DIÁRIO OFICIAL 
MUNICÍPIO DE IBAITI-PR 
 
Em conformidade com a Lei Municipal nº 693/2013, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 137/2011 
 
ANO 2021 |     EDIÇÃO Nº 2050 |     IBAITI, QUINTA-FEIRA, 16 DE DEZEMBRO DE 2021          |  PÁGINA 89 
Município de Ibaiti 
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Os atos oficiais publicados são assinados digitalmente 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI 
ESTADO DO PARANÁ 
 
 
 
RESOLUÇÃO Nº 005, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021. 
 
 
Declara como inservíveis bens da Câmara Municipal de Ibaiti, autoriza a baixa destes 
bens do patrimônio e sua transferência ao Poder Executivo Municipal. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ , no uso de suas atribuições legais APROVOU, e eu, JOSÉ OSCAR 
BELÃO promulgo a seguinte RESOLUÇÃO: 
 
Art. 1º Ficam declarados como inservíveis para Câmara Municipal de Ibaiti, os bens móveis abaixo especificados: 
 
Nº do Registro 
no Patrimônio 
 
QTDE. 
 
DESCRIÇÃO DO BEM 
 
Nº da Etiqueta Razões da Baixa 
149 1 
Mesa 0,90x1,20m em mdf cor louro freijo c/ 
repart. p/ aparelhagem som 
33 Ocioso 
275 1 CONJUNTO DE MESA EM L  114 Ocioso 
317 1 
VENTILADOR COLUNA 40CM VENTISOL 
127 V 
305 Ocioso 
 
Parágrafo Único. Fica o Presidente da Câmara Municipal, autorizado a efetivar a baixa do patrimônio dos bens especificados no 
caput deste artigo. 
 
Art. 2º Fica autorizado o Presidente da Câmara Municipal a transferir os bens declarados inservíveis nessa Resolução, para o Poder 
Executivo Municipal que dará sua destinação, mediante comprovante de entrega. 
 
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ	, aos treze dias do mês de dezembro 
do ano de dois mil e vinte e um (13/12/2021). 
 
 
JOSÉ OSCAR BELÃO 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI