LEI Nº 7, DE 1 DE NOVEMBRO DE 1952. 
 
SÚMULA: Dispensa o pagamento da multa 
regulamentar os contribuintes em atraso. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte 
 
LEI 
 
Art. 1º Ficam dispensados do pagamento da multa regulamentar de 10% (dez por cento) todos 
os contribuintes que se encontrarem atrasados nos pagamentos de quaisquer impostos ou 
taxas, desde que os mesmos efetuem o pagamento devido, até o dia 31 de Dezembro de 1.952. 
 
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
 
EDIFÍCÍO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBAITI, ao primeiro dia do mês de novembro do ano 
de mil novecentos e cinquenta e dois (01/11/1952). 
 
ANTONIO ROCHA SILVEIRA 
Prefeito Municipal