LEI Nº 932, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019. 
(Oriunda do Poder Executivo) 
 
Dispõe sobre a atualização do Piso Salarial 
Profissional Nacional (PSPN), para os Agentes 
Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às 
Endemias, visando o cumprimento da Lei Federal nº 
13.708, de 14 de agosto de 2018. 
  
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e eu ANTONELY DE 
CASSIO ALVES DE CARVALHO, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte 
 
LEI 
  
Art. 1º Fica assegurado aos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às 
Endemias o valor do Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN), fixado no valor de R$ 1.550,00 
(mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, para a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas 
semanais, obedecendo ao seguinte escalonamento: 
I ? R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019; 
II ? R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020; e 
III ? R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021. 
 
Parágrafo Único. O piso salarial de que trata o caput deste artigo será reajustado, anualmente, 
em 1º de janeiro, a partir do ano de 2022.  
 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a 1º 
de janeiro de 2019. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos vinte e seis dias do 
mês de fevereiro do ano de dois mil e dezenove (26.2.2019). 
 
 
 
ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO 
Prefeito Municipal 
 
 
 
BENEDITO ALVES JUNIOR 
Secretário Municipal de Administração 
Portaria nº 001, de 2.1.2017

ANEXO I ? LEI Nº 932, DE 26.2.2019 
 
 
TABELA DE CARGOS E SALARIOS - VENCIMENTOS 
 
PISO SALARIAL - ATUALIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 932, DE 26.2.2019 
 
 
TABELA "C" - PESSOAL TECNICO MEDIO 
 
SIMBOLO CARGOS/FUNÇOES NÍVEL 
 VENCIMENTO   PISO 
NACIONAL  
 CATEGORIAS  
 ATUAL   A  B  C  D  E  F  G  
PTM - 1 AGENTE COMUNITARIO DE SAÚDE 1 R$ 1.014,00  23,27% R$ 1.250,00 R$ 1.312,50 R$ 1.378,13 R$ 1.447,03 R$ 1.519,38 R$ 1.595,35 R$ 1.675,12 
 
 
 
TABELA - EMPREGO PUBLICO - PROGRAMAS DESCENTRALIZADOS - LEI Nº 417 /2005 
 
SIMBOLO 	CARGOS/FUNÇOES 	NÍVEL 
 VENCIMENTO  
 PISO NACIONAL  
 VENCIMENTO  
 ATUAL   ATUALIZADO  
AA1 AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE 	Nível Médio R$ 1.014,00  	23,270%  R$ 1.250,00