13:09:58 Validade: 11/01/2021 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data . sua expedição. Certifica-se que SCR - PROVEDOR DE INTERNET LTDA (MATRIZ E FILIAIS), inscrito (a) no CNPJ sob o n' 08.379.007/0001-78, NÃO CONSTA do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. Certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das íeis do Trabalho, acrescentado pela Lei n' 12.440, de 7 de julho de 2011, e na Resolução Administrativa n' 1470/2011 do Tribunal Superior do Trabalho, de 24 de agosto de 20:1. Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) dias anteriores à. data da sua expedição. No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais. A aceitação de ta certidão condiciona-se à. verificação de sua autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na Internet (http://www.tst.jus.br ). Certidão emitida gratuitamente. INFORMAÇÃO IMPORTANTE Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos recolhimentos previdenciarias, a honorários, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes de execução de acordos firmados perante o Ministério PUblico do Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia. 4.1 Consulta de Impedidos de Licitar Pesquisa Impedidos de LiCit3r Fornecedor po documento - Selecionar - v Número doo OS379007000178 Nome talado pubcaçâo :de até Data de Ink:io Impedimento: de até Data ca: O uri 1:tpedimento: de N11111?1 ITEM ENCONTRADO FILTROS APLICADOS: Busca livre: 08379007000178 LIMPAR Data da consulta: 16/07/2020 13:10:42 Data da última atualização: 15/07/2020 18:00:04 DETALHAR CNRI/CPF DO SANCIONADO NOME DO SANCIONADO UF DO SANCIONADO ÓRGÃO/ENTIDADE SANCIONADORA TIPO DA SANÇÃO DATA DE PUBLICAÇÃO DA SANÇÃO QUANTIDADE Nenhum regStro encontrado in ÁMO OFICIAL MUNICÍPIO DE IBAITI-PR Ltsi, IBAITI PRE93TUMWINCPM . Em conformidade com a Lei Municipal n°693/2013, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 101/2000 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 137/2011 ANO 2020 1 EDIÇÃO N2 1711 1 IBAITI, SEXTA-FEIRA, 24 DE JULHO DE 2020 1 PÁGINA 15 CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI , ESTADO DO PARANÁ EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.° 015/2020 CONTRATO N°018/2020-CM1 Contratante: Câmara Municipal de lbaiti Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ACESSO A INTERNET FIBRA 'ÓPTICA. Contratado: SCR ? PROVEDOR DE INTERNEI' LTDA Valor total: RE 2.763,80 (DOIS MIL SETECENTOS E SESSENTA E TRES REAIS E OITENTA CENTAVOS) Orçamentária: 3.3.90.40.00.0( ? Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação ? Pessoa Jurídica. Vigência: 12 meses Fundamento: Art. 24, inc. II da Lei n°8.666193. no: Comarca de lbaiti, Estado do Paraná. -ta- ? - ??:" lbaiti, 24 de julhode 2020. a. a-. a # " . Sidinei R6bis de Oliveira Presidente da Câmara Municipal de lbaiti-Pr. Sdik 2PFiCiVEISOWDElet4TERNET LTDA ? '4 i içONTRA7M)k r?I ? , . DISE,SISA DÉ LICITAÇÃO N°015/2020 1 Objeto: DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 015/2020 ObjetinPRESTAÇÂO DE SERVIÇO DE ACESSO A INTERNET FIBRA 'ÓPTICA. r ? Termo de Ratificação: Pelo presente,termo de RATIFICAÇÃO, tendo recebido nesta data, PARECER TÉCNICO da Co- , . inissào Permanente-de.Licitação, designada .aliavas de Portaria n° 012/2020 e do reconhecimento da presença de requisitos exigidos pelc ?FirL 24rinc II da Lei n°:8.666/93, RAI1F1C0 a referida dispensa bem como encaminho o presente processo para o Departamento Competente devidas pnividandjas quanto a'aquisiõaddo Objeto em egigrafet " ':!.T " ? ; - ? i ? ? t4 4 .; ',(''-''S l"' 11, .1. ; Mi c 1. bm. ;... rr? Sidinei Rifibis de OliVeira Presidente da Câmara Municipal de lbaiti ihn lbaiti, 24 de julho de 2020. Os atos oficiais publicados sào assinados digitalmente Municiai° de Meai Rua Vereador Jose de Moura Bueno, 23- Praça dos Três Poderes - Centro ? CEP 84.900-000 Telefone (43)3546-7450? E-mall: diario@ibaiepr.gov.br Irai de Licitações Municipais https://servicosice.prgov.bdtcepr/municipal/atnI/DetalltesProcess... i 4 4 .0 Ypitar Detalhes processo licitatário nformações Gerais Entidade Executara A00. No lidtação/dispensa/inexigibilidade Modalidade" Número edital/processo C.ÁMARA MUNICIPAL DE IBAM 2020 15 Processo Dispensa 34 ReCWS05 provenientes de organismos internacionais/ multilaterais de crédito Instituição Financeira Contrato de Empréstimo Descrição Resumida do Objeto' CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E INSTALAÇÃO DE INTERNET FIBRA OPTICA, COM PRAZO DE INSTALÇÃO DE UM DIA, E PREVISÃO CONTRATUAL DE 12 MESES. Dotação Orçamentária* 0100201031000120023390400000 Preço máximo/Referência de preço- 2.763,80 RS' Data Publicação Termo ratificação 24/07/2020 Data de Lançamento do Edital Data da Abertura das Propostas Há itens exclusivos para EPP/ME? Não Há cota de participação para EPP/ME? Não Trata-se de obra com exigência de subcontratação de EPP/ME? Não Há prioridade para aquisições de microempresas regionais ou locais? Não Data Cancelamento Percentual de participação: 0,00 CPF: 3906704998 (L090trt) 03/08/2090 I MÁRIO 01F1[C]rAL MUNICÍPIO DE IBAITI-PR PR.EFEITURNMUNIC188. Em conformidade com a Lei Municipal n°693/2013, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N°101/2000 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N°137/2011 PÁGINA 43 ANO 2020 I EDIÇÃO NP 1576 I IBAITI, SEGUNDA-FEIRA, 06 DE JANEIRO DE 2020 CAMARA MUNICIPAL DE IISAITIE ESTADO DO PARANÁ PORTARIA N°005, DE 06 DE JANEIRO DE 2020. Dispõe sobre a nomeação de responsável pelo Recebimento de Bens e Serviços O Presidente da Câmara Municipal de lbaiti, no uso das atribuições legais RESOLVE Art, 1° Fica nomeada a servidora abaixo relacionada como responsável pelo Recebimento de Bens e Serviços, a qual terá a função de rece- ber, conferir, distribuir e dar a destinação adequada aos bens adquiridos e aos serviços contratados pela Câmara Municipal de lbaiti: Espécie de Bens e serviços Lotação do Servidor Nome do Servidor RG CPF Material de Expeclien- te e Prestação de serviços em geral Administração Geral Simone Aparecida Fernandes Schu- enck 7.987.315-2 039.067.049-98 Material de Limpeza, Copa e Cozinha Administração Geral Simone Aparecida Fernandes Schu- enck 7.987.315-2 039.067.049-98 Prestação de Servi- ços Telefônicos Administração Geral Simone Aparecida Fernandes Schu- enck 7.987.315-2 039.087.049-98 Prestação de Servi- ços ? Informática e Som Administração Geral Simone Aparecida Fernandes Schu- 7.987.315-2 039.067.049-98 Prestação de Servi- ços de Engenharia Administração Geral enck - Simone Aparecida Fernandes Schu- enck 7.987.315-2 039,067.049.98 Art. 2° Caberá a servidora nomeada no artigo anterior, apôs o recebimento e conferência dos bens adquiridos e dos serviços contratados pela Camara Municipal de lbaiti, atestar o recebimento e conferência no verso da nota fiscal e efetuar o encaminhamento desta para paga- mento. Art. 3° Compete á Comissão de Recebimento de Bens e Serviços acompanhar o cumprimento de prazos de entrega de bens e de execução de serviços, atestando sua regularidade, bem como comunicar formalmente ao Presidente da Câmara Municipal_ Setor Juridico e Contábil de qualquer irregularidade, além de observar os preceitos da Recomendação Administrativa n°001/2009 do Ministério Publico do Estado do Paraná. Art. 4° A prestação de serviços referente a construção da sede da Câmara Municipal de lbaiti será atestada em conjunto pela Comissão Especial de Fiscalização da Obra, apôs medições e fiscalizações realizadas por profissional da área de Engenharia, que também deverá assinar os respectivos documentos. Art. 5° No caso de ausência da servidora nomeada no art. °, a mesma será substtuida pela servidora Cristiane Vitório Gonçalves, inscrita no CREME n°879.038.909-30. ? Art. 6° Fica concedida a gratificação prevista nos arts. 65 e seguintes e no Anexo V da Lei Municipal n°691, de 16 de janeiro de 2013, ao servidor efetivo da Câmara Municipal de lbaih, enquanto estiver no exercicio da função para a qual foi designada mediante a presente Poda- ria. Art. 7° Esta Portada entra emvigor a partir de sua publicação. Publique-se e registre-se. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos seis dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte (06.01.2020). SIDINEI ROBIS DE OLIVEIRA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI Municipio de lbaiti Rua Vereador Jose de Moura Bueno, 23- Praça dos Três Poderes - Centro ? CEP 84.900-000 Telefone (43)3546-7450 ? E-mail: diario(Rcibaiti.pr.gov.br Os atos oficiais publicados são assinados digitalmente