LEI Nº 002, DE 16 DE MARÇO 1976. 
Oriundo do Executivo 
 
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
celebrar convênio com a Fundação Educacional do 
Estado do Paraná, Fundepar com a finalidade de 
ampliação de estabelecimento escolar, como se 
especifica. 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, usando de suas atribuições legais, faz 
saber, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, e ele SANCIONA a seguinte  
 
LEI 
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Fundepar ? 
Fundação Educacional do Paraná, para ampliação de quatro (4) salas de aula no Grupo Escolar 
?Monteiro Lobato?, situado a rua Antonio de Moura Bueno, nesta cidade. 
 
§ Único. O convênio a ser firmado fará parte integrante desta Lei. 
 
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ampliar recursos orçamentários próprios 
do Município na obra, objeto desta Lei, a título de complementação dos recursos da Fundepar.  
 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ aos dezesseis dias do mês de março 
do ano de mil novecentos e setenta e seis (16/03/1976). 
 
JOSE DA SILVA REIS 
Prefeito Municipal