LEI Nº 195, DE 23 DE JUNHO DE 1967. 
 
SÚMULA: Autoriza o Executivo a firmar convênio 
com o Departamento de Estradas de Rodagem 
para exploração da pedreira de sua propriedade, 
na forma que especifica. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, usando das atribuições que lhes são 
conferidas por Lei, APROVOU, e eu PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO a seguinte 
 
LEI 
 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar, convênio com o Departamento de 
Estradas de Rodagem (D.E.R) do Estado do Paraná, para em conjunto com o 16º Distrito 
Rodoviário, sediado nesta cidade, explorar a pedreira de propriedade daquele Departamento, 
na forma que os termos do convênio especificarem. 
 
Art. 2º O convênio de que trata a presente lei vigorará até o fim do mandato do atual Prefeito, 
podendo suspenso temporária ou definitivamente a qualquer tempo, de acordo com os 
interesses de uma ou de ambos as partes. 
 
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, crédito especial de 
Ncr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros novos), por conta do excesso de arrecadação do Imposto 
de Circulação de Mercadorias, para atender os encargos decorrentes do convênio autorizado 
por esta lei. 
 
Art. 4º A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
 
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBAITI, aos vinte e três dias do mês de junho do ano 
de mil novecentos e sessenta e sete (23/06/1967). 
 
JOSÉ DA SILVA REIS 
Prefeito Municipal