ADAUTO APARECIDO DA C NHA CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI ? ESTADO DO PARANA 14" Legislatura ? Biênio 2.005-2.006 Presidente ? Paulo Sérgio Costa de Souza 10 Secretário ? Adauto Aparecido da Cunha IBAITI A RAINHA DAS COLINAS Noé DECRETO LEGISLATIVO N°004/06 SÚMULA: Ficam REPROVADAS a Prestação de Contas Da Fundação de Apoio a Criança e ao Adolescente de Ibaiti ? FACAI, referente ao Exercício Financeiro do ano de 2.002, e dá outras providências. O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PAULO SÉRGIO COSTA DE SOUZA ? M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI ? ESTADO DO PARANÁ, em conformidade com a Sessão Ordinária realizada no dia 16 de maio de 2.006 DECRETA: Artigo 1°) ? São reprovadas nos termos da Proposta de Julgamento de fls. 41 e 42 e do Acórdão n° 1830/2005 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do.Paraná, relativas ao Exercício Financeiro de 2.002, a Prestação de Contas da Fundação de Apoio a Criança e ao Adolescente de Ibaiti, com base na proposta de julgamento de fls 39 e 40, elaborada pelo Auditor Jaime Tadeu Lechinski, tendo em vista a utilização de recursos em valor superior às dotações orçamentárias, o resultado orçamentário deficitário não justificado e as inconsistências nos saldos anteriores das contas patrimoniais. Artigo 2') - Este Decreto Legislativo, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárip. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Ibaiti ? Esta' do me ode dois mil e seis; 17/05/2.0.06. COSTA DE SOUZA sidente 1° Secretário