Em conformidade com a Lei Municipal nº 693/2013, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 137/2011 
Município de Ibaiti 
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CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI 
 
 
PORTARIA Nº 012, DE 23 DE MARÇO DE 2020 
 
 
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR SIDINEI ROBIS DE OLIVEIRA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARA-
NÁ, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o disposto na Lei nº 8666/93 e alterações posteriores 
 
 
    	RESOLVE 
 
 
Art. 1º.   Fica instituída a Comissão Permanente de Licitação, para o processamento e julgamento das licitações a serem executadas pela 
Câmara Municipal de Ibaiti, durante o exercício de 2020, com as atribuições conferidas pela Lei nº 8.666/93.  
 
Art. 2º.   A Comissão Permanente de Licitação será composta da seguinte forma: 
                               
 
                               Presidente:  Rafaela Dutra Neves da Silva Cegatte  
                               Membros:Rosângela Teixeira 
                                                Elaine Aparecida de Freitas 
                                
                               
Art. 3º. O membro suplente será convocado pelo Presidente na ausência ou impedimento de quaisquer dos membros da Comissão. 
 
Art. 4º.  Fica concedida a servidora efetiva do quadro de pessoal desta Casa Legislativa a gratificação prevista nos arts. 65 e seguintes e no 
Anexo V da Lei Municipal nº 691, de 16 de janeiro de 2013, enquanto estiver no exercício da função para a qual foi designada mediante a 
presente Portaria. 
 
Art. 5º.  Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação 
 
Publique-se e registre-se. 
 
 
 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA  DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ	, aos vinte e três dias do mês de março do 
ano de dois mil e vinte. (23.03.2020) 
 
 
 
 
 
 
SIDINEI ROBIS DE OLIVEIRA 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI