DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFF.PSYH
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
Coordenadoria de Contas 
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Processo nº: 205803/25 
Entidade:  MUNICÍPIO DE IBAITI 
Interessado: ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO, ROBERTO 
REGAZZO 
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL 
Instrução nº: 1826/25 - CCONTAS 
 
1. RELATÓRIO 
Tratam os autos da prestação de contas do Prefeito Municipal de IBAITI 
referente ao exercício de 2024.   
Nos termos da Instrução n.º 735/25 - CCONTAS (peça 7), esta unidade 
opinou pela irregularidade da execução orçamentária e financeira dos recursos 
municipais, em virtude de apontamento nos itens ?Encaminhamento da declaração de 
ciência do relatório anual de Controle Interno?, ?Encaminhamento da Lei Municipal que 
institui o Plano de Equacionamento do Déficit Atuarial? e ?Pagamento de Aportes para 
Cobertura do Déficit Atuarial na forma apurada no Laudo Atuarial?. 
Também foi destacada a incidência do Vetor 1 na parte destinada à 
avaliação da atuação governamental nas áreas de Administração Financeira e 
Previdência Social, conforme tabela 46 daquela Instrução. 
Por meio do Despacho n.º 1082/25 ? GCILB (peça 8), foi assinalado 
prazo para manifestação do Município a respeito dos apontamentos mencionados, 
incluindo ainda a área de Educação na parte da avaliação da atuação governamental, 
que obteve pontuação inferior a 6 pontos. 
Após o primeiro contraditório (peça 13), em nova instrução desta 
unidade, foram regularizados os apontamentos inerentes à execução orçamentária e 
financeira, ao passo que não houve manifestação sobre quaisquer das áreas de 
atuação governamental.  
Foi, ainda, sugerida a citação do gestor das contas, Sr. ANTONELY DE 
CASSIO ALVES DE CARVALHO, acatada pelo Despacho n.º 1389/25 - GCILB.

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Por solicitação do interessado, foi concedida a dilação do prazo para 
apresentação do contraditório, conforme Despacho n.º 1743/25 - GCILB (peça 24). 
Por fim, junto à peça 28 foi apresentada a manifestação do gestor das 
contas. 
É o relatório. 
 
2. FUNDAMENTAÇÃO 
Em sede de contraditório, o interessado menciona que a redução nas 
notas obtidas nas áreas de Administração Financeira e Previdência Social decorreu de 
erro formal, e não da deterioração dos serviços prestados pelo Município. 
Apesar da declaração firmada pelo gestor, não foram anexadas 
evidências aos autos do processo que possam comprovar o atendimento das questões 
vinculadas às áreas de atuação. 
Sendo assim, é mantido o teor das instruções anteriores desta unidade 
no que tange à avaliação da atuação governamental. 
 
3. CONCLUSÃO 
Ante o exposto, esta unidade técnica reitera o posicionamento contido 
na Instrução n.º 1258/25 - CCONTAS sobre a regularidade da execução orçamentária 
e financeira dos recursos municipais no exercício de 2024.  
Quanto à avaliação da atuação governamental das áreas de 
Administração Financeira e Previdência Social, e considerando que esta unidade 
mantém o teor de suas instruções anteriores, a incidência do Vetor 1 nas áreas 
indicadas ensejaria a aposição de ressalva às contas, de acordo com a hipótese ?A? do 
Anexo II da IN n.º 172/22. 
Encaminhem-se os autos ao Ministério Público de Contas, conforme 
determinado na peça 17.

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CCONTAS, 18 de novembro de 2025. 
 
Ato emitido por: 
Documento assinado digitalmente 
VINÍCIUS MEZZACASA VILLA 
Auditor de Controle Externo - Contábil 
Matrícula 52.643-6 
 
Ato revisado e encaminhado por: 
Documento assinado digitalmente 
VALDIR FALCÃO DE CARVALHO NUNES 
Supervisor do Processo de Prestação de Contas 
Matrícula n.º 52.176-0