LEI Nº 692, DE 08 DE MARÇO DE 2013. 
(Oriunda do Poder Executivo) 
 
(Revogado pela Lei n° 789 de, 2015).  
 
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênios para 
subvenções com entidades declaradas de utilidade 
pública municipal e dá outras providências. 
 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais 
aprovou, e, eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte  
 
Lei 
 
Art. 1º  Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Ibaiti, Estado do Paraná, a firmar 
convênios para formular subvenção com entidades declaradas de utilidade pública 
municipal, nos termos da Lei Municipal nº 384, de 28 de fevereiro de 2005. 
 
Parágrafo Único. Os convênios previstos neste artigo serão celebrados com as entidades 
relacionadas no art. 2º e suas despesas deverão ser adequadas aos seus respectivos 
estatutos e regulamentos. 
 
Art. 2º  Para incentivar o cumprimento das ações mencionadas no parágrafo único do art. 1º 
desta Lei, o Poder Executivo habilita as entidades abaixo relacionadas, para receberem 
recursos financeiros pelo prazo de 02 (dois) anos: 
 
 
ENTIDADE 
 
CNPJ 
VALOR 
MENSAL  
DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA 
Albergue Noturno Imaculado 
Coração de Maria ? ANICOM 
 
02.286.492/0001-59 
 
1.500,00 
3.3.50.43.00.00 
Subvenções Sociais 
 
 
Casa Lar Menino Jesus 
 
02.613.293/0001-08 
 
3.200,00 
3.3.50.43.00.00 
Subvenções Sociais 
 
Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais ? APAE 
 
75.969.337/0001-00 
 
3.000,00 
3.3.50.43.00.00 
Subvenções Sociais 
 
Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais ? APAE 
 
75.969.337/0001-00 
 
829,70 
3.3.50.43.00.00 
Subvenções Sociais 
 
 
Asilo São Vicente de Paula 
 
78.284.338/0001-00 
 
1.460,00 
3.3.5.0.4.3.00.00 
Subvenções Sociais

Asilo São Vicente de Paula 
 
78.284.338/0001-00 
 
1.500,00 
3.3.5.0.4.3.00.00 
Subvenções Sociais 
 
Art. 3º Os valores que tratam o artigo anterior de R$ 829,70 (oitocentos e vinte e nove reais 
e setenta centavos), repassados a APAE; e R$ 1.460,00 (Hum mil, quatrocentos e sessenta 
reais) repassados ao Asilo São Vicente de Paula, são recursos oriundos do Ministério de 
Desenvolvimento Social.  
 
Art. 4º Fica revogada a Lei Municipal n.º 633, de 31 de agosto de 2011. 
 
Art. 5º As entidades contempladas com os recursos financeiros previstos no art. 2º dessa 
Lei, ficam obrigadas a encaminhar mensalmente à Câmara Municipal de Ibaiti, prestação de 
contas da totalidade dos valores recebidos, acompanhada da respectiva documentação, sob 
pena de suspensão dos repasses. 
 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 
01/01/2013. 
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos oito dias do mês 
de março do ano de dois mil e treze.(08/03/2013).  
 
 
 
 
ROBERTO REGAZZO  
Prefeito Municipal