LEI Nº 011, DE 25 DE OUTUBRO DE 1974. 
Oriundo do Executivo 
 
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal à 
fazer doação de um terreno de propriedade da 
Municipalidade, para o Estado do Paraná, como se 
especifica.  
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais FAZ 
SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, e ele SANCIONA a seguinte  
 
LEI 
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à doar para o Estado do Paraná ? 
Departamento de rendas internas, um lote de terreno urbano, de propriedade da 
municipalidade medindo 300m² (trezentos metros quadrados) sito à rua Antonio de Moura 
Bueno, com as seguintes metragens e confrontações, pela frente medindo 15,00 (quinze 
metros) com a rua Antonio de Moura Bueno; pelo lado direito medindo 20,00 (vinte) metros 
confrontado com quem de direito; pelo lado esquerdo medindo 20 (vinte) metros, confrontando 
com terrenos da municipalidade e finalmente aos fundos medindo 15,00 (quinze) metros, 
confrontando com terrenos da municipalidade. 
 
§ 1º A doação de que trata este artigo, é para o fim especifico da construção da Agencia de 
Rendas internas de Ibaiti, sobre o referido terreno. 
 
§ 2º A doação de que trata a presente Lei, será revogada de pleno direito, retornando ao 
patrimônio Municipal o terreno doado, se no prazo de um (1) a partir da data da escritura, o 
órgão beneficiado não iniciar a construção da referida Agencia de Rendas, sobre o terreno em 
tela. 
 
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em 
contrário. 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ aos vinte e cinco dias do mês de 
outubro do ano de mil novecentos e setenta e quatro (25/10/1974). 
 
JOSE DA SILVA REIS 
Prefeito Municipal