LEI Nº 012, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1979. 
Oriundo do Executivo 
 
SÚMULA: Dá nova redação ao inciso III do art. 32 da 
Lei Municipal nº 30/75 de 30/11/75 - Código 
Tributário. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, 
APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte 
 
LEI 
 
Art. 1º O inciso III do art. 32 da Lei Municipal nº 30/75 de 30/11/75 (Código Tributário), passará 
a vigorar com a seguinte redação: 
 
III ? Demais itens: 3% (três por cento), 4% (quatro por cento) e 5% (cinco por cento). 
 
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos vinte e um dias do 
mês de novembro do ano de mil novecentos e setenta e nove (21/11/1979). 
 
LEVY ROSA DOS SANTOS 
Prefeito Municipal