LEI Nº 150, DE 22 DE JANEIRO DE 1997. 
(Oriunda do Poder Executivo) 
 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar com o 
Governo do Estado, Secretarias de Estado e outros 
Órgãos Estaduais ou Federais, Convênios, Termos de 
Cooperação e Ajustes, e da outras providências. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais 
APROVA, e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte 
 
LEI 
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar com 0 Governo do Estado e ou outros Órgãos 
Estaduais ou Federais, Convênios, Termos de Cooperação e Ajustes durante o exercício de 1997. 
 
Parágrafo único: O Executivo enviará ao Legislativo, cópia dos Convênios, Termos de Ajustes que 
firmar na forma deste artigo no prazo de 30 (trinta) dias da assinatura respectiva. 
 
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos vinte e dois dias do 
mês de janeiro de mil novecentos e noventa e sete (22/01/97). 
 
 
 
 
ROQUE JORGE FADEL 
PREFEITO MUNICIPAL