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 4ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura, realizada dia 07 de março de 2017, 
contando com a presença de 9 (nove) vereadores: Antônio Carlos da Silva ? 
Presidente; André Zanineti de Matos ? 1º. Secretário; José Oscar Belão ? Vice-
Presidente; Fábio Maldonado Fadel ? 2º. Vice-Presidente; Elielson Carlos 
Araújo; 2º. Secretário; Cesar Augusto de Melo ? Vereador; Cláudio Gerolimo ? 
Vereador; Vera Lúcia Bernardes ? Vereadora e Vera Lúcia Siqueira dos Santos 
? Vereadora. Havendo Quórum Regimental, o Senhor Presidente Antônio 
Carlos da Silva, abriu os Trabalhos Legislativos desta 4ª Sessão Ordinária 
da 17ª Legislatura, logo após foi realizada a leitura de um trecho da bíblia pelo 
Pastor Samuel onde todos ouviram com muita atenção, comprovando-se muita 
fé e respeito. Votação da ata da 3ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura 
realizada em data de 21 de fevereiro de 2017. Aprovada por unanimidade. 
Leitura das correspondências:  Folders de cursos diversos. Boletim da 
FAEP nº. 1375. Ofício de nº 238/2017 oriundo da Prefeitura Municipal de 
Ibaiti encaminhando Relação dos ocupantes de cargos comissionados em 
DVD anexo. (leitura na íntegra). Ofício de nº 005/2017 oriundo do Sindicato 
dos Trabalhadores Rurais de Ibaiti. (leitura na íntegra). Poder Judiciário do 
Estado do Paraná ? Comarca de Ibaiti ? Vara da Fazenda Pública de Ibaiti - 
PROJUDI intima a esta Câmara Municipal de Ibaiti em nome de sua Assessora 
Jurídica Cristiane Vitorio Gonçalves o conteúdo da r. decisão de concessão de 
liminar da ação civil pública de imposição de sanções por atos de improbidade 
administrativa com pedido de nulidade de atos administrativos, ressarcimentos 
por danos ao erário e indenização por danos morais c/c pedido de liminar e 
indisponibilidade dos bens em desfavor de: LUIZ CARLOS PETÉ DOS 
SANTOS, FÁTIMA MEDEIROS D A COSTA SANTOS, KARINA DA COSTA 
SANTOS, CREUZA D C OSTA MENDES, JOSE GONÇALVES DE OLIVEIRA 
E GENI MEDEIROS DA COSTA. Ofício Circular GEPATRIA/SAP Nº 61/2017 
encaminhando a esta casa legislativa, para sua ciência, cópia de todas as 
ações civis públicas e ações penais até o presente momento interpostas 
resultado da operação intitulada: ?OPERAÇÃO CHEQUE EM BRANCO?, a fim 
de que se promova a leitura de todas as peças nesta Câmara Municipal e que 
tome as providencias que entender necessárias no que tange a prestação de 
conta dos ex-gestores envolvidos. A seguir, passamos a leitura das ações ora 
mencionadas e em respeito ao princípio da inocência, pertinente em nosso 
Direito Penal, esta Casa Legislativa informa que estas ações encontram-se em 
tramite não havendo nenhuma condenação de dos acusados, eximindo-se, 
portanto de qualquer opinião a respeito desse fato. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 
PARA IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES POR ATO DE IMPROBIDADE 
ADMINISTRATIVA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELO 
MINISTÉRIO PUBLICO DO PARANÁ EM DESFAVOR DE : TANIA DIB, 
LUCIANO MATIAS DINIZ, PATRÍCI A VEDAN DE MELO, JOSÉ CEZAR 
MUNIZ DA CRUZ JÚNIOR, EDUÍ GONÇALVES, LUIZ CARLOS PETÉ DOS 
SANTOS. O presente Inquérito Civil nº MPPR-0130.15.000303-1 é um dos 
desdobramentos da investigação preliminar acima citada e trata 
especificamente das irregularidades nos pagamentos efetuados à requerida 
PATRÍCIA VEDAN DE MELO, conforme apurado por meio do Relatório de 
Auditoria nº 44/2015 (fls. 138/152). Dos pagamentos efetuados a PATRÍCIA 
VEDAN DE MELO. A requerida TANIA DIB foi admitida pela Amunorpi no ano 
de 2001 (fls. 85) e desde então passou a ocupar o cargo de Secretária 
Executiva, que é o cargo do mais alto escalão da entidade, estando abaixo

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apenas do cargo de Presidente, que é preenchido anualmente por um dos 
Prefeitos dos Municípios associados, por meio de eleição. Utilizando-se dessa 
condição, expedia ordens aos demais funcionários e coordenava todo o serviço 
da instituição, escolhendo o que comprar, de quem comprar, os eventos a 
realizar, os ?convênios? a oferecer aos Municípios, controlava a conta bancária 
da Associação, assinava cheques em conjunto com o Presidente etc., 
consoante afirmado pelos Prefeitos e funcionários ouvidos. Como o mandato 
do Presidente da Associação é de apenas 01 (um) ano, e a posse da Diretoria 
(Presidente, 1º Vice-Presidente e 2º Vice-Presidente) dá-se, em regra, no mês 
de fevereiro de cada ano (art. 22, parágrafo único, do Estatuto, fls. 33), a 
requerida TANIA DIB incumbia-se de passar para o novo ?gestor? toda a rotina 
da entidade, mas cuidava pessoalmente de toda a gestão, com exceção da 
assinatura dos documentos e cheques, que realizava conjuntamente com o 
Presidente.  Quando do levantamento dos documentos contábeis da Amunorpi, 
para surpresa do Ministério Público, descobriu-se uma série de pagamentos 
feitos no período de abril a novembro de 2012 em favor de PATRÍCIA VEDAN 
DE MELO, a título de serviços de consultoria jurídica em gestão pública, 
prestados ao Município de Ibaiti, totalizando a quantia de R$24.030,00 (vinte e 
quatro mil e trinta reais), conforme apurado nos Relatórios de Auditoria nº 
51/2015 e 64/2015 e Informações de Auditoria nº 064/2015 e 013/2016 (fls. 
314/315 e 386/387). Todavia, a requerida PATRÍCIA VEDAN DE MELO, 
quando ouvida na Promotoria de Justiça, declarou que nunca foi assessora 
jurídica do Município de Ibaiti, não prestou qualquer espécie de serviço àquele 
Município, tampouco para a Amunorpi. Além disso, pasme, a requerida 
PATRÍCIA VEDAN DE MELO não era sequer graduada em Direito!!!! Hoje, 
depois de decorridos mais de três anos dos fatos, a mesmo informou que está 
cursando o 2º ano do curso de Direito, mas naquela época nem frequentava a 
Faculdade!!! Sustentou que não tinha conhecimento sobre os pagamentos 
efetuados na sua conta e que o requerido JOSÉ CEZAR MUNIZ DA CRUZ 
JUNIOR, com quem era casada à época, tinha o cartão e a senha de sua conta 
bancária, e que apesar de a conta não ser conjunta, ?manuseavam juntos?, pois 
o nome de JOSÉ CEZAR, também conhecido como ?JUNIOR FADEL? era 
?sujo?. Posteriormente, em seu interrogatório, a requerida PATRÍCIA VEDAN 
DE MELO quis afirmar que não tinha conhecimento sobre sua movimentação 
bancária, e que passou a utilizá-la somente após a separação, porém, isso 
contraria o que havia afirmado anteriormente, ou seja, que movimentavam 
juntos a conta, numa justificável forma de tentar se defender. A requerida 
PATRÍCIA VEDAN DE MELO ainda afirmou que em certa ocasião o requerido 
JOSÉ CEZAR MUNIZ DA CRUZ JUNIOR lhe ofereceu um cargo remunerado 
na AMUNORPI, que não precisaria sair de casa, todavia, não aceitou. Além 
disso, reconheceu as assinaturas constantes dos recibos de pagamento 
efetuados pela AMUNORPI à sua pessoa como sendo de seu ex -marido, o 
requerido JOSÉ CEZAR. Por fim, informou que é de seu conhecimento que 
JOSÉ CEZAR e o então Prefeito de Ibaiti, o requerido LUIZ CARLOS PETÉ 
DOS SANTOS são amigos. Conforme destacado inicialmente, os requeridos 
PATRÍCIA VEDAN DE MELO e JOSÉ CEZAR MUNIZ DA CRUZ JÚNIOR eram 
casados entre si à época dos fatos (certidão de casamento de fls. 229), sendo 
que JOSÉ CEZAR era vereador de Ibaiti no mesmo período, tendo, portanto, 
grande influência junto à administração pública para conseguir essa consultoria 
de fachada para sua esposa, conforme se infere das declarações do Sr. Eliseu

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Rodrigues Marques), então Vereador na época.  Assim, verifica-se que os 
requeridos PATRÍCIA VEDAN DE MELO e JOSÉ CEZAR MUNIZ DA CRUZ 
JÚNIOR, dolosamente, cientes da ilicitude de suas condutas, um aderindo à 
conduta do outro, com o intuito de se enriquecerem ilicitamente e em prejuízo 
do erário público do Município de Ibaiti, receberam diversos pagamentos ao 
longo do ano de 2012, a título de serviços de Consultoria Jurídica em Gestão 
Pública, sem que houvesse a efetiva prestação de serviços junto à Prefeitura 
Municipal de Ibaiti. Da análise dos documentos, verifica-se que os pagamentos, 
na sua grande maioria, eram realizados por meio de cheques da AMUNORPI, 
assinados pelo Presidente em conjunto com TANIA DIB, depositados 
diretamente na conta da requerida PATRÍCIA VEDAN DE MELLO, conforme 
consta às fls. 154/160. Destaque-se ainda, que nos meses de setembro a 
novembro de 2012, os recibos foram assinados pelo requerido JOSÉ CEZAR 
MUNIZ DA CRUZ JÚNIOR (fls. 183/188), conforme reconhecimento feito pela 
requerida PATRÍCIA VEDAN DE MELO ao Ministério Público. Outrossim, esses 
pagamentos somente se deram por expressa autorização do requerido LUIZ 
CARLOS PETÉ DOS SANTOS, ex -Prefeito de Ibaiti, Município associado à 
Amunorpi, com vistas a pagar pelo silêncio de JOSÉ CEZAR MUNIZ DA CRUZ 
JUNIOR que era Vereador de oposição e tinha o dever legal de fiscalizar os 
atos do Executivo Municipal. Diz-se isso porque embora ?JUNIOR FADEL? 
fosse de outra ala política, de oposição ao governo de Peté e comandada por 
seu avô Roque Fadel, o mesmo, após o acordo político de pagamentos deixou 
de exercer sua oposição, tanto que na sessão de julgamento final do Relatório 
da CEI que investigava atos de Peté e onde ?JUNIOR FADEL? era membro da 
Comissão, em 26/11/2012, o mesmo não compareceu. Para executar seu 
intento, o requerido LUIZ CARLOS PETÉ DOS SANTOS utilizava-se da ?Caixa 
de Pandora do Norte Pioneiro?, também conhecida por Amunorpi, vez que 
qualquer pagamento que se quisesse fazer por meio da entidade era possível 
por um simples repasse feito pelo Município, sem qualquer justificativa, livre 
dos empecilhos legais. Notificado para ser ouvido pelo Ministério Público, o 
requerido LUIZ CARLOS PETÉ DOS SANTOS compareceu, mas reservou -se o 
direito de permanecer calado. Portanto, os pagamentos em favor de PATRÍCIA 
VEDAN DE MELO foram apenas mais um episódio de tantos pagamentos de 
produtos e serviços que os Municípios realizavam por meio da Associação. 
Dessarte, o requerido PETÉ, dolosamente, ciente da ilicitude de sua conduta, 
solicitou à requerida TANIA DIB que fizesse os pagamentos em conta de 
titularidade de PATRÍCIA VEDAN DE MELO, incluindo essa despesa dentre as 
demais financiadas pele Município de Ibaiti junto à Amunorpi, causando 
prejuízo ao erário. Assim, também TANIA DIB, dolosamente, ciente de que a 
Amunorpi não poderia se prestar a intermediar serviços para Municípios, muito 
menos de contratação de mão -de-obra cuja qualificação desconhece, 
colaborou na improbidade perpetrada, na medida que anuiu com o Prefeito de 
Ibaiti no repasse dos valores de forma mascarada, eis que o Município de Ibaiti 
poderia muito bem contratar diretamente os serviços de assessoria jurídica, 
mas não de uma pessoa que era conhecida na pequena ?Rainha das Colinas? 
e cuja falta de qualificação para o mister poderia levar a um escândalo na 
cidade e consequente responsabilização do Prefeito. A finalidade da Amunorpi 
não era de contratar serviços para um Município exclusivo, mas sempre agir de 
modo a beneficiar o conjunto dos Municípios associados por meio de projetos 
que atendessem às necessidades comuns dos mesmos. Por sua vez,

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LUCIANO MATIA DINIZ, dolosamente, contabilizou essas despesas, eis que os 
documentos comprobatórios dos fatos alegados foram encontrados na 
contabilidade da Associação, num total de R$ 24.030,00 (vinte e quatro mil e 
trinta reais), em desacordo com os objetivos da instituição que servia, 
colaborando com os planos dos demais requeridos. Pode-se afirmar, ainda, 
que o requerido EDUÍ GONÇALVES, Presidente da Amunorpi à época, 
culposamente, liberou verba pública sem a estrita observância das normas 
pertinentes, eis que assinou cheques, autorizando TANIA DIB a realizar 
pagamentos diversos, sem conferi-los, ao que TANIA DIB, aproveitando-se 
dessa situação, realizou os pagamentos indevidos em conta da requerida 
PATRICIA VEDAN DE MELO, para atender pretensões políticas d e JOSÉ 
CEZAR MUNIZ DA CRUZ JUNIOR. Isso é o que pode se chamar de ?cheque 
em branco? ? nome, aliás, com que foi batizada a operação que investiga a 
AMUNORPI ? eis que os Presidentes assinaram os cheques, muitas vezes no 
valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), para que TANIA procedesse ao 
pagamento de despesas que ela bem entendesse, agindo negligentemente na 
conferência do que seria pago, razão pela qual devem ser responsabilizados. O 
Tribunal de Contas não autoriza o pagamento de despesas com dinheiro em 
espécie, nem com cheques ao portador, recomendando que se dê preferência 
para as operações eletrônicas do sistema bancário (Instrução Normativa nº 
89/2013, art. 9º). Ora, se numa Prefeitura não se admite a existência de 
dinheiro em caixa, de igual modo isso não pode acontecer numa instituição que 
gere exclusivamente recursos públicos. Assim, os Presidentes que aceitaram 
esse ?modo? de administrar repassado de gestão a gestão pela requerida 
TANIA DIB, agiram culposamente, eis que deram um ?cheque em branco? para 
a requerida TANIA DIB administrar a instituição conforme lhe conviesse, sem 
questionar, nem apontar novas regras de gestão. De acordo com os 
documentos relacionados nos Relatórios de Auditoria nº 51/2015 e nº 64/2015 
e Informação de Auditoria nº 64/2015, verifica-se que a requerida TANIA DIB, 
dolosamente, servindo-se da sua condição de Secretária Executiva da 
instituição, efetuou pagamentos em favor da requerida PATRICIA VEDAN DE 
MELO, visando beneficiar JOSÉ CEZAR MUNIZ DA CRUZ JÚNIOR no período 
de abril a novembro do ano de 2012, no importe de R$ 24.030,00 (vinte e 
quatro mil e trinta reais), que atualizados até 06/04/2016, atingem o montante 
de R$45.831,11 (quarenta e cinco mil, oitocentos e trinta e um reais e onze 
centavos) com recursos oriundos do Município de Ibaiti. Portanto, todos devem 
figurar no polo passivo, respondendo cada qual por sua parcela de 
responsabilidade. Dessa maneira, os requeridos afrontaram todos os corolários 
do princípio da moralidade, quais sejam, a ética, a honestidade, a retidão, a 
probidade, a justiça, a equidade e a lealdade. Relegaram, por assim dizer, ao 
segundo plano o espírito público indissociável do bom gestor e do bom 
servidor, com o único propósito de satisfazer os seus interesses pessoais. 
Nessa senda, os requeridos TANIA DIB, LUCIANO MATIAS DINIZ, EDUI 
GONÇALVES e LUIZ CARLOS PETÉ DOS SANTOS infringiram os arts. 10, 
caput, incisos I, IX, XI e XII da Lei nº 8.429/92, na medida em que causaram 
dano ao erário púbico, ao concorreram para a incorporação ao patrimônio 
particular dos requeridos PATRICIA e JOSÉ CEZAR, de valores pertencentes à 
AMUNORPI, concorrendo ainda, para que estes se enriquecessem ilicitamente 
às custas do erário. Os requeridos PATRÍCIA VEDAN DE MELO e JOSÉ 
CEZAR MUNIZ DA CRUZ JÚNIOR, por sua vez, se en riqueceram ilicitamente

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às custas do erário, ao receberem dinheiro público por intermédio da 
AMUNORPI, sem que tenham prestado efetivamente qualquer serviço, 
incorporando assim, ao seu patrimônio, valores indevidos, a configurar atos de 
improbidade administrativa, tipificados no art. 9º, caput, I e XI, e art. 10, caput, I 
ambos da Lei nº 8.429/92. IX ? PEDIDOS Diante do exposto e por tudo mais 
que dos autos consta, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ 
requer: -  A concessão, em sede liminar, inaudita altera pars, da 
indisponibilidade dos bens dos requeridos TANIA DIB, EDUÍ GONÇALVES, 
LUIZ CARLOS PETÉ DOS SANTOS, PATRÍCIA VEDAN DE MELO e JOSÉ 
CEZAR MUNIZ DA CRUZ JÚNIOR e sem as suas oitivas, a qual deverá ser 
deferida para cada um dos requeridos até o mon tante atualizado de 
R$45.831,11 (quarenta e cinco mil, oitocentos e trinta e um reais e onze 
centavos). ? Sejam os requeridos TANIA DIB, LUCIANO MATIAS DINIZ, EDUÍ 
GONÇALVES, LUIZ CARLOS PETÉ DOS SANTOS, PATRÍCIA VEDAN DE 
MELO e JOSÉ CEZAR MUNIZ DA CRUZ JÚ NIOR notificados previamente 
para se manifestarem sobre a inicial antes do seu recebimento (artigo 17, § 7º, 
da Lei nº 8.429/92); - Finalmente, seja a presente demanda julgada 
procedente, a fim de que: ? sejam condenados, solidariamente, ao 
ressarcimento integral do dano material os requeridos TANIA DIB, LUCIANO 
MATIAS DINIZ, EDUÍ GONÇALVES, LUIZ CARLOS PETÉ DOS SANTOS, 
PATRÍCIA VEDAN DE MELO e JOSÉ CEZAR MUNIZ DA CRUZ JÚNIOR no 
valor de R$45.831,11 (quarenta e cinco mil, oitocentos e trinta e um reais e 
onze centavos), atualizados até 06/04/2016.  ? sejam condenados os 
requeridos TANIA DIB, LUCIANO MATIAS DINIZ, EDUÍ GONÇALVES, LUIZ 
CARLOS PETÉ DOS SANTOS, PATRÍCIA VEDAN DE MELO e JOSÉ CEZAR 
MUNIZ DA CRUZ JÚNIOR ao ressarcimento integral do dano moral, o qual 
deverá ser fixado no mesmo valor dos danos materiais, conforme acima 
discriminado, ou, caso não seja aceito o valor, seja o montante arbitrado 
judicialmente; ? Seja revertido o valor do ressarcimento a título de dano 
material e de dano moral em favor do Município de Ibaiti; ? sejam condenados 
os requeridos PATRICIA VEDAN DE MELO e JOSÉ CEZAR MUNIZ DA CRUZ 
JÚNIOR nas sanções previstas no artigo 9º, caput, inciso I e XI, c.c. artigo 12, 
inciso I, da Lei nº 8.429/92; ? subsidiariamente, não sendo aceito o pedido 
contido no item anterior, sejam condenados os requeridos PATRICIA VEDAN 
DE MELO e JOSÉ CEZAR MUNIZ DA CRUZ JÚNIOR nas penalidades 
previstas no art. 10, caput, c.c. artigo 12, inciso II, da Lei nº 8.429/92; ? 
subsidiariamente, não sendo aceito o pedido contido o item anterior, sejam 
condenadas os requeridos PATRICIA VEDAN DE MELO e JOSÉ CEZAR 
MUNIZ DA CRUZ JÚNIOR nas penalidades previstas no art. 11, caput, c.c. 
artigo 12, incis o III, da Lei nº 8.429/92; ? sejam condenados os requeridos 
TANIA DIB, LUCIANO MATIAS DINIZ, EDUÍ GONÇALVES e LUIZ CARLOS 
PETÉ DOS SANTOS, nas sanções previstas no art. 10, caput, incisos I, IX, XI e 
XII c.c. artigo 12, inciso II, da Lei nº 8.429/92; ? subsidiariamente, não sendo 
aceito o pedido contido no item anterior, sejam condenados os requeridos 
TANIA DIB e LUCIANO MATIAS DINIZ nas penalidades previstas no art. 11, 
caput, c.c. artigo 12, inciso III, da Lei nº 8.429/92; ? VALOR DA CAUSA Dá -se 
à presente causa o valor de R$91.662,22 (noventa e um mil, seiscentos e 
sessenta e dois reais e vinte e dois centavos) 12 . Santo Antônio da Platina, 06 
de março de 2016. KELE CRISTIANI DIOGO BAHENA  JOEL CARLOS BEFFA  
FABRÍCIO MUNIZ SABAGE IVAN BARBOSA MENDES PROMOTORES DE

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JUSTIÇA DESTES FATOS O MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ 
APRESENTOU D ENÚNCIA NA VARA CRIMINAL EM DESFAVOR 1 ? LUIZ 
CARLOS PETÉ DOS SANTOS, incurso nas sanções do artigo 1º, I e V, do 
Decreto-Lei nº 201/67 (por 8 vezes - 1º e 2º fatos); artigo 288, caput, do Código 
Penal (3º fato) e artigo 1º, caput e § 1º, II e § 4º, da Lei 9.613/98 (4º fato), todos 
combinados com os artigos 29 e 69 do Código Penal. 2 ? JOSÉ CEZAR MUNIZ 
DA CRUZ JÚNIOR, incurso nas sanções do artigo 1º, I e V, do Decreto-Lei nº 
201/67 (por 8 vezes - 1º e 2º fatos); artigo 288, caput, do Código Penal (3º fato) 
e artigo 1º, caput e § 1º, II e § 4º, da Lei 9.613/98 (4º fato), todos combinados 
com os artigos 29 e 69 do Código Penal. 3 ? PATRÍCIA VEDAN DE MELO, 
incursa nas sanções do artigo 1º, I e V, do Decreto-Lei nº 201/67 (por 8 vezes - 
1º e 2º fatos); artigo 288, caput, do Código Penal (3º fato) e artigo 1º, caput e § 
1º, II e § 2º, II e § 4º, da Lei 9.613/98 (4º fato), todos combinados com os 
artigos 29 e 69 do Código Penal. 4 ? TANIA DIB, incursa nas sanções do artigo 
1º, I e V, do Decreto-Lei nº 201/67 (por 8 vezes - 1º e 2º fatos); artigo 288, 
caput, do Código Penal (3º fato) e artigo 1º, caput e § 1º, II e § 2º, II e § 4º, da 
Lei 9.613/98 (4º fato), todos combinados com os artigos 29 e 69 do Código Pe - 
nal. 5 ? LUCIANO MATIAS DINIZ, incurso nas sanções do artigo 1º, I e V, do 
Decreto Lei nº 201/67 (por 8 vezes - 1º e 2º fatos); artigo 288, caput, do Código 
Penal (3º fato) e artigo 1º, caput e § 1º, II e § 2º, II e § 4º, da Lei 9.613/98 (4º 
fato), todos combinados com os artigos 29 e 69 do Código Penal. AÇÃO CIVIL 
PÚBLICA PARA IMPOSIÇÃO DE SANÇ ÕES POR ATO DE IMPROBIDADE 
ADMINISTRATIVA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELO 
MINISTÉRIO PUBLICO DO PARANÁ EM DESFAVOR DE : TANIA DIB 2 ? 
LUCIANO MARCELO DIAS QUEIROZ, LUCIANO MATIAS DINIZ, 
DARTAGNAN CALIXTO FRAIZ, EDUÍ GONÇALVES, JUAREZ LELIS 
GRANEMANN D RIESSEN II ? RETROSPECTO FÁTICO O presente Inquérito 
Civil nº MPPR-0130.16.000163-7 é um desdobramento do Inquérito Civil nº 
MPPR-0130.15.000302-3. O Inquérito Civil nº MPPR-0130.15.000302-3 
inicialmente tratava das irregularidades nos pagamentos pelos Municípios de 
Abatiá, Conselheiro Mairinck, Japira, Joaquim Távora, Jundiaí do Sul, Santo 
Antônio da Platina, São José da Boa Vista e Tomazina ao requerido LUCIANO 
MARCELO DIAS QUEIROZ, conforme apurado por meio do Relatório de 
Auditoria nº 54/2015 (fls. 114/135) e documentos que o instruem. No entanto, 
foi desmembrado em vários outros para apuração da conduta do advogado, 
tendo em vista cada ente público que o contratou informalmente. Já o presente 
Inquérito trata dos pagamentos realizados pelo Município de Conselheiro 
Mairinck ao requerido LUCIANO MARCELO DIAS QUEIROZ, não obstante o 
mesmo já possuir cargo efetivo de advogado no mesmo Município com carga 
horária de 40 (quarenta) horas semanais, ou seja, um típico caso descarado de 
desvio de verba pública e enriquecimento ilícito. b) Histórico dos vários vínculos 
mantidos pelo requerido LUCIANO MARCELO DIAS QUEIROZ b.1) Dos 
cargos públicos efetivos ocupados por LUCIANO MARCELO DIAS QUEIROZ 
Quando do levantamento dos documentos contábeis da Amunorpi, para 
surpresa do Ministério Público, descobriu-se uma série de pagamentos feitos 
em favor do requerido LUCIANO MARCELO DIAS QUEIROZ, o que causou 
espécie, principalmente porque o mesmo não constava como funcionário da 
entidade e não havia qualquer contrato, procedimento de licitação/dispensa ou 
mesmo processo seletivo público que justificasse a sua contratação. Aliás, o 
mesmo já exercia o cargo efetivo de advogado do Município de Conselheiro

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Mairinck desde 07/05/2008 em regime de 20 horas semanais, sendo que, por 
meio do Decreto nº 014/2010 de 11/03/2010, teve a sua carga horária dobrada 
para 40 horas semanais, o que foi depois corroborado pela Lei nº 433/2010 e 
permanece até os presentes dias (fls. 1126 a 1130). Também, houve a 
confirmação que o requerido LUCIANO MARCELO DIAS QUEIROZ exerceu o 
cargo efetivo de controlador interno no Município de Joaquim Távora no 
período de 05/06/2008 a 12/03/2010 (fls. 254/255), ou seja, em concomitância 
com a advocacia pública no vizinho Município de Conselheiro Mairinck. Mas 
não é só... c) Dos pagamentos efetuados pelo Município de Conselheiro 
Mairinck ao requerido LUCIANO MARCELO DIAS QUEIROZ por intermédio da 
Amunorpi. O requerido LUCIANO MARCELO DIAS QUEIROZ tomou posse no 
cargo de advogado do Município de Conselheiro Mairinck em 07/05/2008 em 
regime de 20 horas semanais. Por meio do Decreto nº 014/2010 de 
11/03/2010, teve a sua carga horária dobrada para 40 horas semanais, o que 
foi depois corroborado pela Lei Municipal nº 433/2010 e permanece até os 
presentes dias. Assim, o requerido LUCIANO MARCELO DIAS QUEIROZ 
deveria cumprir sua jornada de trabalho naquele Município durante 8 (oito) 
horas semanais, de segunda a sexta-feira, jamais podendo, neste horário, 
exercer qualquer outra atividade. No entanto, diante de um acordo ilícito e 
criminoso com o então Prefeito de Conselheiro Mairinck JUAREZ LELIS 
GRANEMANN DRIESSEN, a requerida TANIA DIB, que era quem, de fato, 
possibilitava todos os desmandos na Associação, auxiliada pelo requerido 
LUCIANO MATIAS DINIZ, contador da Amunorpi à ép oca, e dos então 
Presidentes da Associação DARTAGNAN CALIXTO FRAIZ e EDUÍ 
GONÇALVES, ajustaram os pagamentos paralelos, por intermédio da 
Amunorpi, de verbas públicas do Município de Conselheiro Mairinck ao 
requerido LUCIANO MARCELO DIAS QUEIROZ. Eis que no período de 
30/09/2011 a 28/12/2012 LUCIANO MARCELO DIAS QUEIROZ, como o 
auxílio indispensável dos demais requeridos, recebeu a quantia fixa mensal de 
R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) da Amunorpi, dinheiro este que 
provinha do Município de Conselheiro Mairinck em razão de, segundo 
contabilizado pela Associação, ?Assessoria Jurídica em Gestão Pública?. O 
total pago foi de R$40.000,00 (quarenta mil reais), o que atualizado e acrescido 
de juros legais atinge R$82.575,98 (oitenta e dois mil, quinhentos e setenta e 
cinco reais e noventa e oito centavos) (Relatório de Auditoria nº 79/2016 de fls. 
1113/1124). Ora, se já exercia o cargo de advogado do Município de 
Conselheiro Mairinck jamais poderia receber por qualquer outra assessoria ao 
prefalado ente!! Não se conseguiu apurar a razão de tais pagamentos, porque 
o requerido LUCIANO MARCELO DIAS QUEIROZ preferiu ficar em silêncio e o 
requerido JUAREZ, então Prefeito, apenas esclareceu que pagou para 
assessoria em Curitiba, mas não sabia que se tratava do requerido LUCIANO 
MARCELO DIAS QUEIROZ, nem que o mesmo prestava serviços à Amunorpi. 
No entanto, no bojo do Inquérito Civil nº MPPR-0130.15.000078-9, quando foi 
ouvido o Sr. José de Jesus Isac, atual Prefeito do Município de Santana do 
Itararé e atual Presidente da Amunorpi, ele afirmou categoricamente que os 
Prefeitos contrataram a assessoria do requerido LUCIANO MARCELO DIAS 
QUEIROZ para defender os interesses pessoais dos Prefeitos em lides 
pessoais interpostas contra os mesmos, veja (fls. 77/81) O que se espera de 
uma Associação que recebe exclusivamente verba pública, formada por 
pessoas jurídicas de direito público, é que mantenha um regime jurídico

8 
 
condizente com sua condição e com a adoção de práticas aplicadas aos entes 
públicos, uma vez que o Princípio Democrático de Direito, cerne da 
Constituição de 1988, acompanha a verba pública por todo o seu caminho, 
iniciando pela contratação, passando pela execução e finalmente a prestação 
de contas. À vista do também corolário constitucional do ?Princípio da 
Indisponibilidade do Patrimônio Público?, onde haja dinheiro público 
empregado, mesmo em pessoa jurídica de direito privado, deva também haver 
minimamente procedimentos formais de compra de produtos e serviços com 
cotejo de preços, contratação de pessoal por teste seletivo público, realização 
de contratos escritos e formais, publicidade e transparência de seus atos de 
gestão, e, principalmente prestação de contas!!! Diante disso, os pagamentos 
ao advogado e requerido LUCIANO MARCELO DIAS QUEIROZ pelo Municí pio 
de Conselheiro Mairinck, na gestão do requerido JUAREZ LELIS 
GRANEMANN DRIESSEN, foram totalmente ilegais, devendo os mesmos, 
juntamente com os demais requeridos TANIA DIB, LUCIANO MATIAS DINIZ, 
DARTAGNAN CALIXTO FRAIZ e EDUÍ GONÇALVES, responderem 
solidariamente e arcarem com o que foi gasto pelo Município de Conselheiro 
Mairinck nesta espúria contratação, uma vez que se trata de verba pública cujo 
destino não poderia ser outro que não a supremacia do interesse público. Da 
análise dos documentos, verifica-se que os pagamentos, na sua grande 
maioria, eram realizados por meio de cheques da Amunorpi, provenientes da 
conta corrente nº 14.478-9 do Banco do Brasil, agência 426-X (Santo Antônio 
da Platina). Tais cheques foram assinados pelos respectivos presidentes da 
entidade, os requeridos DARTAGNAN CALIXTO FRAIZ e EDUÍ GONÇALVES, 
em conjunto com TANIA DIB, depositados diretamente na conta do requerido 
LUCIANO MARCELO DIAS QUEIROZ, conforme consta às fls. 1131/1146): 
Não por acaso, no dia 09/05/2016 o requerido LUCIANO MARCELO DIAS 
QUEIROZ, quando soube que o Ministério Público havia notificado o requerido 
JUAREZ, à época Prefeito de Conselheiro Mairinck, para ser ouvido acerca 
destes fatos, e com o fim de garantir sua permanência no cargo efetivo no 
Município de Conselheiro Mairinck, promoveu o ressarcimento atualizado de 
quase todo o valor que recebeu criminosamente do Município por intermédio da 
Amunorpi, ou seja, devolveu o valor de R$ 82.393,80 (oitenta e dois mil, 
trezentos e noventa e três reais e oitenta centavos), restando como diferença 
da conta dos auditores do Ministério Público o valor de R$182,18 (cento e 
oitenta e dois reais e dezoito centavos). Não obstante, a lide proposta não trata 
apenas do ressarcimento do dano material causado pelos requeridos, e sim da 
reparação do dano moral e aplicações de sanções por atos de improbidade 
administrativa. Portanto, os pagamentos ilegais ao requerido LUCIANO 
MARCELO DIAS QUEIROZ para prestar ?Assessoria Jurídica em Gestão 
Pública? no Município de Conselheiro Mairinck, onde já exercia cargo efetivo de 
advogado, foi apenas mais um episódio de todas as suas contratações ilegais. 
d) Participação decisiva dos demais co-requeridos. Não se pode negar a 
ciência de que todos os envolvidos tinham que o requerido LUCIANO 
MARCELO DIAS QUEIROZ era servidor público efetivo do Município de 
Conselheiro Mairinck, uma vez que este mesmo Município também compunha 
a Associação, tanto que jamais foi formalizado qualquer contrato com o mesmo 
neste sentido, uma vez que se isso ocorresse, poderia levar a um escândalo na 
pequena cidade e consequente responsabilização do então Prefeito JUAREZ 
LELIS GRANEMANN DRIESSEN. De outro turno, os requeridos EDUÍ

9 
 
GONÇALVES e DARTAGNAN CALIXTO FRAIZ, enquanto Presidentes da 
Amunorpi, são co-responsáveis pelo malfeito em relação aos pagamentos 
ilícitos feitos ao advogado, devendo responder dolosamente por isso. Já o 
requerido LUCIANO MATIAS DINIZ dolosamente, ciente da ilicitude de sua 
conduta, enquanto contador da Amunorpi, contabilizou e os requeridos TANIA 
DIB, DARTAGNAN CALIXTO FRAIZ e EDUÍ GONÇALVES dolosamente, 
cientes da ilicitude de sua conduta, promoveram pagamentos ilegais ao 
requerido LUCIANO MARCELO DIAS QUEIROZ, causando prejuízo ao erário 
do Município de Conselheiro Mairinck . Isso é o que pode se chamar de 
?cheque em branco? ? nome, aliás, com que foi batizada a operação que 
investiga a AMUNORPI ? eis que os Presidentes utilizaram a entidade para 
finalidades espúrias e sem qualquer controle, promovendo contratações ilegais 
e pagamentos em cheques e em dinheiro em total desvio de finalidade, razão 
pela qual devem ser responsabilizados. Portanto, todos devem figurar no polo 
passivo, respondendo cada qual por sua parcela de responsabilidade. III ? 
FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA . Como visto, a conduta ímproba dos requeridos 
TANIA DIB, JUAREZ LELIS GRANEMANN DRIESSEN, DARTAGNAN 
CALIXTO FRAIZ e EDUÍ GONÇALVES foi totalmente ilegal, pois realizaram 
pagamentos indevidos ao requerido LUCIANO MARCELO DIAS QUEIROZ 
com recursos públicos geridos pela Amunorpi, ensejando a quebra da 
moralidade administrativa, ofensa aos princípios administrativos da 
honestidade, legalidade, lealdade às instituições, além de ocasionar o 
enriquecimento ilícito de LUCIANO MARCELO DIAS QUEIROZ em prejuízo ao 
erário do Município de Conselheiro Mairinck. Nessa senda, os requeridos 
TANIA DIB, LUCIANO MATIAS DINIZ, JUAREZ LELIS GRANEMANN 
DRIESSEN, DARTAGNAN CALIXTO FRAIZ, EDUÍ GONÇALVES e LUCIANO 
MARCELO DIAS QUEIROZ infringiram os arts. 9º, caput, incisos I e XI e 10, 
caput, incisos I, IX, XI e XII da Lei nº 8.429/92, na medida em que concorreram 
para a incorporação ao patrimônio particular do requerido LUCIANO 
MARCELO DIAS QUEIROZ, de valores pertencentes ao Município de 
Conselheiro Mairinck e causaram dano ao erário púbico. Diante do exposto e 
por tudo mais que dos autos consta, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO 
DO PARANÁ requer: 1 ? A concessão de cautelar, em sede liminar, para o 
afastamento do requerido LUCIANO MARCELO DIAS QUEIROZ do cargo que 
ocupa no Município de Conselheiro Mairinck , sem prejuízo de sua 
remuneração, com vistas a recuperar a credibilidade e bom nome no ente 
lesado. ? Finalmente, seja a presente demanda julgada procedente, a fim de 
que: ? sejam condenados os requeridos TANIA DIB, LUCIANO MATIAS DINIZ, 
LUCIANO MARCELO D IAS QUEIROZ, JUAREZ LELIS GRANEMANN 
DRIESSEN, DARTAGNAN CALIXTO FRAIZ e EDUÍ GONÇALVES ao 
ressarcimento integral do dano moral, o qual deverá ser fixado no mesmo valor 
dos danos materiais, conforme já discriminado, ou, caso não seja aceito o 
valor, seja o montante arbitrado judicialmente; ? seja revertido o valor da 
reparação do dano moral em favor do Município de Conselheiro Mairinck; ? 
seja condenado o requerido LUCIANO MARCELO DIAS QUEIROZ nas 
sanções previstas no artigo 9º, caput, incisos I e XI, c.c. artigo 12, inciso I, da 
Lei nº 8.429/92; ? subsidiariamente, não sendo aceito o pedido contido no item 
anterior, seja condenado o requerido LUCIANO MARCELO DIAS QUEIROZ 
nas penalidades previstas no art. 10, caput, c.c. artigo 12, inciso II, da Lei nº 
8.429/92; ? subsidiariamente, não sendo aceito o pedido contido o item

10 
 
anterior, seja condenado o requerido LUCIANO MARCELO DIAS QUEIROZ 
nas penalidades previstas no art. 11, caput, c.c. artigo 12, inciso III, da Lei nº 
8.429/92; ? sejam condenados os requeridos TANIA DIB, LUCIANO MATIAS 
DINIZ, JUAREZ LELIS GRANEMANN DRIESSEN, DARTAGNAN CALIXTO 
FRAIZ e EDUÍ GONÇALVES, nas sanções previstas no art. 10, caput, incisos I, 
IX, XI e XII c.c. artigo 12, inciso II, da Lei nº 8.429/92; ? subsidiariamente, não 
sendo aceito o pedido contido no item anterior, sejam condenados os 
requeridos TANIA DIB, LUCIANO MATIAS DINIZ, JUAREZ LELIS 
GRANEMANN DRIESSEN, DARTAGNAN CALIXTO FRAIZ e EDUÍ 
GONÇALVES nas penalidades previstas no art. 11, caput, c.c. artigo 12, inciso 
III, da Lei nº 8.429/92; ? VALOR DA CAUSA Dá-se à presente causa o valor de 
R$82.575,98 (oitenta e dois mil, quinhentos e setenta e cinco reais e noventa e 
oito centavos). Santo Antônio da Platina, 04 de agosto de 2016. KELE 
CRISTIANI DIOGO BAHENA JOEL CARLOS BEFFA FAB RÍCIO MUNIZ 
SABAGE IVAN BARBOSA MENDES PROMOTORES DE JUSTIÇA. AÇÃO 
CIVIL PÚBLICA PARA IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES POR ATO DE 
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS  
PELO MINISTÉRIO PUBLICO DO PARANÁ EM DESFAVOR DE : TANIA 
DIB, LUCIANO MATIAS DI NIZ, DARTAGNAN CALIXTO FRAIZ, EDUÍ 
GONÇALVES, LUIZ CARLOS PETÉ DOS SANTOS E VALDEMIR BRAZ 
BUENO. O Ministério Público recebeu representações anônimas noticiando 
diversas irregularidades ocorrentes na AMUNORPI ? Associação dos 
Municípios do Norte Pioneiro, notadamente envolvendo o recebimento de 
verbas públicas dos Municípios associados e a aplicação irregular dessas 
verbas. Segundo as representações, a AMUNORPI realizava aquisições sem 
licitações, contratava funcionários aleatoriamente, pagava salários altos, 
pagava estadias para Prefeitos fazerem cursos quando eles já tinham recebido 
diárias em seus Municípios, permitiam a utilização de veículos da instituição 
pelos funcionários para fins particulares e, além disso, não prestavam contas 
aos Municípios associados (fls. 03/06). Diante disso, em meados do corrente 
ano o Ministério Público instaurou o Inquérito Civil nº MPPR-0130.15.000078-9 
para apurar os fatos noticiados. Para dar início às diligências investigatórias, 
expediu-se ofício à entidade, solicitando seu estatuto e informações 
documentadas acerca de suas atividades, últimos presidentes, prestação de 
contas, formas de aquisição de produtos e serviços, dentre outras (fls. 07/08). 
Em resposta, a AMUNORPI enviou alguns dos documentos solicitados e 
justificou que por ser entidade privada não estava obrigada a realizar 
procedimentos licitatórios ou outro congênere. Da mesma forma, aduziu que as 
Associações de Municípios não estão jurisdicionadas ao Tribunal de Contas, 
não havendo necessidade de prestação de contas. Contudo, também não 
apresentou a prestação de contas devida aos Municípios). Ouvidos pelo 
Ministério Público, o então Presidente da AMUNORPI, Atahyde Ferreira dos 
Santos Junior (fls. 72/76), e o Prefeito de Santana do Itararé, José de Jesus 
Isac (fls. 77/81), os mesmos sustentaram, em síntese, que ambos pagam, além 
da mensalidade, valores decorrentes de serviços intermediados pela 
AMUNORPI, a exemplo do uso de celulares da operadora VIVO, cujos valores 
são altíssimos; assessoria para o uso do SICONV, dentre outros. Sustentaram 
também que a Associação não realiza licitação ou procedimento assemelhado 
para suas aquisições, nem presta contas de maneira analítica aos Municípios, 
mas apenas apresenta nas reuniões um relatório genérico de receitas e

11 
 
despesas. Segundo seus Estatutos, a AMUNORPI é uma entidade privada, 
sem fins lucrativos, com duração por prazo indeterminado, e os primeiros 
registros de sua atuação datam de 23 de outubro de 1969. Mais recentemente, 
em 14/09/2007, houve a 1ª alteração no seu Estatuto (fls. 27/52). De acordo 
com as novas disposições, a AMUNORPI passou a ser composta por 26 
Municípios, com sede provisória em Joaquim Távora/PR e com o objetivo de 
desenvolvimento e integração administrativa, econômica e social dos entes que 
a compõem. Somente no ano de 2009 a Associação transferiu sua sede para 
este Município de Santo Antônio da Platina, à Rua Tiradentes, nº 442, onde 
permanece instalada até a presente data. Embora tenha mantido sua 
personalidade jurídica de direito privado, a entidade sempre foi financiada 
exclusivamente com recursos públicos dos Municípios que a integram, cujo 
valor das contribuições refere-se a um percentual incidente sobre o Fundo de 
Participação de cada Município (FPM), no importe de 3,5%, segundo seu 
estatuto. Em face disso, a instituição deveria se submeter a todas as regras 
impostas à Administração Pública, tais como, aquisições por meio de licitação, 
prestação de contas ao Tribunal de Contas e aos Municípios associados, 
admissão de pessoal por meio de processo seletivo, etc. Considerando todas 
essas informações e documentos colhidos na fase inicial investigatória, bem 
como, a falta / inexistência de vários documentos solicitados, tais como as 
licitações/cotações para aquisição de produtos e serviços e falta de prestações 
de contas aos Municípios, o Ministério Público entendeu por bem realizar 
auditoria in loco na sede da AMUNORPI. A auditoria foi realizada no dia 
17/08/2015 na sede da Associação. Nessa auditoria foram solicitados vários 
documentos contábeis, contratos/convênios, rol de Municípios participantes dos 
convênios, dentre várias despesas realizadas pela associação. Nos arquivos 
das despesas contabilizadas e pagas pela AMUNORPI, onde constavam notas 
fiscais, recibos, ?notinhas avulsas?, comprovantes de pagamento etc., 
constatou-se uma enorme gama de despesas particulares em nome da 
ocupante do cargo de Secretária Executiva da AMUNORPI, TANIA DIB, e 
também de despesas em nome da própria Amunorpi, mas cuja descrição é 
incompatível com as finalidades da Associação, podendo-se citar várias 
despesas com aquisição de roupas nas boutiques mais caras da cidade e 
também da Internet; calçados de marca; produtos de beleza, como cílios 
postiços; produtos alimentícios, tais como, peito de peru, pães light, 
danoninhos, fraldas descartáveis, desodorantes, palmito, absorventes, 
alvejante de roupas finas, cervejas e outras bebidas alcoólicas, carnes nobres, 
pizzas, massas, molhos, iogurtes, leite condensado, creme de leite, sabonete 
líquido íntimo; aquisição de 35 panetones da Kopenhagen (marca caríssima de 
chocolates), com a indicação de que seria para distribuição para os Prefeitos, 
considerando que os Prefeitos integrantes da associação são em número de 
26. Além dessas, outras despesas maiores e esdrúxulas foram constatadas, 
tais como, lavagens do veículo particular Livina ? Nissan, de propriedade da 
requerida TANIA DIB; pagamento de linha particular de celular TIM em nome 
de TANIA DIB; contas de água e luz de sua residência; produtos de decoração 
como porta-guardanapos, baianas, difusores de essência aromática. Fora 
localizado até mesmo a nota fiscal e o pagamento de boton de ouro 18 quilates 
com recursos da AMUNORPI, além de passagens aéreas nacionais e 
internacionais para a requerida TANIA DIB e seu filho PAULO SÉRGIO DIB 
NEIMANN. Com base nesses e em outros documentos colhidos durante a

12 
 
diligência, foi elaborado o Relatório de Auditoria nº 044/2015, cujo objeto é o 
relato preliminar sobre os resultados da análise documental, referente ao 
período de 2010 a início de 2015 (fls. 83/98). Das diversas constatações feitas, 
entendeu-se por bem agrupar as despesas consideradas irregulares de acordo 
com: a) o tipo de gasto (incompatível com as finalidades da Amunorpi); b) cuja 
titularidade do documento fiscal estivesse em nome de pessoas que não fosse 
a Amunorpi e, ainda, c) com problemas na forma de aquisição. De acordo com 
esse relatório, foram identificadas, preliminarmente, irregularidades nos 
seguintes assuntos: 1) Pagamentos de despesas impróprias em nome da 
AMUNORPI 1.1) Despesas com vestuário em lojas de grife 1.2) Despesas em 
supermercados 1.3) Despesas com refeições e coffe breaks 1.4) Outras 
despesas 2) Pagamentos de despesas em nome da senhora Tania Dib 3) 
Pagamentos de despesas em nome de terceiros 4) Pagamentos de despesas 
com combustíveis veiculares 5) Pagamentos de despesas com passagens 
aéreas e hospedagens 6) Pagamentos de despesas com serviços de telefonia 
móvel 7) Pagamentos referentes a assessoria ao Convênio SICONV 8) 
Pagamentos ao advogado Luciano Marcelo Dias Queiroz 9) Pagamentos ao 
advogado Valdemir Braz Bueno 10) Pagamentos a Patrícia Vedan de Melo 11) 
Pagamentos de despesas com a Copa AMUNORPI 12) Pagamento de 
despesas com Sem Parar 13) Pagamento de despesas com tr atamento de 
entulhos e britagem. Tendo em vista esses apontamentos preliminares, o 
Ministério Público entendeu por bem instaurar tantos inquéritos quantos fossem 
as irregularidades detectadas, a fim de apurar mais adequadamente os fatos. O 
presente Inquérito Civil nº MPPR -0130.15.000306-4, é um do s 
desdobramentos da investigação preliminar acima citada e trata 
especificamente das irregularidades nos pagamentos  efetuados ao advogado 
VALDEMIR BRAZ BUENO, conforme apurado por meio dos Relatórios de 
Auditoria nº 44/2015 e 52/2015 (fls. 138/152 e 170/184). c) Dos pagamentos 
efetuados à VALDEMIR BRAZ BUENO . A requerida TANIA DIB foi admitida 
pela Amunorpi no ano de 2001 (fls. 85) e desde então passou a ocupar o cargo 
de Secretária Executiva, que é o cargo do mais alto escalão da entidade, 
estando abaixo apenas do cargo de Presidente, que é preenchido anualmente 
por um dos Prefeitos dos Municípios associados, por meio de eleição. 
Utilizando-se dessa condição, expedia ordens aos demais funcionários e 
coordenava todo o serviço da instituição, escolhendo o que comprar, de quem 
comprar, os eventos a realizar, os ?convênios? a oferecer aos Municípios, 
controlava a conta bancária da Associação, assinava cheques em conjunto 
com o Presidente etc., consoante afirmado pelos Prefeitos e funcionários 
ouvidos. Como o mandato do Presidente da Associação é de apenas 01 (um) 
ano, e a posse da Diretoria (Presidente, 1º Vice-Presidente e 2º Vice-
Presidente) dá-se, em regra, no mês de fevereiro de cada ano (art. 22, 
parágrafo único, do Estatuto, fls. 33), a requerida TANIA DIB incumbia-se de 
passar para o novo ?gestor? toda a rotina da entidade, mas cuidava 
pessoalmente de toda a gestão, com exceção da assinatura dos documentos e 
cheques, que realizava conjuntamente com o Presidente. Quando do 
levantamento dos documentos contábeis da Amunorpi, para surpresa do 
Ministério Público, descobriu-se uma série de pagamentos a VALDEMIR BRAZ 
BUENO no período de setembro de 2011 a março de 2012, a título de serviços 
de consultoria jurídica em Gestão Pública, prestados ao Município de Ibaiti, 
totalizando a quantia de R$18.690,00 (dezoito mil, seiscentos e  noventa reais),

13 
 
conforme apurado nos Relatórios de Auditoria nº 52/2015 e 077/2015 (fls. 
170/184 e 217/218) e Informação de Auditoria nº 12/2016 (fls. 296/297). O 
requerido VALDEMIR BRAZ BUENO, quando ouvido pelo Ministério Público, 
asseverou que na época dos fatos era Procurador do Município de Ibaiti, sua 
carga horária de trabalho era de 20 horas semanais e atualmente é de 30 
horas. Segundo ele, os pagamentos que recebeu foram decorrentes de 
prestação de serviços para a AMUNORPI por quatro meses (agosto, setembro, 
outubro e novembro) no ano de 2011. Aduziu que os pagamentos eram 
efetuados via transferência bancária, não sabendo o motivo pelo qual foram 
efetuados três pagamentos a mais, pois trabalhou apenas 04 (quatro) meses.  
O requerido alegou que não foi contratado para prestar serviços para o 
Município de Ibaiti, mas sim para prestar consultoria à própria Amunorpi. De 
acordo com o requerido VALDEMIR BRAZ BUENO, essa contratação se deu 
por ?contrato verbal?, entre ele e a requerida TANIA DIB, porém, não sabe o 
motivo pelo qual ela o escolheu para prestar esses serviços, mas acredita que 
foi por serem ?conhecidos? e por ter experiência. Por fim, afirmou que não 
comparecia nas reuniões da Amunorpi e que a consultoria realizada se dava 
somente através de telefone ou ?on line?, diretamente com TANIA, sendo que 
nunca tratou com nenhum prefeito. Inquirido sobre o tipo de assessoramento 
que prestava, o requerido VALDEMIR afirmou que dava apoio na área de 
gestão de pessoal ou minuta de decreto/portaria e somente ?dava as dicas e 
ela fazia?. Embora o requerido VALDEMIR BRAZ BUENO afirme que sua 
contratação foi para prestar serviços para os 26 (vinte e seis) Municípios da 
Amunorpi, o mesmo nunca teve nenhum contato com qualquer Prefeito desses 
Municípios!!! (fls. 203 ? gravação audiovisual de fl. 214). Pelo que se pode 
notar das afirmações de VALDEMIR BRAZ BUENO, o mesmo nunca forneceu 
parecer formal, por escrito para a entidade, mas apenas ?dava dicas? e a 
TANIA fazia. Ora, que tipo de consultoria dá apenas dicas e nunca faz um 
parecer consultivo escrito? Se o próprio contrato era verbal, o que esperar do 
serviço prestado? Nada? Porque de fato nada foi prestado!!! Da mesma forma 
que os pagamentos tiveram início, também tiveram fim, sem qualquer acordo 
formal. Em que pese a afirmação do requerido VALDEMIR BRAZ BUENO de 
que foi contratado para prestar serviços para a AMUNORPI, há prova de que o 
mesmo foi contratado a pedido do então Prefeito de Ibaiti e remunerado pelos 
cofres públicos do mesmo Município. Pois bem, quando da auditoria realizada 
pelo Ministério Público na Amunorpi, fora localizada, nos documentos da 
Associação, dentre os pagamentos em favor de VALDEMIR BRAZ BUENO, 
uma troca de e-mails (fls. 157) entre TANIA DIB (e-mail institucional da 
Amunorpi) e o requerido LUIZ CARLOS PETÉ DOS SANTOS, onde os 
mesmos acertavam o pagamento a VALDEMIR BRAZ BUENO, conforme se 
transcreve abaixo: De: peté Para: amunorpi Data: 01/09/2011, 8:43 AM 
Assunto: assessoria mudou o nome TANIA (destacou-se) VALDEMIR BRAZ 
BUENO BRADESCO AG 0969 CTA 20759 -4 IBAITI 2.670,00 ABRACO Luiz 
Carlos Peté dos Santos De: Tania - amunorpi Para: peté Data: 01/09/2011, 
09:12 Assunto: assessoria Ok Prefeito, para pagamento que dia De: peté Para: 
Tania Data: 01/09/2011, 12:58 PM Assunto: assessoria vou pedir para todos os 
dias 01 vamos depositar, já ,andou a comanda De: Tania ? Amunorpi Para: 
peté Data: 01/09/2011, 13:43 Assunto: assessoria sim passamos para a 
Adriana Abraços. Da análise desses e-mails verifica-se que, a princípio, nem 
era o requerido VALDEMIR BRAZ BUENO que seria ?contratado? ou que

14 
 
receberia os valores, conforme se infere da expressão usada ?mudou o nome 
TANIA?. Isso só demonstra que qualquer um poderia ter recebido os valores, 
melhor dizendo, qualquer um que fosse conveniente ao requerido LUIZ 
CARLOS PETÉ DOS SANTOS. Notificado para ser ouvido pelo Ministério 
Público, o requerido LUIZ CARLOS PETÉ DOS SANTOS compareceu, mas 
reservou-se o direito de permanecer calado (CD com gravação de áudio e 
imagem entregue na escrivania). Assim, é evidente que o requerido VALDEMIR 
BRAZ BUENO não foi contratado para prestar serviços para a Amunorpi, pois 
se assim o fosse não haveria motivo para o Município de Ibaiti estar pagando 
sozinho essa despesa, o que se dava todos os dias 1º, conforme e-mail acima.  
Além disso, os recibos feitos em decorrência dos pagamentos em favor de 
VALDEMIR BRAZ BUENO eram claros em descrever que se referiam a 
assessoria jurídica à Prefeitura Municipal de Ibaiti (fls. 158/165). Além disso, 
VALDEMIR BRAZ BUENO foi categórico em afirmar que é grande amigo de 
LUIZ CARLOS PETÉ DOS SANTOS, o que justifica a ?contratação? informal.  
Assim, verifica-se que o requerido VALDEMIR BRAZ BUENO, dolosamente, 
ciente da ilicitude de sua conduta, com o intuito de se enriquecer ilicitamente e 
em prejuízo ao erário do Município de Ibaiti, recebeu sete pagamentos nos 
anos de 2011 e 2012, a título de serviços de consultoria jurídica em Gestão 
Pública para a Prefeitura Municipal de Ibaiti, mesmo sendo servidor público 
municipal, ocupante do cargo de Procurador Jurídico do Município de Ibaiti, e 
devidamente remunerado para tanto. Outrossim, não há provas que indiquem a 
efetiva prestação de serviços pelo requerido VALDEMIR, mesmo que fosse 
para o Município de Ibaiti, vez que não fornecia pareceres escritos, pois tudo se 
dava por telefone ou ?on line? e sequer comparecia às reuniões realizadas pela 
AMUNORPI, conforme por ele mesmo sustentado. Da análise dos documentos, 
verifica-se que os pagamentos, na sua grande maioria, eram realizados por 
meio de cheques da AMUNORPI, assinados pelo Presidente em conjunto com 
TANIA DIB, depositados diretamente na conta do requerido VALDEMIR. 
Destaque-se ainda, que conforme declarado pelo próprio requerido VALDEMIR 
BRAZ BUENO, este foi ?contratado? somente por quatro meses para Amunorpi, 
todavia, foram realizados sete pagamentos de R$ 2.670,00 (dois mil seiscentos 
e setenta reais) cada. Para tanto, fundamental foi a participação dos requeridos 
LUIZ CARLOS PETÉ DOS SANTOS, TANIA DIB e LUCIANO MATIAS DINIZ, 
eis que o primeiro, dolosamente, ciente da ilicitude de sua conduta, negociou 
com TANIA para que fossem providenciados pagamentos em favor de 
VALDEMIR BRAZ BUENO, sem que houvesse motivos para e	sses 
pagamentos, ao menos motivos legítimos. Por certo este era mais um ?acerto 
de contas? que PETÉ fazia, assim como o fez no caso de PATRÍCIA VEDAN 
DE MELO, que recebia da Prefeitura de Ibaiti, por meio da Amunorpi, a título de 
assessoria jurídica, sem que a mesma tivesse ao menos formação na área 
jurídica ? objeto de outra Ação Civil Pública. De igual modo, a requerida TANIA 
DIB, dolosamente, ciente da ilicitude de sua conduta, anuiu que os pagamentos 
irregulares se dessem pela Amunorpi, para mascarar essa despesa do 
Município de Ibaiti, fazendo todas as tratativas com o requerido PETÉ e 
realizando os pagamentos em favor de VALDEMIR BRAZ BUENO. Também o 
requerido LUCIANO MATIAS DINIZ agiu dolosamente na consecução dos 
pagamentos indevidos, eis que contabilizou essa despesa sabendo que a 
mesma não correspondia aos objetivos da Associação à qual servia.

15 
 
Por outro lado, os Presidentes, ora requeridos, DARTAGNAN CALIXTO FRAIZ 
e EDUI GONÇALVES, que estiveram à frente da Associação no período, 
agiram com culpa, na medida em que assinavam os cheques para TANIA no 
valor do pagamento que seria feito para VALDEMIR BRAZ BUENO, sem nem 
ao menos terem interesse de se inteirar sobre a finalidade daquele pagamento.  
Com isso, pode-se afirmar que os requeridos DARTAGNAN CALIXTO FRAIZ e 
EDUÍ GONÇALVES, culposamente, liberaram verba pública sem a estrita 
observância das normas pertinentes, eis que assinaram cheques para fazer os 
pagamentos indevidos, autorizando TANIA DIB a realizar os depósitos. De 
acordo com os documentos relacionados nos Relatórios de Auditoria nº 
52/2015 e 77/2015 (fls. 170/184 e 217/218) e Informação de Auditoria nº 
12/2016 (fls. 296/297), verifica-se que a requerida TANIA DIB, servindo-se da 
sua condição de Secretária Executiva da instituição, efetuou 07 (sete) 
pagamentos ao requerido VALDEMIR BRAZ BUENO, entre os anos de 2011 e 
2012, no importe total de R$ 18.690,00 (dezoito mil, seiscentos e noventa 
reais), que atualizados até 06/04/2016, atingem o montante de R$38.956,08 
(trinta e oito mil, novecentos e cinquenta e seis reais e oito centavos), com 
recursos do Município de Ibaiti. Portanto, todos devem figurar no polo passivo, 
respondendo cada qual por sua parcela de responsabilidade. Nessa senda, os 
requeridos TANIA DIB, LUCIANO MATIAS DINIZ, DARTAGNAN CALIXTO FRAIZ, 
EDUI GONÇALVES e LUIZ CARLOS PETÉ DOS SANTOS infringiram os arts. 10, 
caput, incisos I, IX, XI e XII, da Lei nº 8.429/92, na medida em que causaram dano ao 
erário púbico, ao concorreram para a incorporação ao patrimônio particular do 
requerido VALDEMIR BRAZ BUENO, de valores pertencentes ao Município de Ibaiti, 
enriquecendo-se ilicitamente às custas do erário. Além disso, os requeridos 
DARTAGNAN e EDUÍ ordenaram, enquanto os requeridos TANIA, LUCIANO e LUIZ 
CARLOS permitiram a realização de despesas não autorizadas por lei, liberando ainda 
verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes. O requerido 
VALDEMIR BRAZ BUENO, por sua vez, se enriqueceu ilicitamente às custas do 
erário, ao receber dinheiro da AMUNORPI, sem que tenha prestado efetivamente 
qualquer serviço àquela entidade ou ao Município de Ibaiti, incorporando assim, ao 
seu patrimônio, valores indevidos, a configurar ato de improbidade administrativa 
tipificado no art. 9º, caput, I e XI, e art. 10, caput, ambos da Lei nº 8.429/92.Além 
disso, todos os requeridos atentaram contra os princípios norteadores da 
administração pública, violando os deveres da legalidade, honestidade, lealdade e 
eficiência, a configurar ato de improbidade administrativa tipificado no art. 11, caput, 
da Lei nº 8.429/92. X ? PEDIDOS Diante do exposto e por tudo mais que dos autos 
consta, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ requer: ? A concessão, 
em sede liminar, inaudita altera pars, da indisponibilidade dos bens dos requeridos 
TANIA DIB, LUCIANO MATIAS DINIZ, DARTAGNAN CALIXTO FRAIZ, EDUÍ 
GONÇALVES, LUIZ CARLOS PETÉ DOS SANTOS e VALDEMIR BRAZ BUENO, e 
sem as suas oitivas, a qual deverá ser deferida para cada um dos requeridos, de 
maneira proporcional, até o montante atualizado de R$38.956,08 (trinta e oito mil, 
novecentos e cinquenta e seis reais e oito centavos), divididos da seguinte forma: 
DARTAGNAN CALIXTO FRAIZ, TANIA DIB, LUCIANO MATIAS DINIZ, LUIZ CARLOS 
PETÉ DOS SANTOS e VALDEMIR BRAZ BUENO, no valor atualizado de R$ 
33.602,05 (trinta e três mil, seiscentos e dois reais e cinco centavos); b) EDUI 
GONÇALVES, TANIA DIB, LUCIANO MATIAS DINIZ, LUIZ CARLOS PETÉ DOS 
SANTOS e VALDEMIR BRAZ BUENO, no valor atualizado de R$ 5.354,03 (cinco mil, 
trezentos e cinquenta e quatro reais e três centavos).? A concessão de cautelar, em 
sede liminar, para o afastamento do requerido VALDEMIR BRAZ BUENO do cargo 
que ocupa no Município de Ibaiti, sem prejuízo de sua remuneração, com vistas a 
recuperar a credibilidade e bom nome no ente lesado. ? Finalmente, seja a presente

16 
 
demanda julgada procedente, a fim de que: ? sejam condenados, solidariamente, ao 
ressarcimento integral do dano material os requeridos TANIA DIB, LUCIANO MATIAS 
DINIZ, DARTAGNAN CALIXTO FRAIZ, EDUÍ GONÇALVES, LUIZ CARLOS PETÉ 
DOS SANTOS e VALDEMIR BRAZ BUENO, no valor abaixo discriminado, atualizado 
até 06/04/2016: a) DARTAGNAN CALIXTO FRAIZ, TANIA DIB, LUCIANO MATIAS 
DINIZ, LUIZ CARLOS PETÉ DOS SANTOS e VALDEMIR BRAZ BUENO, no valor 
atualizado de R$ 33.602,05 (trinta e três mil, seiscentos e dois reais e cinco centavos); 
b) EDUI GONÇALVES, TANIA DIB, LUCIANO MATIAS DINIZ, LUIZ CARLOS PETÉ 
DOS SANTOS e VALDEMIR BRAZ BUENO, no valor atualizado de R$ 5.354,03 (cinco 
mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e três centavos).  ? sejam condenados os 
requeridos TANIA DIB, LUCIANO MATIAS DINIZ, DARTAGNAN CALIXTO FRAIZ, 
EDUÍ GONÇALVES, LUIZ CARLOS PETÉ DOS SANTOS e VALDEMIR BRAZ 
BUENO ao ressarcimento integral do dano moral, o qual deverá ser fixado no mesmo 
valor dos danos materiais, conforme acima discriminado, ou, caso não seja aceito o 
valor, seja o montante arbitrado judicialmente; ? O ressarcimento do dano material 
deverá ser revertido em favor do Município de Ibaiti; 10.3 ? seja condenado o 
requerido VALDEMIR BRAZ BUENO nas sanções previstas no artigo 9º, caput, inciso I 
e XI c.c. artigo 12, inciso I, da Lei nº 8.429/92; 10.4 ? subsidiariamente, não sendo 
aceito o pedido contido no item anterior, seja condenado o requerido VALDEMIR 
BRAZ BUENO nas penalidades previstas no artigo 10, caput, c.c. artigo 12, inciso II, 
da Lei nº 8.429/92; 10.5 ? subsidiariamente, não sendo aceito o pedido contido no item 
anterior, seja condenado o requerido VALDEMIR BRAZ BUENO nas penalidades 
previstas no art. 11, inciso I, c.c. artigo 12, inciso III, da Lei nº 8.429/92; ? sejam 
condenados os requeridos TANIA DIB, LUCIANO MATIAS DINIZ e LUIZ CARLOS 
PETÉ DOS SANTOS nas sanções previstas no art. 10, caput, incisos I, IX, XI e XII c.c. 
artigo 12, inciso II, da Lei nº 8.429/92; ? subsidiariamente, não sendo aceito o pedido 
contido o item anterior, sejam condenados os requeridos TANIA DIB, LUCIANO 
MATIAS DINIZ e LUIZ CARLOS PETÉ DOS SANTOS nas penalidades previstas no 
art. 11, caput, c.c. artigo 12, inciso III, da Lei nº 8.429/92; ? sejam condenados os 
requeridos DARTAGNAN CAL IXTO FRAIZ e EDUÍ GONÇALVES nas sanções 
previstas no art. 10, caput, incisos I, IX, XI e XII c.c. artigo 12, inciso II, da Lei nº 
8.429/92.  XI ? VALOR DA CAUSA Dá -se à presente causa o valor de R$ 77.912,16 
(setenta e sete mil, novecentos e doze reais e dezesseis centavos) Santo Antônio da 
Platina, 12 de abril de 2016. KELE CRISTIANI DIOGO BAHENA JOEL CARLOS 
BEFFA FABRÍCIO MUNIZ SABAGE IVAN BARBOSA MENDES Promotores de 
Justiça. DESTES FATOS O MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ 
APRESENTOU DENÚNCIA NA VARA CRIMI NAL EM DESFAVOR 1 ? LUIZ 
CARLOS PETÉ DOS SANTOS, incurso nas sanções do artigo 1º, I e V, do 
Decreto-Lei nº 201/67 (por 7 vezes - 1º e 2º fatos); artigo 288, caput, do Código 
Penal (3º fato) e artigo 1º, caput e § 1º, II e § 4º, da Lei 9.613/98 (4º fato), todos 
combinados com os artigos 29 e 69 do Código Penal. 2 ? VALDEMIR BRAZ 
BUENO, incurso nas sanções do artigo 1º, I e V, do Decreto-Lei nº 201/67 (por 
7 vezes - 1º e 2º fatos); artigo 288, caput, do Código Penal (3º fato) e artigo 1º, 
caput e § 1º, II e § 4º, da Lei 9.613/98 (4º fato), todos combinados com os 
artigos 29 e 69 do Código Penal. 3 ? TANIA DIB, incursa nas sanções do artigo 
1º, I e V, do Decreto-Lei nº 201/67 (por 8 vezes - 1º e 2º fatos); artigo 288, 
caput, do Código Penal (3º fato) e artigo 1º, caput e § 1º, II e § 2º, II e § 4º, da 
Lei 9.613/98 (4º fato), todos combinados com os artigos 29 e 69 do Código Pe - 
nal. 4 ? LUCIANO MATIAS DINIZ, incurso nas sanções do artigo 1º, I e V, do 
DecretoLei nº 201/67 (por 8 vezes - 1º e 2º fatos); artigo 288, caput, do Código 
Penal (3º fato) e artigo 1º, caput e § 1º, II e § 2º, II e § 4º, da Lei 9.613/98 (4º 
fato), todos combinados com os artigos 29 e 69 do Código Penal. Entrada dos 
seguintes documentos deste Executivo Municipal: Anteprojeto de lei nº.

17 
 
005, de 21 de fevereiro de 2017, de súmula: Autoriza o poder executivo 
municipal a firmar contrato/convênio com entidades de prestação de serviços 
de assistência médico-hospitalar e laboratorial ou operadora de plano de 
saúde, com fim de formalizar plano de saúde para atendimento aos servidores 
municipais efetivos, comissionados e contratados, bem como aposentados e 
pensionistas e seus familiares. Entrada dos seguintes documentos deste 
Legislativo Municipal: Indicação de nº. 31 de Autoria do Vereador André 
Zanineti de Matos: O Vereador que esta subscreve, requer que após a 
tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito 
como indicação, a tomada de providências legais junto ao departamento 
competente para que se faça a capela mortuária, a pista de saúde e a pista de 
skate no Distrito do Campinhos. Indicação de nº. 32 de Autoria do Vereador 
José Oscar Belão: O Vereador que esta subscreve, requer que após a 
tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito 
como indicação, a tomada de providências legais junto ao departamento 
competente para que se faça a construção de um Posto de Saúde no Bairro da 
Vila Sossego. Indicação de nº. 33 de Autoria dos Vereadores Elielson 
Carlos de Araújo e Fábio Maldonado Fadel: Os Vereadores que esta 
subscrevem, requerem que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a tomada de providências 
legais junto ao departamento competente para que se faça reforma do 
gramado, as arquibancadas, alambrados e vestiários no Campo de futebol do 
Distrito do Campinhos. Indicação de nº. 34 de Autoria do Vereador Fábio 
Maldonado Fadel: O Vereador que esta subscreve, requer que após a 
tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito 
como indicação, a tomada de providências legais junto ao departamento 
competente para que se façam quiosques nas praças de nossa cidade, 
licitando para terceiros cuidarem desse negócio, tirando assim das ruas de 
Ibaiti o comércio ambulante. Indicação de nº. 35 de Autoria do Vereador 
Cláudio Gerolimo: O Vereador que esta subscreve, requer que após a 
tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito 
como indicação, a tomada de providências legais junto ao departamento 
competente para que se faça um programa de controle de natalidade de cães e 
gatos domésticos de nossa cidade, para diminuir a população canina e felina 
de rua. Indicação de nº. 36 de Autoria da Vereadora Vera Lúcia Siqueira 
dos Santos: A Vereadora que esta subscreve, requer que após a tramitação 
regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como 
indicação, a tomada de providências legais junto ao departamento competente 
para que se faça a iluminação d Vila Rural do Vassoural, bem como o 
calçamento e escoamento de água pluvial do conjunto Manoel Gonçalves Dias 
onde se localiza a escola técnica Seiji Hatanda. Indicação de nº. 36 de 
Autoria da Vereadora Vera Lúcia Siqueira dos Santos: A Vereadora que 
esta subscreve, requer que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a tomada de providências 
legais junto ao departamento competente para que se faça a iluminação d Vila 
Rural do Vassoural, bem como o calçamento e escoamento de água pluvial do 
conjunto Manoel Gonçalves Dias onde se localiza a escola técnica Seiji 
Hatanda. Indicação de nº. 37 de Autoria da Vereadora Vera Lúcia Siqueira 
dos Santos: A Vereadora que esta subscreve, requer que após a tramitação 
regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como

18 
 
indicação, a tomada de providências legais junto ao departamento competente 
para que se faça o asfaltamento da última quadra da Rua José David Vieira 
com a Rua Eusébio Rodrigues de Melo; bem como o asfaltamento da Rua 
Arthur Sampaio saída para o Conjunto Mãe Rainha. Indicação de nº. 38 de 
Autoria da Vereadora Vera Lúcia Bernardes: A Vereadora que esta 
subscreve, requer que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a tomada de providências 
legais junto ao departamento competente para que se faça uma cobertura de 
acesso na escola municipal do campo Daigles Aparecida de Carvalho; bem 
como cobertura da quadra municipal da Vila Guay. Indicação de nº. 39 de 
Autoria da Vereadora Vera Lúcia Bernardes: A Vereadora que esta 
subscreve, requer que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a tomada de providências 
legais junto ao departamento competente para que se faça uma lombada na 
Rua Ibaiti na Vila Guay indo para o cemitério, na esquina da Assembleia de 
Deus .Indicação de nº. 40 de Autoria dos Vereadores Elielson Carlos de 
Araújo e César Augusto de Melo: Os Vereadores que esta subscrevem, 
requerem que após a tra mitação regimental, seja encaminhada ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a tomada de providências 
legais junto ao departamento competente para que se faça a pavimentação e 
manilhamento da Vila Esperança. Indicação de nº. 41 de Autoria do 
Vereador César Augusto de Melo: O Vereador que esta subscreve, requer 
que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor 
Prefeito como indicação, a tomada de providências legais junto ao 
departamento competente para que se faça a reforma e ampliação da UBS do 
Distrito da Amorinha assim como de imediato a aquisição dos itens tais como: 
armário, bebedouros e telefone. Indicação de nº. 42 de Autoria do Vereador 
César Augusto de Melo: O Vereador que esta subscreve, requer que após a 
tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito 
como indicação, a tomada de providências legais junto ao departamento 
competente para que se faça a imediata limpeza do cemitério de nossa cidade 
bem como a construção de muros para separar das ruas e do parque da mina 
velha. Indicação de nº. 43 de Autoria dos Vereadores José Oscar Belão, 
Cláudio Gerolimo, Antônio Carlos da Silva e André Zanineti de Matos: Os 
Vereadores que esta subscrevem, requerem que após a tramitação regimental, 
seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a 
tomada de providências legais junto ao departamento competente para que se 
faça um desenvolvimento de projeto de regularização fundiária dos terrenos 
públicos utilizados por particulares no Município de Ibaiti. Palavra Livre: Com 
a palavra Livre a Vereadora Vera Lúcia Siqueira dos Santos disse: Boa 
noite a todos, sejam sempre bem vindos a esta casa, é importante que venham 
para saber o que está acontecendo nesta Casa. Queria deixar uma mensagem 
à semana internacional da mulher e ainda nós vemos muita discriminação e 
violência contra as mulheres, quero dizer uma oração ao dia da mulher Bem 
aventurada a mulher que cuida do próprio perfil interior e exterior, porque a 
harmonia da pessoa faz mais bela à convivência humana. Bem aventurada à 
mulher que, ao lado do homem, exercita a própria insubstituível 
responsabilidade na família, na sociedade, na história e no universo inteiro. 
Bem aventurada à mulher chamada a transmitir e a guardar a vida de maneira 
humilde e grande. Bem aventurada quando nela e ao redor dela, acolhe, faz

19 
 
crescer e protege a vida. Bem aventurada a mulher que põe a inteligência, a 
sensibilidade e a cultura a serviço dos seus. Bem aventurada a mulher que se 
empenha em promover um mundo mais justo e mais humano. Bem aventurada 
a mulher que, em seu caminho, encontra Cristo: escuta-O, acolhe-O, segue-O, 
como tantas mulheres do evangelho, e se deixa iluminar por Ele na opção de 
vida. Bem aventurada à mulher que, dia após dia, com pequenos gestos, com 
palavras e atenções que nascem do coração, traça sendas de esperança para 
a humanidade. Feliz Dia da Mulher! Com a palavra Livre o Vereador André 
Zanineti de Matos disse: boa noite a todos, quero agradecer a presença d 
todos e quero falar que nessa câmara embora estamos complementando 
noventa dias de trabalho nossa preocupação é grande e a pressão em cima de 
nós está enorme também, então o que não aconteceu em 4 anos o pessoal 
quer que aconteça nesses 90 dias, então só peço paciência a todos vocês que 
logo estaremos atendendo a todos, e quero deixar também um parabéns a 
todas as mulheres pois eu sou o homem que convive com mais mulheres, 
tenho minhas filhas, minha esposa e minha mãe, e as mulheres são essenciais 
em nossas vidas pois são elas que cuidam de nós, encaminham os filhos para 
a igreja, embora o homem saia trabalhar, as mulheres estão de parabéns pois 
ela são a base da família e eu sempre falo que por trás de um grande homem 
existe uma grande mulher, então parabéns a todas as mulheres. Com a 
palavra Livre o Vereador Elielson Carlos Araújo disse: boa noite a todos e 
aos nossos funcionários que sei que vocês são válidos para nós aqui, sei que 
hoje foi cansativo, mas não poderíamos deixar de fazer a leitura aqui, e como o 
vereador disse vamos ter um pouco de paciência e vamos tentar recuperar 
esses 4 anos que foram praticamente perdidos e a câmara estará sempre a 
disposição de vocês aqui, e para amanha deixar aqui um grande abraço a 
vocês e que deus abençoe a todas vocês. Ordem do dia: Primeira Votação e 
discussão do anteprojeto: Anteprojeto de Lei nº 002/2017, de Súmula: 
Altera a Lei Municipal nº 365, de 25 de maio de 2005, que dispõe sobre o 
transporte coletivo de passageiros, e dá outras providencias. Aprovado por 
unanimidade. O presidente Antônio Carlos da Silva solicitou que fosse feita 
votação da dispensa de interstício de acordo com o art. 123 do Regimento 
Interno desta Casa de Leis para prosseguimento da segunda votação do 
Anteprojeto de Lei nº. 002/2017. Aprovado a dispensa do interstício. 
Colocou-se em Segunda discussão, quem quiser fazer uso da palavra é hora 
oportuna. Ninguém mais querendo usar da palavra, colocou-se em Segunda 
votação os favoráveis permaneçam sentados, os contrários se levantem, 
aprovado por unanimidade. Anteprojeto de lei nº. 003, de 21 de fevereiro 
de 2017, de súmula: Dispõe sobre a atualização do Piso Salarial Profissional 
Nacional (PSPN), dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica 
do município, visando o cumprimento da Lei Federal nº. 11.738/2008. 
Aprovado por unanimidade. Indicação de nº. 19 de Autoria dos 
Vereadores André Zanineti de Matos, Antônio Carlos da Silva e José 
Oscar Belão: Os Vereadores que esta subscrevem, requerem que após a 
tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito 
como indicação, a tomada de providências legais junto ao departamento 
competente para que se faça o calçamento ou lajota sextavada ligando o 
Jardim Pérola com o Bairro Serra Dourada e terminando na Vila Santo Antônio. 
Aprovado por unanimidade. Indicação de nº. 20 de Autoria do Vereador 
André Zanineti de Matos: O Vereador que esta subscreve, requer que após a

20 
 
tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito 
como indicação, a tomada de providências legais junto ao departamento 
competente para que se aplique a lei nº 794, de 30 de setembro de 2015 que 
Institui o Programa de Compras Governamental denominado ?IBAITI COMPRA 
AQUI? em nossa cidade para priorizar o comércio local, bem como que seja 
ainda estudada a possibilidade de se fazer uma reunião com os comerciantes 
da cidade para instruí-los e incentiva-los a participar das licitações do Poder 
Público. Aprovado por unanimidade. Indicação de nº. 21 de Autoria dos 
Vereadores Antônio Carlos da Silva, Cláudio Gerolimo, André Zanineti de 
Matos e José Oscar Belão: Os Vereadores que esta subscrevem, requerem 
que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor 
Prefeito como indicação, a tomada de providências legais junto ao 
departamento competente para que se faça um projeto de saneamento básico 
e de pavimentação nos bairros do DER e do Bom Pastor. Aprovado por 
unanimidade. Indicação de nº. 22 de Autoria dos Vereadores da 17ª 
Legislatura: Os Vereadores que esta subscrevem, requerem que após a 
tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito 
como indicação, a tomada de providências legais junto ao departamento 
competente para que se faça o calçamento com poliedro na BR 153 ao Bairro 
Santa Helena passando pelo Patrimônio do Café. Aprovado por 
unanimidade. Indicação de nº. 23 de Autoria dos Vereadores da 17ª 
Legislatura: Os Vereadores que esta subscrevem, requerem que após a 
tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito 
como indicação, a tomada de providências legais junto ao departamento 
competente para que se faça o Posto de Saúde no Bairro do Patrimônio do 
Café e no Bairro São Cristóvão. Aprovado por unanimidade. Indicação de 
nº. 24 de Autoria do Vereador César Augusto de Mello: O Vereador que 
esta subscreve, requer que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a tomada de providências 
legais junto ao departamento competente para que se faça o patrolamento e 
cascalhamento das estradas que ligam o Distrito da Amorinha e Serra dos 
Martinelli, bem como a manutenção da Ponte localizada nesse trecho. 
Aprovado por unanimidade. Indicação de nº. 25 de Autoria do Vereador 
César Augusto de Mello: O Vereador que esta subscreve, requer que após a 
tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito 
como indicação, a tomada de providências legais junto ao departamento 
competente para que se faça a limpeza e revitalização da pista da saúde 
localizada na parte alta da cidade. Aprovado por unanimidade. Indicação de 
nº. 26 de Autoria do Vereador Fábio Maldonado Fadel: O Vereador que esta 
subscreve, requer que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a tomada de providências 
legais junto ao departamento de Viação e Obras para o desenvolvimento de 
projeto de pavimentação das ruas do Bairro Paineiras. Aprovado por 
unanimidade. Indicação de nº. 27 de Autoria da Vereadora Vera Lúcia 
Siqueira dos Santos: A Vereadora que esta subscreve, requere que após a 
tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito 
como indicação, a tomada de providências legais junto ao departamento 
competente para que se faça uma Unidade Básica de Saúde (UBS) no 
conjunto do Paineiras e outra no Conjunto João Edmundo de Carvalho. 
Aprovado por unanimidade. Indicação de nº. 28 de Autoria da Vereadora

21 
 
Vera Lúcia Bernardes: A Vereadora que esta subscreve, requere que após a 
tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito 
como indicação, a tomada de providências legais junto ao departamento 
competente para que se faça um estudo da possibilidade da criação da 
Farmácia da Vila Guay, da CAF (Central de Abastecimento Farmacêutico), da 
Farmácia Especial e da Farmácia no Distrito do Campinhos. Aprovado por 
unanimidade. Indicação de nº. 29 de Autoria do Vereador Elielson Carlos 
Araújo: O Vereador que esta subscreve, requer que após a tramitação 
regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como 
indicação, a tomada de providências legais junto ao departamento competente 
para que se faça a alteração do art. 103 da lei Municipal nº. 581/2009, a fim de 
aumentar o percentual de nomeação dos cargos de direção aos servidores 
efetivos para 50% (cinquenta por cento). Aprovado por unanimidade. 
Indicação de nº. 30 de Autoria do Vereador Elielson Carlos Araújo: O 
Vereador que esta subscreve, requer que após a tramitação regimental, seja 
encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a atualização 
da Lei Municipal nº. 387 de 29.03.2005, que regulamenta o uso de maquinário 
da municipalidade para a prestação de serviços particulares. Aprovado por 
unanimidade. Nada mais havendo a se tratar, o Senhor Presidente Antônio 
Carlos da Silva agradeceu a presença de todos e convocou para a próxima 
sessão ordinária que será realizada em data de 14 de março de 2017, 
sendo eu Rafaela Dutra Neves da Silva Cegatte, lavrei a presente ata que após 
ser lida e votada. 
 
   Antônio Carlos da Silva                                         André Zanineti de Matos 
Presidente                                                               1ª. Secretário 
 
José Oscar Belão                                                   Fábio Maldonado Fadel 
Vice-Presidente                                                          2º. Vice-Presidente 
 
Elielson Carlos de Araújo                                           Cesar Augusto de Melo 
2ª. Secretário                                                                Vereador 
 
Cláudio Gerolimo                                                    Vera Lúcia Bernardes 
Vereador                                                                   Vereadora 
Vera Lúcia Siqueira dos Santos 
Vereadora