LEI Nº 017, DE 25 DE JULHO DE 1989. 
 
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a alienar bem imóvel e dá outras 
providências. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, usando de suas atribuições legais, 
APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte  
 
LEI 
 
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a vender ao munícipe Aécio Flávio de 
Oliveira, pelo preço de à vista de ncz$2.000,00 (dois mil cruzados novos), o seguinte lote de 
terreno urbano: 
 
?Um lote de terreno urbano sob nº 18, da Quadra nº 79, medindo 14,00 metros 
de frente por 30,00 metros da frente aos fundos, ou seja, 420,00m², localizado 
entre as Ruas Francisco Zaninetti e Elias Cecílio, sito no Loteamento Santo 
Antonio de Pádua, nesta cidade, constante da Matrícula nº 8.494, do Cartório de 
Registro de Imóveis local.? 
 
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos vinte e cinco dias do 
mês de julho do ano de mil novecentos e oitenta e nove (25/07/1989).  
 
MARLEI FERREIRA SIQUEIRA 
Prefeito Municipal