LEI Nº 627, DE 07 DE JULHO DE 2011.  
 (Oriunda do Poder Executivo) 
 
 
Altera alínea ?b? do artigo 1º da Lei nº 384/2005, 
que dispõe sobre as Entidades de Utilidade Pública 
e dá outras providências. 
 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais 
APROVA, e, eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte  
 
LEI 
         
Art. 1º A alínea ?b? do artigo 1º, da Lei Municipal nº 384, de 28 de fevereiro de 2005, passa a 
vigorar com a seguinte redação:  
?Art. 1º 
... 
 b) estar em efetivo funcionamento há mais 01 (um) ano;? 
       
 
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos sete dias do mês 
de julho do ano de dois mil e onze (07.7.2011). 
 
 
 
 
LUIZ CARLOS PETÉ DOS SANTOS 
PREFEITO MUNICIPAL