LEI Nº 793, DE 31 DE AGOSTO DE 2015. 
 
 
Dispõe sobre a gestão dos resíduos da construção 
civil no âmbito do Município de Ibaiti, de acordo 
com o previsto na Resolução CONAMA nº 
307/2002.  
  
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais 
APROVA, e, eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte  
 
LEI  
 
Art. 1º Fica instituída a lei municipal de Resíduos da Construção Civil, de acordo com o 
previsto na Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, nº 307, de 05 de 
julho de 2002. 
 
CAPÍTULO I  
 DO OBJETIVO 
 
Art. 2º Os Resíduos da Construção Civil gerados no Município devem ser destinados às áreas 
indicadas, visando à reutilização, reservação ou destinação mais adequada, conforme 
Legislação Federal específica. 
 
§ 1º Os Resíduos da Construção Civil não podem ser dispostos em: 
I - Áreas de "bota fora"; 
II - Encostas; 
III - Corpos d'água; 
IV - Lotes vagos; 
V - Passeios, vias e outras áreas públicas; 
VI - Áreas não licenciadas; e 
VII - Áreas protegidas por Lei. 
 
§ 2º Os Resíduos da Construção Civil, se apresentados na forma de agregados reciclados ou 
na condição de solos não contaminados, podem ser utilizados em aterros sanitários com a 
finalidade de execução de serviços internos ao aterro. 
 
CAPÍTULO II  
DAS DEFINIÇÕES 
 
Art. 3º Para efeito do disposto nesta Lei ficam estabelecidas as seguintes definições: 
I - Agregados Reciclados: material granular proveniente do beneficiamento de Resíduos da 
Construção Civil de natureza mineral, como, concreto, argamassas, produtos cerâmicos e 
outros designados de Classe A, que apresentam características técnicas adequadas para

aplicação em obras de edificação ou infraestrutura menos estrutural, conforme 
especificações da Norma Brasileira NBR 15.116/2004, da Associação Brasileira de Normas 
Técnicas - ABNT; 
II - Área de Reciclagem de Resíduos da Construção Civil: estabelecimento destinado ao 
recebimento e transformação de Resíduos da Construção Civil, designados como Classe A, já 
triados no gerador para produção de agregados reciclados, conforme especificações da 
Norma Brasileira NBR 15.114/2004 da ABNT; 
III - Área de Transbordo e Triagem de Resíduos da Construção Civil - ATT: estabelecimento 
publico destinado ao recebimento de Resíduos da Construção Civil, gerados e coletados por 
agentes públicos e privados, cuja área, sem causar danos à saúde pública e ao meio 
ambiente, deve ser usada para a transformação e posterior remoção para adequada 
disposição, conforme especificações da Norma Brasileira NBR 15.112/2004 da ABNT; 
IV - Aterro de Resíduos da Construção Civil: estabelecimento onde são empregadas técnicas 
de disposição de Resíduos da Construção Civil de origem mineral designados como Classe A 
visando a reservação de materiais de forma segregada que possibilite seu uso futuro ou 
ainda a disposição destes materiais com vistas à futura utilização da área, empregando 
princípios de engenharia para confiná-los ao menor volume possível, sem causar danos à 
saúde pública e ao meio ambiente conforme especificações da Norma Brasileira NBR 
15.113/2004 da ABNT; 
V - Controle de Transporte de Resíduos - CTR: documento emitido pelo transportador de 
resíduos que fornece informações sobre gerador, origem, quantidade e descrição dos 
resíduos e seu destino, conforme especificações das Normas Brasileiras NBR 15.112/2004 
NBR 15.113/2004 e NBR 15.114/2004 da ABNT; 
VI - Equipamentos de Coleta de Resíduos da Construção Civil: dispositivos utilizados para a 
coleta e posterior transporte de resíduos, tais como caçambas metálicas estacionárias, 
caçambas basculantes instaladas em veículos autopropelidos, carrocerias para carga seca e 
outros. 
VII - Geradores de Resíduos da Construção Civil: pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou 
privadas, proprietárias ou responsáveis por obras, que produzam Resíduos da Construção 
Civil; 
VIII - Geradores de Resíduos da construção civil: pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou 
privadas, proprietárias, locatárias ou ocupantes de imóvel em que sejam gerados Resíduos 
de resíduos da construção civil; 
IX- Receptor de Resíduos da Construção Civil: pessoa pública, cuja função seja o manejo 
adequado de Resíduos da Construção Civil no local de entrega, áreas de triagem, áreas de 
reciclagem e aterros de inertes, dentre outras; 
X - Reservação de Resíduos: processo de disposição segregada de resíduos triados para 
reutilização ou reciclagem futura; 
XI - Resíduos da Construção Civil: provenientes de construções, reformas, reparos, 
demolições de obras de construção civil, e os resultantes da preparação e da escavação de 
terrenos, tais como: tijolos, blocos cerâmicos, concreto em geral, solos, rochas, argamassa, 
gesso, telhas, pavimento asfáltico, etc., comumente chamados de entulhos de obra. Devem 
ser classificados, conforme o disposto na Resolução CONAMA nº 307/2002, nas Classes A.

XII - Transportadores de Resíduos de Construção: pessoas físicas ou jurídicas, encarregadas 
da coleta e do transporte remunerado dos resíduos entre as fontes geradores e as áreas de 
destinação. 
CAPÍTULO III  
DAS RESPONSABILIDADES 
 
Art. 4º São responsáveis pela gestão dos resíduos: 
I - Os Geradores de Resíduos da Construção Civil, pelos resíduos das atividades de 
construção, reforma, reparos e demolições, bem como por aqueles resultantes dos serviços 
preliminares de remoção de vegetação e escavação de solos; 
II - Os Geradores de Resíduos Volumosos, pelos resíduos desta natureza, originados nos 
imóveis municipais, de propriedade pública ou privada; 
III - Os Transportadores de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos e os 
Receptores de Resíduos da Construção Civil, no exercício de suas respectivas atividades. 
 
Seção I  
Da Disciplina dos Geradores 
 
Art. 5º Os Geradores de Resíduos da Construção Civil devem ser fiscalizados e 
responsabilizados pelo uso dos equipamentos disponibilizados para a captação disciplinada 
dos resíduos gerados. 
 
Seção II 
Da Disciplina dos Transportadores 
 
Art. 6º O receptor dos Resíduos da Construção Civil deve promover o manejo dos resíduos 
nas áreas para Recepção de Grandes Volumes de resíduos, sendo definidas: 
I - Sua constituição em rede; 
II - A necessidade de habilitação na atividade empresarial; 
III -  A implantação, preferencialmente, de empreendimentos privados regulamentados, 
operadores da triagem, transbordo, reciclagem, reservação e disposição final, cujas 
atividades visam à destinação adequada dos resíduos em conformidade com as diretrizes 
desta Lei, de sua regulamentação e das normas técnicas brasileiras. 
 
§ 1º Fazem parte da rede de Áreas para Recepção de Grandes Volumes: 
I - áreas de Transbordo de Resíduos da Construção Civil; 
II - áreas de Reciclagem; e 
III - aterros de Resíduos da Construção Civil. 
 
§ 2º Os operadores das áreas referidas no § 1º deste artigo devem receber sem restrição de 
volume, resíduos oriundos de geradores ou transportadores de resíduos da Construção Civil. 
 
§ 3º O Município e adjacências.  
 
§ 4º Os Resíduos da Construção Civil devem ser integralmente triados pelos operadores das

áreas citadas nos §§ 1º e 3º deste artigo, e devem receber a destinação definida em 
Legislação Federal específica, priorizando-se sua reutilização ou reciclagem. 
 
§ 5º Não são admitidas nas áreas citadas nos §§ 1º e 3º deste artigo, as descargas de: 
I - resíduos de transportadores que não tenham sua habilitação pelo Poder Público 
Municipal; e 
II - resíduos domiciliares, resíduos industriais e resíduos dos serviços de saúde e volumosos. 
 
Art. 7º O Núcleo Permanente de Gestão previsto no art. 12 desta Lei, visando soluções 
eficazes de captação e destinação deve definir e readequar: 
 I - o número e a localização das áreas públicas previstas; 
II - o detalhamento das ações públicas de educação ambiental; e 
III - o detalhamento das ações de controle e fiscalização 
 
CAPÍTULO IV 
DA DESTINAÇÃO DOS RESÍDUOS 
 
Art. 8º Os Resíduos Volumosos captados no Sistema de Gestão Sustentável de Resíduos da 
Construção Civil devem ser triados na origem, aplicando-se a eles, sempre que possível 
processo de reciclagem que evitem sua destinação final a aterro sanitário. 
 
Art. 9º Os Resíduos da Construção Civil devem ser integralmente triados na origem pelos 
geradores, segundo a classificação definida pelas Resoluções CONAMA nºs 307 e 348, em 
Classes A, e devem receber a destinação prevista nestas Resoluções e nas normas técnicas 
brasileiras. 
 
Parágrafo único. Os Resíduos da Construção Civil de natureza mineral designados como 
Classe A pela Legislação Federal específica, devem ser prioritariamente reutilizados ou 
reciclados, se inviáveis estas operações, devem ser conduzidos a Aterros de Resíduos da 
Construção Civil licenciados p	ara: 
I - reservação e beneficiamento futuro; ou 
II - conformação geométrica de áreas com função urbana definida. 
 
Art. 10 O Poder Executivo deverá regulamentar as condições do uso prioritário nas obras 
públicas, quando possível legal e tecnicamente, dos resíduos Classe "A" dos quais trata o 
artigo anterior, na forma de agregado reciclado, sempre que ocorra a sua oferta a preços 
iguais ou inferiores aos dos agregados naturais, em sendo: 
I - em obras públicas de infraestrutura, tipo: revestimento primário de vias, camadas de 
pavimento, passeios e muração pública, artefatos, drenagem urbana e outras; e 
II - em obras públicas de edificações, tipo: concreto, argamassas, artefatos e outros. 
III ? a utilização deste material fica restrito a não utilização em estrutura de sustentação 
como vigas, pilares e caixarias.

§ 1º As condições para o uso prioritário de agregados reciclados devem ser estabelecidas 
para obras contratadas ou executadas pela administração pública direta ou indireta, novas 
ou como as de reformas obedecidas às normas técnicas brasileiras específicas. 
    
CAPÍTULO V 
DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO 
 
Art. 11 Fica criado o Conselho de Meio Ambiente para assuntos relacionados aos resíduos da 
construção civil e outros: 
 
Parágrafo único. O Conselho de 	Meio Ambiente deve: 
I - ser organizado a partir da Secretaria de Meio Ambiente, Obras e Planejamento. 
II - ser regulamentado, implantado e ter suas atribuições definidas por decreto do Executivo 
Municipal; 
 
Art. 12 Cabe aos órgãos de fiscalização do Município, no âmbito da sua competência, fazer 
cumprir as normas estabelecidas nesta Lei e a aplicação de sanções por eventual 
inobservância. 
 
Art. 13 No cumprimento da fiscalização, os órgãos competentes do Município devem: 
I - orientar e inspecionar os geradores, transportadores e receptores de resíduos da 
Construção Civil quanto às normas desta Lei; 
II - vistoriar os veículos cadastrados para o transporte, os equipamentos a condicionadores 
de resíduos e o material transportado; 
III - expedir notificações, autos de infração, de retenção e de apreensão; e 
IV - enviar aos órgãos competentes, os autos que não tenham sido pagos, para fins de 
inscrição na Dívida Ativa. 
 
CAPÍTULO VI  
DAS PENALIDADES 
 
Art. 14 Aos infratores das disposições estabelecidas nesta Lei e das normas dela decorrente, 
serão aplicadas as seguintes penalidades: 
I ? notificação   
II - multa; 
II - embargo; 
III - apreensão de equipamentos; 
IV - suspensão por até 15 (quinze) dias do exercício da atividade; e 
V - cassação do alvará de autorização ou funcionamento da atividade. 
 
Art. 15 Por transgressão do disposto nesta Lei e das normas dela decorrentes, consideram-se 
infratores:  
I - o proprietário, o ocupante, o locatário e ou síndico do imóvel; 
II - o representante legal do proprietário do imóvel ou responsável técnico da obra; 
III - o motorista e, ou, o proprietário do veículo transportador;

IV - o dirigente legal da empresa transportadora, e; 
V - o proprietário, o operador ou responsável técnico da área para recepção de resíduos. 
 
Art. 16 Quando da aplicação das penalidades previstas nesta Lei, devem ser considerados 
agravantes: 
I - impedir ou dificultar a ação fiscalizadora dos órgãos competentes municipais, e; 
II - reincidir em infrações previstas nesta Lei e nas normas administrativas e técnicas 
pertinentes. 
 
Art. 17 O responsável pela infração deve ser multado e em caso de reincidência, deve sofrer 
a penalidade em dobro. 
 
§ 1º A multa deve ser aplicada de acordo com a infração cometida, sem prejuízo das demais 
sanções previstas no art.15 da presente Lei. 
 
§ 2º A quitação da multa, pelo infrator, não o exime do cumprimento de outras obrigações 
legais nem o isenta da obrigação de reparar os danos resultantes da infração detectada pela 
fiscalização. 
 
§ 3º As multas devem ser aplicadas cumulativamente quando o infrator cometer 
simultaneamente, duas ou mais infrações. 
 
Art. 18 Os autos de infração serão julgados em primeira instância, pela autoridade 
administrativa competente do órgão responsável pela fiscalização das normas da presente 
Lei. 
 
Art. 19 A penalidade prevista no inc. II do art.15 desta Lei, deve ser aplicada no caso de a 
irregularidade constatada pela fiscalização, não ter sido sanada após o decurso do prazo 
fixado na notificação. 
 
§ 1º Pelo não cumprimento do auto de embargo, deve ser aplicado multa diária, de valor 
igual à multa estabelecida no auto de infração respectivo. 
 
§ 2º O embargo deve ser cancelado caso o infrator tenha cumprido todas as exigências 
dentro dos prazos legais determinados no respectivo auto. 
 
Art. 20 A apreensão de equipamentos deve se dar quando não for cumprido o embargo ou 
não for sanada a irregularidade objeto do auto de notificação, salvo se em Lei própria houver 
estipulação mais gravosa ao infrator, lavrando-se o termo próprio. 
 
§ 1º Os equipamentos apreendidos devem ser recolhidos em local a ser definido pelo órgão 
competente Municipal. 
 
§ 2º Tendo sido sanada a irregularidade, objeto de notificação, o infrator pode requerer a

liberação dos equipamentos apreendidos desde que apurados e recolhidos os valores 
referentes à custa da apreensão, remoção e guarda dos mesmos. 
 
Art. 21 A penalidade prevista no inc. IV do art. 15 desta Lei, deverá ser aplicada após a 
segunda incidência de embargo ou apreensão de equipamento, no transcorrer de um 
mesmo ano. 
 
Art. 22 Após aplicação da penalidade prevista no inc. IV, do art. 15 desta Lei, havendo a 
prática de nova infração, qualquer que seja, deverá ser aplicada à penalidade prevista no 
inciso V, do artigo já citado. 
 
CAPÍTULO VII 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
 
Art. 23 As multas previstas nesta Lei serão aplicadas adotando-se o valor monetário máximo 
definido pelo órgão gestor e serão estabelecidas por Decreto do Executivo sem prejuízo das 
demais sanções 	previstas na legislação. 
 
Art. 24 Esta Lei entrará em vigor a partir da data da sua publicação. 
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos trinta e um dias 
do mês de agosto do ano de dois mil e quinze. (31.8.2015).  
 
 
ROBERTO REGAZZO 
Prefeito Municipal