LEI COMPLEMENTAR Nº 1062, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. 
(Oriunda do Poder Executivo) 
 
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 018, de 
18 de dezembro de 1981 (Código Tributário 
Municipal). 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, e, eu ANTONELY DE 
CASSSIO ALVES DE CARVALHO, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte 
 
LEI 
 
Art. 1º O Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 018/81, de 18 de dezembro de 
1981, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos: 
 
?Art. 121 - Considera-se o contribuinte notificado do lançamento, ou de 
qualquer alteração que ocorra posteriormente, daí se contando o prazo 
para impugnação, relativamente às inscrições nele indicadas, através de 
qualquer uma das seguintes formas: 
I   ? da publicação de edital no Diário Oficial Eletrônico do Município; 
II  ? da notificação direta; 
III ? da publicação em pelo menos um dos jornais de circulação regular no 
Município de Ibaiti; 
IV ? da remessa do aviso por via postal. 
 
?Art.121-A - As notificações, avisos e ou intimações direcionadas 
contribuinte em todas as etapas ou fases do processo administrativo 
fiscal poderão ser feita através de publicação no Diário Oficial Eletrônico 
do Município de Ibaiti, dispensada a notificação direta ou pessoal. ? 
§1º (fica revogado) 
§2º (fica revogado) 
 
?Art. 122 ? O contribuinte terá o prazo de 20 (vinte) dias contados da 
ciência da notificação nas formas dispostas nos incisos I, II, II, IV, do 
artigo 121, para impugnar o lançamento. 
 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos vinte e dois dias 
do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e um (22.12.2021). 
 
 
 
ANTONELY DE CASSIO ALVES DE 
CARVALHO 
Prefeito Municipal 
GUILHERME AUGUSTO DE OLIVEIRA LEITE 
Secretário de Administração 
Portaria nº 002, de 4.1.2021