LEI Nº 111, DE 21 DE SETEMBRO DE 1995. 
(Oriunda do Poder Executivo)  
 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar 
imóvel urbano que discrimina, a "IGREJA EVANGÉLICA 
ASSEMBLEIA DE DEUS DE IBAITI", para construção de 
um "Templo Religioso", e dá outras providências. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, usando de suas atribuições legais 
APROVOU, e, eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte, 
 
LEI 
 
Art. 1º Fica a Chefe do Poder Executivo autorizado doar à "Igreja Evangélica Assembleia de Deus 
de Ibaiti", a pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CGC/MF 
nº44.897.007/0009-80, sediada na Rua Adolfo Gebauer, Carapicuiba/SP, o imóvel urbano a 
seguir descrito: 
 
MEMORIAL DESCRITIVO: 
"Um lote de terreno urbano medindo 490m², situado nesta cidade de Ibaiti-PR., com as seguintes 
metragens e confrontações: pela frente de quem olha o lote confronta-se com a Rua Ananias 
Costa na extensão de 14,00mts; pelo lado direito confronta-se com a Rua Maria Rosa Heidgger 
na extensão de 35,00mts; pelo lado esquerdo confronta-se na extensão de 35,00mts, com lotes 
do próprio Município; e finalmente aos fundos, na extensão de 14,00mts, confronta-se com lote 
do Município de Ibaiti. 
 
Art. 2º A doação aceita pela donatária, deverá obrigá-la a obedecer e respeitar as seguintes 
condições: 
 
a) - O prédio do Templo Religioso deverá ser concluído dentro do prazo de 15(quinze) meses 
a contar de 19 de outubro de 1995 à 31 de dezembro de 1996.  
b) O imóvel não poderá ter sua finalidade modifica - da ou alterada, ou ainda ser alienado, 
cedido ou sob qualquer forma onerado, a quem quer que seja, "ad eternum", sem a 
expressa autorização do poder executivo, através de Lei Municipal. 
c) A infração a qualquer uma das condições previstas nesta Lei, a desativação das atividades 
do Templo ou a extinção da entidade religiosa, implicará na automática revogação da 
doação, ficando o imóvel e ou as benfeitorias eventualmente nele implantadas, 
plenamente revertidos ao patrimônio do Município sem que a donatária tenha direito a 
retenção, ressarcimento e/ou indenização.  
d) Que, a respectiva construção do Templo Religioso, deverá ser em alvenaria, com 
respectivos muros nas suas divisas do imóvel doado pela Municipalidade, devendo 
obedecer aos padrões exigidos pelo CREA. 
 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos vinte um dias do mês 
de setembro do ano de mil e novecentos e noventa e cinco (21/09/95). 
 
 
FRANCISCO PEREIRA GOULART 
PREFEITO MUNICIPAL 
 
WALTER JOAO F. DE OLIVEIRA 
DIRETOR ADMINISTRATIVO